Usucapião 1003783-81.2019.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2019

Valor da Causa

R$ 74.021,22

Órgão julgador

02 Cumulativa de Aruja

Partes do Processo

HERDEIROS DE FRANCISCA LOPES DE SIQUEIRA: MALBA CAROLINA, JESSICA E ADELVAIR

Autor

FRANCISCA LOPES DE SIQUEIRA

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

Reu

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DONINI

OAB/SP 92038·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ANDRE ESQUERDO

OAB/SP 77964·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

OAB/SP 153892·CPF·Representa: Réu

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES

OAB/SP 104616·CPF·Representa: Réu

MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA

OAB/SP 140501·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

HERDEIROS DE FRANCISCA LOPES DE SIQUEIRA: MALBA CAROLINA, JESSICA E ADELVAIR

Autor

FRANCISCA LOPES DE SIQUEIRA

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

Reu

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA

CNPJ

Reu

CARLOS ANASTACIO DA SILVA

TERCEIRO

WANDERLEY QUEIROZ MAGALHAES

CPF

TERCEIRO

ELIANE BARBOSA DA SILVA

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 10:51

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 18:48

Conclusos para despacho

19/02/2026, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 12:11

Conclusos para despacho

14/11/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 11:31

Todas as movimentações(164)

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 10:51

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:08

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 18:48

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 18:48

Conclusos para despacho

19/02/2026, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 12:11

Conclusos para despacho

14/11/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2025, 08:36

Conclusos para despacho

04/11/2025, 17:12

Conclusos para despacho

31/10/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2025, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2025, 10:34

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 20:01

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade

13/06/2025, 19:06

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 15:16

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Eduardo Andre Esquerdo (OAB 77964/SP) Processo 1003783-81.2019.8.26.0045 - Usucapião - Reqte: Francisca Lopes de Siqueira - Reqdo: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Baixo os autos em cartório em razão do término da designação deste Magistrado na 2ª Vara da Comarca de Arujá, sem tempo hábil para prolação de ato decisório. Justifico a impossibilidade por tratar-se de Vara de competência cumulativa ampla, de elevada distribuição mensal, com atribuições adicionais do Juízo da Infância e Juventude, execução de medidas socioeducativas de internação da Fundação Casa que funcionou na Comarca e respectivas competências correcionais; atuação perante a rede protetiva do Município e serviço de acolhimento institucional; Execução Criminal de penas privativas de liberdade em meio aberto; Corregedorias da Polícia Judiciária, dos Serviços de Assistência Social e Psicologia da Comarca, do Serviço Extrajudicial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica; Coordenação e Corregedoria do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca; e atuação como Juiz Eleitoral da 335ª Zona Eleitoral de Arujá desde o segundo semestre de 2023, abrangendo as eleições municipais de 2024. Apesar de realizar audiências, reuniões ou diligências externas em quase todos os dias da semana, além de atendimento diário a advogados e gestão das atividades cartorárias, no período de atuação deste Magistrado, com apoio dos serventurários, houve significava melhora nos parâmetros da unidade, redução de atrasos e acréscimo geral da produtividade, além da realização de 2 Mutirões para julgamento de processos envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher e inauguração do programa reflexivo para agressores na Comarca. Tornem os conclusos. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 20:04

Conclusos para decisão

31/03/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 16:29

Conclusos para despacho

24/03/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 14:25

Conclusos para decisão

25/11/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:18

Reativação de Processo Suspenso

21/08/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2024, 17:52

Conclusos para despacho

15/07/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 08:09

Conclusos para despacho

18/04/2024, 08:06

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 08:04

Arquivado Provisoriamente

12/05/2023, 18:48

Autos no Prazo

02/05/2023, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2023, 12:12

Conclusos para despacho

23/03/2023, 17:01

Conclusos para decisão

23/03/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 10:34

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

28/02/2023, 10:26

Conclusos para despacho

27/02/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 11:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/02/2023, 13:53

Autos no Prazo

14/02/2023, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 00:08

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

10/02/2023, 14:39

Conclusos para despacho

09/02/2023, 14:28

Conclusos para despacho

26/10/2022, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2022, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 14:42

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2022, 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2022, 12:32

Juntada de Outros documentos

07/01/2022, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 16:13

Suspensão do Prazo

26/11/2021, 22:06

Expedição de Mandado.

18/11/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2021, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2021, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2021, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2021, 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2021, 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2021, 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2021, 18:23

Juntada de Mandado

09/09/2021, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2021, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2021, 21:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2021, 18:55

Conclusos para decisão

31/05/2021, 16:01

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 11:20

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 11:20

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 11:19

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 06:33

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 19:42

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2021, 17:49

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2021, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2021, 13:20

Decisão

07/04/2021, 20:27

Conclusos para decisão

10/03/2021, 15:35

Conclusos para despacho

14/12/2020, 20:00

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 19:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/10/2020, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2020, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2020, 09:46

Decisão

29/09/2020, 13:59

Suspensão do Prazo

02/07/2020, 22:17

Juntada de Petição de Réplica

22/06/2020, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2020, 11:19

Conclusos para despacho

04/06/2020, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2020, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2020, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2020, 11:17

Juntada de Petição de Contestação

03/06/2020, 18:33

Suspensão do Prazo

02/06/2020, 22:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2020, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2020, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2020, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2020, 10:51

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 06:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2020, 21:18

Expedição de Carta precatória.

08/04/2020, 21:17

Expedição de Mandado.

06/04/2020, 20:49

Expedição de Mandado.

06/04/2020, 20:28

Expedição de Carta.

06/04/2020, 18:41

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/04/2020, 16:39

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

02/04/2020, 16:21

Suspensão do Prazo

11/02/2020, 22:33

Suspensão do Prazo

23/01/2020, 22:01

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2019, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2019, 13:32

Recebida a Petição Inicial

04/12/2019, 18:47

Conclusos para decisão

28/11/2019, 16:45

Distribuído por sorteio

26/11/2019, 18:30

Decisão

•05/11/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 10:36

Decisão

•13/06/2025, 19:06

Decisão

•09/05/2025, 20:04

Decisão

•20/02/2025, 14:25

Decisão

•15/07/2024, 17:52

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Todos os documentos(42)

Decisão

•19/02/2026, 18:48

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:37

Decisão

•05/11/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 10:36

Decisão

•13/06/2025, 19:06

Decisão

•09/05/2025, 20:04

Decisão

•20/02/2025, 14:25

Decisão

•15/07/2024, 17:52

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Acórdão

•18/04/2024, 08:04

Decisão

•24/03/2023, 12:12

Decisão

•28/02/2023, 10:26

Decisão

•10/02/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 12:39

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 14:50

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 18:26

Despacho

•31/05/2021, 18:55

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 17:49

Decisão

•07/04/2021, 20:27

Decisão

•29/09/2020, 13:59

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 11:31

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 21:18

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 16:39

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 16:21

Decisão

•04/12/2019, 18:47