Procedimento Comum Cível 1003960-40.2022.8.26.0045 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003960-40.2022.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 13:54

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - 0 Ato Expedição - Reiteração de Ofício - com certidão VPZ

04/03/2026, 15:37

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Perito Nomeado - Portal de Auxiliares l Pz 5D

07/01/2026, 13:22

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1837/2025Data da Publicação: 14/11/2025

13/11/2025, 05:06

Juntada

13/11/2025, 05:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1837/2025Teor do ato: 1) Considerando a manifestação do perito (fls. 352), destituo o perito anteriormente nomeado e nomeio em substituição o Perito Judicial Carlos Alexandre de Almeida , e-mail: [email protected]. 2) Intime-se o perito nos termos do item 10 da decisão de fls. 255/257, para dizer se aceita o encargo. 3) Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários, devendo constar os seguintes itens, conforme anexo da Resolução nº 910/2023: A) Especialidade: "2 - Engenharia/Arquitetura"; B) Natureza: "5 - Avaliações de bens móveis/máquinas Grau I"; C) Arbitro os honorários do perito no grau máximo (29 UFESPs) - Considerando a complexidade e extensão da perícia, bem como o conhecimento técnico necessário para realização da perícia, que será realizada por profissional capacitado, cujos honorários devem ser atribuídos de forma condizente. D) Data da nomeação do perito: 11/11/2025. Intimem-se.Advogados(s): Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB 135588/SP), Elaine Cordeiro da Silva (OAB 282306/SP), Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB 387090/SP), Luana Barreto do Nascimento (OAB 364763/SP)

12/11/2025, 11:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1) Considerando a manifestação do perito (fls. 352), destituo o perito anteriormente nomeado e nomeio em substituição o Perito Judicial Carlos Alexandre de Almeida , e-mail: [email protected]. 2) Intime-se o perito nos termos do item 10 da decisão de fls. 255/257, para dizer se aceita o encargo. 3) Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários, devendo constar os seguintes itens, conforme anexo da Resolução nº 910/2023: A) Especialidade: "2 - Engenharia/Arquitetura"; B) Natureza: "5 - Avaliações de bens móveis/máquinas Grau I"; C) Arbitro os honorários do perito no grau máximo (29 UFESPs) - Considerando a complexidade e extensão da perícia, bem como o conhecimento técnico necessário para realização da perícia, que será realizada por profissional capacitado, cujos honorários devem ser atribuídos de forma condizente. D) Data da nomeação do perito: 11/11/2025. Intimem-se.

12/11/2025, 10:56

Conclusos para despacho

11/11/2025, 10:37

Conclusos para despacho

21/10/2025, 14:02

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAUJ.25.70055773-8Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição PeritosData: 17/10/2025 14:41

17/10/2025, 14:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1521/2025Data da Publicação: 13/10/2025

10/10/2025, 01:34

Juntada

10/10/2025, 01:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1521/2025Teor do ato: O perito nomeado, Engenheiro Wesley Mariano de Sousa, aceitou o encargo, mas requer a reclassificação da natureza da perícia originalmente fixada como Especialidade 2 (Engenharia) - Natureza 5 (Avaliação de bens móveis/máquinas) - Grau I, no valor de 29 UFESPs para Grau II, com honorários no teto de 58 UFESPs, sob alegação de maior complexidade técnica. Decido. A controvérsia principal versa sobre um bem de consumo simples (televisor), cujo defeito mancha preta na tela pode ser diagnosticado por procedimentos técnicos padronizados, como inspeção visual, testes de imagem e medições básicas em componentes de iluminação e controle. Tais operações, rotineiras no campo da engenharia eletrônica, não demandam ensaios laboratoriais avançados, nem justificam o enquadramento da perícia como de alta complexidade. Ressalte-se que a nova Resolução TJSP nº 910/2023 não autoriza a fixação automática do teto remuneratório, mas exige decisão fundamentada (art. 2º), observando cumulativamente a complexidade, o zelo do profissional, o tempo e o lugar da prestação, bem como as peculiaridades da comarca. No caso concreto, a classificação original (Grau I - 29 UFESPs) reflete com exatidão o grau de dificuldade do exame e a natureza do bem a ser periciado. Ademais, tratando-se de perícia custeada com recursos públicos, incumbe ao Judiciário zelar pela eficiência e economicidade, evitando despesas desproporcionais em demandas de pequeno valor, sob pena de desequilíbrio do próprio sistema de justiça gratuita. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de majoração formulado pelo perito e mantenho a fixação dos honorários periciais em 29 UFESPs, nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023, natureza 5 - Avaliação de bens móveis/máquinas - Grau I. Determino, em consequência, o oficiamento à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a reserva dos honorários periciais, observando: a) Especialidade: 2 - Engenharia/Arquitetura; b) Nature

09/10/2025, 17:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - O perito nomeado, Engenheiro Wesley Mariano de Sousa, aceitou o encargo, mas requer a reclassificação da natureza da perícia originalmente fixada como Especialidade 2 (Engenharia) - Natureza 5 (Avaliação de bens móveis/máquinas) - Grau I, no valor de 29 UFESPs para Grau II, com honorários no teto de 58 UFESPs, sob alegação de maior complexidade técnica. Decido. A controvérsia principal versa sobre um bem de consumo simples (televisor), cujo defeito mancha preta na tela pode ser diagnosticado por procedimentos técnicos padronizados, como inspeção visual, testes de imagem e medições básicas em componentes de iluminação e controle. Tais operações, rotineiras no campo da engenharia eletrônica, não demandam ensaios laboratoriais avançados, nem justificam o enquadramento da perícia como de alta complexidade. Ressalte-se que a nova Resolução TJSP nº 910/2023 não autoriza a fixação automática do teto remuneratório, mas exige decisão fundamentada (art. 2º), observando cumulativamente a complexidade, o zelo do profissional, o tempo e o lugar da prestação, bem como as peculiaridades da comarca. No caso concreto, a classificação original (Grau I - 29 UFESPs) reflete com exatidão o grau de dificuldade do exame e a natureza do bem a ser periciado. Ademais, tratando-se de perícia custeada com recursos públicos, incumbe ao Judiciário zelar pela eficiência e economicidade, evitando despesas desproporcionais em demandas de pequeno valor, sob pena de desequilíbrio do próprio sistema de justiça gratuita. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de majoração formulado pelo perito e mantenho a fixação dos honorários periciais em 29 UFESPs, nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023, natureza 5 - Avaliação de bens móveis/máquinas - Grau I. Determino, em consequência, o oficiamento à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a reserva dos honorários periciais, observando: a) Especialidade: 2 - Engenharia/Arquitetura; b) Naturez

09/10/2025, 16:33

Conclusos para despacho

09/10/2025, 12:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 15:37

DECISÃO

•12/11/2025, 10:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1521/2025Teor do ato: O perito nomeado, Engenheiro Wesley Mariano de Sousa, aceitou o encargo, mas requer a reclassificação da natureza da perícia originalmente fixada como Especialidade 2 (Engenharia) - Natureza 5 (Avaliação de bens móveis/máquinas) - Grau I, no valor de 29 UFESPs para Grau II, com honorários no teto de 58 UFESPs, sob alegação de maior complexidade técnica. Decido. A controvérsia principal versa sobre um bem de consumo simples (televisor), cujo defeito mancha preta na tela pode ser diagnosticado por procedimentos técnicos padronizados, como inspeção visual, testes de imagem e medições básicas em componentes de iluminação e controle. Tais operações, rotineiras no campo da engenharia eletrônica, não demandam ensaios laboratoriais avançados, nem justificam o enquadramento da perícia como de alta complexidade. Ressalte-se que a nova Resolução TJSP nº 910/2023 não autoriza a fixação automática do teto remuneratório, mas exige decisão fundamentada (art. 2º), observando cumulativamente a complexidade, o zelo do profissional, o tempo e o lugar da prestação, bem como as peculiaridades da comarca. No caso concreto, a classificação original (Grau I - 29 UFESPs) reflete com exatidão o grau de dificuldade do exame e a natureza do bem a ser periciado. Ademais, tratando-se de perícia custeada com recursos públicos, incumbe ao Judiciário zelar pela eficiência e economicidade, evitando despesas desproporcionais em demandas de pequeno valor, sob pena de desequilíbrio do próprio sistema de justiça gratuita. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de majoração formulado pelo perito e mantenho a fixação dos honorários periciais em 29 UFESPs, nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023, natureza 5 - Avaliação de bens móveis/máquinas - Grau I. Determino, em consequência, o oficiamento à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a reserva dos honorários periciais, observando: a) Especialidade: 2 - Engenharia/Arquitetura; b) Nature

09/10/2025, 17:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - O perito nomeado, Engenheiro Wesley Mariano de Sousa, aceitou o encargo, mas requer a reclassificação da natureza da perícia originalmente fixada como Especialidade 2 (Engenharia) - Natureza 5 (Avaliação de bens móveis/máquinas) - Grau I, no valor de 29 UFESPs para Grau II, com honorários no teto de 58 UFESPs, sob alegação de maior complexidade técnica. Decido. A controvérsia principal versa sobre um bem de consumo simples (televisor), cujo defeito mancha preta na tela pode ser diagnosticado por procedimentos técnicos padronizados, como inspeção visual, testes de imagem e medições básicas em componentes de iluminação e controle. Tais operações, rotineiras no campo da engenharia eletrônica, não demandam ensaios laboratoriais avançados, nem justificam o enquadramento da perícia como de alta complexidade. Ressalte-se que a nova Resolução TJSP nº 910/2023 não autoriza a fixação automática do teto remuneratório, mas exige decisão fundamentada (art. 2º), observando cumulativamente a complexidade, o zelo do profissional, o tempo e o lugar da prestação, bem como as peculiaridades da comarca. No caso concreto, a classificação original (Grau I - 29 UFESPs) reflete com exatidão o grau de dificuldade do exame e a natureza do bem a ser periciado. Ademais, tratando-se de perícia custeada com recursos públicos, incumbe ao Judiciário zelar pela eficiência e economicidade, evitando despesas desproporcionais em demandas de pequeno valor, sob pena de desequilíbrio do próprio sistema de justiça gratuita. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de majoração formulado pelo perito e mantenho a fixação dos honorários periciais em 29 UFESPs, nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023, natureza 5 - Avaliação de bens móveis/máquinas - Grau I. Determino, em consequência, o oficiamento à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a reserva dos honorários periciais, observando: a) Especialidade: 2 - Engenharia/Arquitetura; b) Naturez

09/10/2025, 16:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0378/2025Teor do ato: Baixo os autos em cartório em razão do término da designação deste Magistrado na 2ª Vara da Comarca de Arujá, sem tempo hábil para prolação de ato decisório. Justifico a impossibilidade por tratar-se de Vara de competência cumulativa ampla, de elevada distribuição mensal, com atribuições adicionais do Juízo da Infância e Juventude, execução de medidas socioeducativas de internação da Fundação Casa que funcionou na Comarca e respectivas competências correcionais; atuação perante a rede protetiva do Município e serviço de acolhimento institucional; Execução Criminal de penas privativas de liberdade em meio aberto; Corregedorias da Polícia Judiciária, dos Serviços de Assistência Social e Psicologia da Comarca, do Serviço Extrajudicial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica; Coordenação e Corregedoria do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca; e atuação como Juiz Eleitoral da 335ª Zona Eleitoral de Arujá desde o segundo semestre de 2023, abrangendo as eleições municipais de 2024. Apesar de realizar audiências, reuniões ou diligências externas em quase todos os dias da semana, além de atendimento diário a advogados e gestão das atividades cartorárias, no período de atuação deste Magistrado, com apoio dos serventurários, houve significava melhora nos parâmetros da unidade, redução de atrasos e acréscimo geral da produtividade, além da realização de 2 Mutirões para julgamento de processos envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher e inauguração do programa reflexivo para agressores na Comarca. Tornem os conclusos. Intimem-se.Advogados(s): Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB 135588/SP), Elaine Cordeiro da Silva (OAB 282306/SP), Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB 387090/SP), Luana Barreto do Nascimento (OAB 364763/SP)

12/05/2025, 02:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0433/2024Teor do ato: 1. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, regularize a requerida LG Electronics do Brasil Ltda. sua representação processual, posto que a procuração juntada às fls. 214/219 teve sua validade expirada em 31.01.2024, e o substabelecimento de fls. 217/218 em 25.05.2024. Ademais, inexiste substabelecimento em favor do escritório Dannemann e Siemsen Advogados (fl. 219), o que também deverá ser providenciado no mesmo prazo, sob pena de exclusão dos patronos do sistema. 2. A parte autora não atribuiu corretamente o valor da causa, conforme determinado no item 01 da decisão de fls. 224/225. Isto porque, conforme consta da petição inicial, o autor pretende a condenação das rés na restituição do valor do produto (R$ 661,39) e o pagamento de indenização por danos morais (R$ 14.970,00), perfazendo o total de R$ 15.631,39 e não R$ 18.841,39, conforme constou na petição de fl. 230. Assim, de ofício, retifico o valor da causa para constar R$ 15.631,39. Anote-se. 3. Diante dos documentos acostados às fls. 231/250, afasto a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor às fls. 22/23 (fls. 71/72). 4. No mais, afasto a preliminar de ausência de documentos, arguida pela ré LG Electronics do Brasil Ltda. (fls. 70/71), pois o documento foi juntado pela parte autora à fl. 231. 5. A preliminar de produção de prova pericial, também arguida pela ré LG Electronics do Brasil Ltda. será apreciada como pedido de especificação de provas e em tópico próprio. 6. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela requerida Lojas CEM às fls. 117/118. Vale destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza consumerista, já que a autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a requerida se insere na cadeira de fornecedores, tendo agido como a vendedora do produto. Neste diapasão, a responsabilidade dos integrantes d

05/06/2024, 00:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - 1. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, regularize a requerida LG Electronics do Brasil Ltda. sua representação processual, posto que a procuração juntada às fls. 214/219 teve sua validade expirada em 31.01.2024, e o substabelecimento de fls. 217/218 em 25.05.2024. Ademais, inexiste substabelecimento em favor do escritório Dannemann e Siemsen Advogados (fl. 219), o que também deverá ser providenciado no mesmo prazo, sob pena de exclusão dos patronos do sistema. 2. A parte autora não atribuiu corretamente o valor da causa, conforme determinado no item 01 da decisão de fls. 224/225. Isto porque, conforme consta da petição inicial, o autor pretende a condenação das rés na restituição do valor do produto (R$ 661,39) e o pagamento de indenização por danos morais (R$ 14.970,00), perfazendo o total de R$ 15.631,39 e não R$ 18.841,39, conforme constou na petição de fl. 230. Assim, de ofício, retifico o valor da causa para constar R$ 15.631,39. Anote-se. 3. Diante dos documentos acostados às fls. 231/250, afasto a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor às fls. 22/23 (fls. 71/72). 4. No mais, afasto a preliminar de ausência de documentos, arguida pela ré LG Electronics do Brasil Ltda. (fls. 70/71), pois o documento foi juntado pela parte autora à fl. 231. 5. A preliminar de produção de prova pericial, também arguida pela ré LG Electronics do Brasil Ltda. será apreciada como pedido de especificação de provas e em tópico próprio. 6. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela requerida Lojas CEM às fls. 117/118. Vale destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza consumerista, já que a autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a requerida se insere na cadeira de fornecedores, tendo agido como a vendedora do produto. Neste diapasão, a responsabilidade dos integrantes da cadeira de

04/06/2024, 17:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0850/2023Teor do ato: 1. A impugnação ao valor da causa, apresentada em contestação pela ré LG Electronics do Brasil LTDA. (fls. 72/74), deve ser acolhida. Isso porque flagrantemente não foi atribuído à causa o valor correspondente ao proveito econômico visado pelo autor. Basta ver que o valor que se pretende ver restituído é de R$ 661,39. lide engloba também pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 14.970,00. Em se tratando de pedidos cumulados, dispõe o artigo 292, VI, do CPC, que o valor da causa deve corresponder à soma de todos os valores correspondentes aos pedidos constantes da inicial. Neste sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que retificou o valor da causa. Declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais c.c. inexigibilidade de débito. Cumulação de pedidos. Valor da causa que deve corresponder à soma de todos os valores. Inteligência do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2278341-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Acolhida a impugnação ao valor da causa. Apelo do autor. Justiça gratuita. Documentos que comprovam a situação de impossibilidade financeira da empresa de arcar com as custas do processo. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido. Mérito. Valor da causa. Inteligência do artigo 292 do CPC. Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Valor da causa que deve corresponder à soma das quantias pleiteadas art. 292, inc. VI, do CPC. Precedente do STJ. Inexigibilidade do débito transitada em julgado. Sentença mantida. Recurso

24/10/2023, 12:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1. A impugnação ao valor da causa, apresentada em contestação pela ré LG Electronics do Brasil LTDA. (fls. 72/74), deve ser acolhida. Isso porque flagrantemente não foi atribuído à causa o valor correspondente ao proveito econômico visado pelo autor. Basta ver que o valor que se pretende ver restituído é de R$ 661,39. lide engloba também pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 14.970,00. Em se tratando de pedidos cumulados, dispõe o artigo 292, VI, do CPC, que o valor da causa deve corresponder à soma de todos os valores correspondentes aos pedidos constantes da inicial. Neste sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que retificou o valor da causa. Declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais c.c. inexigibilidade de débito. Cumulação de pedidos. Valor da causa que deve corresponder à soma de todos os valores. Inteligência do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2278341-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Acolhida a impugnação ao valor da causa. Apelo do autor. Justiça gratuita. Documentos que comprovam a situação de impossibilidade financeira da empresa de arcar com as custas do processo. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido. Mérito. Valor da causa. Inteligência do artigo 292 do CPC. Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Valor da causa que deve corresponder à soma das quantias pleiteadas art. 292, inc. VI, do CPC. Precedente do STJ. Inexigibilidade do débito transitada em julgado. Sentença mantida. Recurso

24/10/2023, 10:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0176/2023Teor do ato: 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deve

07/03/2023, 00:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Dever

06/03/2023, 16:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0820/2022Teor do ato: 1. Recebo a inicial e defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Citem-se as partes requeridas, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 4. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 5. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de CARTA AR. Na Carta AR constará senha de acesso aos autos, para que a parte possa tomar ciência da Inicial e constará dos autos LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 6. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 7. Caso não seja processo que tenha sido deferido os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) no valor e conta bancária a serem informados pelo CEJUSC. 8. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a parte autora a

18/11/2022, 00:08

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - 1. Recebo a inicial e defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Citem-se as partes requeridas, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 4. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 5. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de CARTA AR. Na Carta AR constará senha de acesso aos autos, para que a parte possa tomar ciência da Inicial e constará dos autos LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 6. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 7. Caso não seja processo que tenha sido deferido os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) no valor e conta bancária a serem informados pelo CEJUSC. 8. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a parte autora a respeito da data da

17/11/2022, 23:33

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - 0 Ato Expedição - Reiteração de Ofício - com certidão VPZ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Perito Nomeado - Portal de Auxiliares l Pz 5D

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1837/2025Data da Publicação: 14/11/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAUJ.25.70055773-8Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição PeritosData: 17/10/2025 14:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1521/2025Data da Publicação: 13/10/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)