Execução de Título Extrajudicial 1002973-47.2024.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002973-47.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Solange Brack T Xavier Rabello (OAB 119351/SP), Adriana Scarpari Queiroz (OAB 146313/SP), Ricardo Capusso Velloso (OAB 341911/SP) Processo 1002973-47.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Renata - Exectdo: Ricardo Capusso Velloso, Ricardo Capusso Velloso - Vistos. 1) Intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao valor da avaliação apresentada pelo executado a fls. 539/541 e documentos que a acompanham. Com a intimação, decorrido o prazo sem qualquer objeção ao valor do imóvel estimado pelo executado, considerando o disposto no artigo 871, inciso I, do CPC de 2015, deverá ser considerado, para eventual realização de leilão, o valor maior das estimativas exibidas. 2) No mesmo prazo supra, manifeste-se o exequente sobre a petição e documentos de fls. 554/559. 3) Para apreciação do pedido de concessão da gratuidade de justiça, feita pelo executado, observa-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) o executado ser advogado, atuando em causa própria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou comprovantes atinentes a todas as suas fontes de renda, dos últimos 3 (três) meses, ainda que provenientes de trabalho informal; b) apresentação do relatório do Registrato, emitido pelo Banco Central do Brasil, bem como exibição dos extratos bancários de todas as contas indicadas naquele documento, dos últimos três meses, com informações completas, inclusive de eventuais investimentos, mesmo aqueles vinculados à conta corrente; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da íntegra da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos aptos a comprovar que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas de seu núcleo familiar, incluindo eventuais comprovantes de gastos com saúde, moradia, etc. 4) Após todas as manifestações, tornem os autos conclusos. Int.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(48)