Execução de Título Extrajudicial 1002991-25.2022.8.26.0045 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002991-25.2022.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 172

07/05/2026, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 172

06/05/2026, 06:23

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 10:13

Juntada de Petição

28/04/2026, 14:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/04/2026, 15:22

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0816/2026Data da Publicação: 14/04/2026

13/04/2026, 00:53

Juntada

13/04/2026, 00:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0816/2026Teor do ato: Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de dados via sistema e-Financeira (fls. 405/406). A medida pretendida implica acesso a informações protegidas por sigilo bancário e fiscal, de caráter excepcional, nos termos da LC nº 105/2001, não se justificando como meio ordinário de pesquisa patrimonial em execução. Além disso, trata-se de providência voltada à obtenção de dados pretéritos de movimentação financeira, sem aptidão para localização direta de bens atualmente penhoráveis, revelando-se desproporcional. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de expedição de ofícios à Receita Federal, COAF, SIMBA, CCS Bacen, INDEA-MT, visando apuração de ocultação patrimonial do executado. O recorrente busca receber R$ 83.916,16 referentes a honorários médicos e sucumbenciais, sem sucesso na localização de bens penhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade de expedição de ofícios para obtenção de informações protegidas por sigilo fiscal e financeiro, diante da ausência de bens penhoráveis e possibilidade de ocultação patrimonial. III. Razões de Decidir 3. O acesso a dados protegidos por sigilo fiscal e financeiro só é permitido em hipóteses excepcionais, com demonstração concreta de interesse público relevante ou indícios objetivos de ilícito, o que não se verifica no caso. 4. As ferramentas como CCS Bacen, COAF e SIMBA são destinadas a investigações criminais e não se prestam à busca de bens em execução cível. A utilização dessas ferramentas para fins particulares viola o sigilo bancário e fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A utilização de ferramentas fiscais e financeiras para localização de bens penhoráveis na execução cível é in

10/04/2026, 16:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de dados via sistema e-Financeira (fls. 405/406). A medida pretendida implica acesso a informações protegidas por sigilo bancário e fiscal, de caráter excepcional, nos termos da LC nº 105/2001, não se justificando como meio ordinário de pesquisa patrimonial em execução. Além disso, trata-se de providência voltada à obtenção de dados pretéritos de movimentação financeira, sem aptidão para localização direta de bens atualmente penhoráveis, revelando-se desproporcional. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de expedição de ofícios à Receita Federal, COAF, SIMBA, CCS Bacen, INDEA-MT, visando apuração de ocultação patrimonial do executado. O recorrente busca receber R$ 83.916,16 referentes a honorários médicos e sucumbenciais, sem sucesso na localização de bens penhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade de expedição de ofícios para obtenção de informações protegidas por sigilo fiscal e financeiro, diante da ausência de bens penhoráveis e possibilidade de ocultação patrimonial. III. Razões de Decidir 3. O acesso a dados protegidos por sigilo fiscal e financeiro só é permitido em hipóteses excepcionais, com demonstração concreta de interesse público relevante ou indícios objetivos de ilícito, o que não se verifica no caso. 4. As ferramentas como CCS Bacen, COAF e SIMBA são destinadas a investigações criminais e não se prestam à busca de bens em execução cível. A utilização dessas ferramentas para fins particulares viola o sigilo bancário e fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A utilização de ferramentas fiscais e financeiras para localização de bens penhoráveis na execução cível é ina

10/04/2026, 15:31

Conclusos para despacho

10/04/2026, 12:58

Conclusos para despacho

02/02/2026, 13:46

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAUJ.26.70003239-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 29/01/2026 11:14

29/01/2026, 11:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0037/2026Data da Publicação: 13/01/2026

12/01/2026, 09:20

Juntada

12/01/2026, 09:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 10:13

DECISÃO

•10/04/2026, 15:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0816/2026Teor do ato: Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de dados via sistema e-Financeira (fls. 405/406). A medida pretendida implica acesso a informações protegidas por sigilo bancário e fiscal, de caráter excepcional, nos termos da LC nº 105/2001, não se justificando como meio ordinário de pesquisa patrimonial em execução. Além disso, trata-se de providência voltada à obtenção de dados pretéritos de movimentação financeira, sem aptidão para localização direta de bens atualmente penhoráveis, revelando-se desproporcional. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de expedição de ofícios à Receita Federal, COAF, SIMBA, CCS Bacen, INDEA-MT, visando apuração de ocultação patrimonial do executado. O recorrente busca receber R$ 83.916,16 referentes a honorários médicos e sucumbenciais, sem sucesso na localização de bens penhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade de expedição de ofícios para obtenção de informações protegidas por sigilo fiscal e financeiro, diante da ausência de bens penhoráveis e possibilidade de ocultação patrimonial. III. Razões de Decidir 3. O acesso a dados protegidos por sigilo fiscal e financeiro só é permitido em hipóteses excepcionais, com demonstração concreta de interesse público relevante ou indícios objetivos de ilícito, o que não se verifica no caso. 4. As ferramentas como CCS Bacen, COAF e SIMBA são destinadas a investigações criminais e não se prestam à busca de bens em execução cível. A utilização dessas ferramentas para fins particulares viola o sigilo bancário e fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A utilização de ferramentas fiscais e financeiras para localização de bens penhoráveis na execução cível é in

10/04/2026, 16:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de dados via sistema e-Financeira (fls. 405/406). A medida pretendida implica acesso a informações protegidas por sigilo bancário e fiscal, de caráter excepcional, nos termos da LC nº 105/2001, não se justificando como meio ordinário de pesquisa patrimonial em execução. Além disso, trata-se de providência voltada à obtenção de dados pretéritos de movimentação financeira, sem aptidão para localização direta de bens atualmente penhoráveis, revelando-se desproporcional. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de expedição de ofícios à Receita Federal, COAF, SIMBA, CCS Bacen, INDEA-MT, visando apuração de ocultação patrimonial do executado. O recorrente busca receber R$ 83.916,16 referentes a honorários médicos e sucumbenciais, sem sucesso na localização de bens penhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade de expedição de ofícios para obtenção de informações protegidas por sigilo fiscal e financeiro, diante da ausência de bens penhoráveis e possibilidade de ocultação patrimonial. III. Razões de Decidir 3. O acesso a dados protegidos por sigilo fiscal e financeiro só é permitido em hipóteses excepcionais, com demonstração concreta de interesse público relevante ou indícios objetivos de ilícito, o que não se verifica no caso. 4. As ferramentas como CCS Bacen, COAF e SIMBA são destinadas a investigações criminais e não se prestam à busca de bens em execução cível. A utilização dessas ferramentas para fins particulares viola o sigilo bancário e fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A utilização de ferramentas fiscais e financeiras para localização de bens penhoráveis na execução cível é ina

10/04/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jackson William de Lima (OAB 60295/PR) Processo 1002991-25.2022.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Investimento e Serviços Financeiros Sicoob Uni Sudeste – Sicoob Uni Sudeste, - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. 1) SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(s) executado(s) qualificados abaixo, mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, no valor atualizado indicado pelo exequente, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Defiro a realização da pesquisa na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. 2) Executados abaixo: Marcio Francisco Ferreira da Silva 29980382805; Valor atualizado:R$ 133.644,70. Atualização do valor: 27/03/2025. Int.

13/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0378/2025Teor do ato: Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. 1) SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(s) executado(s) qualificados abaixo, mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, no valor atualizado indicado pelo exequente, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Defiro a realização da pesquisa na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após

12/05/2025, 02:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0716/2022Teor do ato: 1. Cite(m)-se por carta o(s) executado(s) Marcio Francisco Ferreira da Silva Me (Marcio Ferreira Coach Executivo), para pagar(em) a dívida de R$ 84.452,30, com acréscimo das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, de forma atualizada, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma dos arts. 246, §1º, e 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 2. Tratando-se de pessoa jurídica (art. 248, §2º, CPC), condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), é desnecessário que o recibo da carta seja assinado pessoalmente. Não sendo essa a hipótese, caso a carta de citação tenha sido assinada por pessoa(s) diversa(s) do(s) executado(s), com prévio recolhimento das custas, cite-se por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória se necessário. Esta decisão valerá como mandado. 3. Existindo informação de que o(s) executado(s) se mudou(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço. Caso haja requerimento, fica desde já deferida a expedição de ofícios de praxe para pesquisa de endereços (BACENJUD, INFOJUD e SIEL), desde que recolhidas as respectivas custas. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos dos itens 1 e 2 retro, independentemente de nova decisão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização. 4. Fica(m) o(s) executado(s) ciente(s) de que também poderá(ão), se for de seu interesse, no prazo de 15 dias: (a) exerc

06/10/2022, 09:02

Decisão - SAJ - 1. Cite(m)-se por carta o(s) executado(s) Marcio Francisco Ferreira da Silva Me (Marcio Ferreira Coach Executivo), para pagar(em) a dívida de R$ 84.452,30, com acréscimo das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, de forma atualizada, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma dos arts. 246, §1º, e 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 2. Tratando-se de pessoa jurídica (art. 248, §2º, CPC), condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), é desnecessário que o recibo da carta seja assinado pessoalmente. Não sendo essa a hipótese, caso a carta de citação tenha sido assinada por pessoa(s) diversa(s) do(s) executado(s), com prévio recolhimento das custas, cite-se por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória se necessário. Esta decisão valerá como mandado. 3. Existindo informação de que o(s) executado(s) se mudou(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço. Caso haja requerimento, fica desde já deferida a expedição de ofícios de praxe para pesquisa de endereços (BACENJUD, INFOJUD e SIEL), desde que recolhidas as respectivas custas. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos dos itens 1 e 2 retro, independentemente de nova decisão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização. 4. Fica(m) o(s) executado(s) ciente(s) de que também poderá(ão), se for de seu interesse, no prazo de 15 dias: (a) exercer seu direito de quitar o débito de maneira parc

06/10/2022, 08:59

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 172

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0816/2026Data da Publicação: 14/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAUJ.26.70003239-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 29/01/2026 11:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0037/2026Data da Publicação: 13/01/2026

Juntada

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