Execução de Título Extrajudicial 1007967-21.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 337.800,38

Órgão julgador

02 Civel de Sao Vicente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos no Prazo

11/03/2026, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 14:12

Conclusos para despacho

25/02/2026, 22:18

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 22:18

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 22:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:52

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 01:08

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 23:24

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

30/09/2025, 16:44

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:18

Todas as movimentações(92)

Autos no Prazo

11/03/2026, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 14:12

Conclusos para despacho

25/02/2026, 22:18

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 22:18

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 22:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:52

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 01:08

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 23:24

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

30/09/2025, 16:44

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:18

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 12:16

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 12:16

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 13:09

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:56

Remetido ao DJE para Republicação

07/07/2025, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 14:46

Conclusos para despacho

01/07/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:35

Conclusos para decisão

17/06/2025, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:30

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Ricardo Daniel Meneghello (OAB 314884/SP), Edmatos da Silva (OAB 409720/SP) Processo 1007967-21.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Mouvie Line Créditos Programados Ltda., Vanessa de Souza Cruz - Vistos. As executadas apresentaram exceção de pré-executividade nos autos da presente execução de dívida relativa a contrato de abertura de crédito. A executada Vanessa alegou ilegitimidade de parte e ambas as executadas alegaram inépcia da inicial, tarifas ilegais, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da cobrança, ausência de assinatura das testemunhas. O exequente refutou as alegações bem como aduziu inadequação da vida eleita pelas executadas. O caso é de rejeitar a exceção de pré-executividade. De início, cabe-se ressaltar que a exceção de pré-executividade consiste em criação doutrinária da lavra do eminente Pontes de Miranda, e permite que o executado alegue matérias de ordem pública e passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juízo, nos próprios autos da execução. E há mais: a matéria deve ainda prescindir de dilação probatória. Seu cabimento é restrito, portanto: apenas para veicular matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador e que independa de dilação probatória. Assim, passo a análise somente das alegações de ilegitimidade de parte, inépcia da inicial e ausência de certeza, liquidez e inexigibilidade da cobrança que devem ser rejeitadas uma vez as assinaturas constantes do documento apresentado às fls. 59/60 são suficientes para o preenchimento dos requisitos do art. 784, do CPC. No mais, não será objeto de análise a alegação de tarifas abusivas e excesso de execução uma vez que tais alegações, como é intuitivo, demandam a análise de questões de fato e de produção de prova, daí porque é inviável apreciá-las na via estreita da presente exceção uma vez que a defesa da execução de título extrajudicial dá-se por meio de embargos à execução. Assim, rejeito as exceções de pré-executividade. Preclusa, diga a parte credora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 03:21

Remetido ao DJE para Republicação

13/05/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Ricardo Daniel Meneghello (OAB 314884/SP), Edmatos da Silva (OAB 409720/SP) Processo 1007967-21.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Mouvie Line Créditos Programados Ltda. - Vistos. Fls. 221/223: Providencie a serventia a republicação da decisão de fls. 194/195 para devolução de prazo recursal uma vez que não constou o nome dos patronos dos requeridos na publicação de fl. 197. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 03:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 16:29

Conclusos para decisão

09/05/2025, 09:51

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:44

Conclusos para despacho

01/05/2025, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 06:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

17/02/2025, 14:41

Conclusos para despacho

13/02/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 06:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 08:48

Conclusos para decisão

14/11/2024, 12:04

Apensado ao processo

08/11/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 01:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2024, 23:48

Conclusos para decisão

11/09/2024, 11:22

Conclusos para despacho

03/09/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2024, 14:04

Conclusos para decisão

05/08/2024, 15:30

Conclusos para despacho

05/08/2024, 11:59

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

30/07/2024, 13:01

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

30/07/2024, 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2024, 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2024, 21:10

Juntada de Certidão

03/07/2024, 06:35

Juntada de Certidão

03/07/2024, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 22:13

Expedição de Carta.

02/07/2024, 16:24

Expedição de Carta.

02/07/2024, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 06:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2024, 15:34

Conclusos para despacho

01/07/2024, 09:54

Distribuído por sorteio

01/07/2024, 08:00

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 14:12

Despacho

•30/09/2025, 16:44

Despacho

•14/07/2025, 16:28

Despacho

•03/07/2025, 14:46

Decisão

•09/05/2025, 16:29

Despacho

•17/02/2025, 14:41

Decisão

•15/01/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 12:12

Decisão

•16/09/2024, 23:48

Decisão

•08/08/2024, 14:04

Decisão

•01/07/2024, 15:34