Embargos à Execução 1003347-16.2025.8.26.0562 - TJSP

Embargos à Execução 1003347-16.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nelson Roberto Correia dos Santos Junior (OAB 250510/SP), Gustavo Amorim de Barros (OAB 358078/SP) Processo 1003347-16.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Embargte: Sergio Ricardo Veres - Embargdo: Marcos da Silva Moreira - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por SÉRGIO RICARDO VERES em face de MARCOS DA SILVA MOREIRA, distribuídos por dependência aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1032065-91.2023.8.26.0562, movida pelo ora embargado contra Danilo de Paiva Oliveira. O embargante alega ser terceiro de boa-fé e legítimo proprietário de bens atingidos por atos de constrição judicial na referida execução. Especificamente, insurge-se contra a penhora que recaiu sobre créditos de sua empresa "Cafeteria El Imperio LTDA" (CNPJ 53.780.273/0001-62), no valor de R$ 26.400,00, e sobre um veículo Volkswagen Polo, ano/modelo 2019/2020, placa QQX4D21, de sua propriedade, o qual alega estar alienado fiduciariamente ao Banco Votorantim S/A. Sustenta a tempestividade dos embargos. Argumenta ter adquirido o estabelecimento comercial "Cheirin Bão Santos Gonzaga LTDA" do executado Danilo de Paiva Oliveira em 22/11/2023, tendo posteriormente alterado a denominação para "Cafeteria El Imperio LTDA", com novo CNPJ, afirmando não possuir responsabilidade pelas dívidas do antigo proprietário. Aduz que o veículo penhorado é de sua propriedade e, por estar alienado fiduciariamente, não poderia ser objeto de constrição por dívida de terceiro. Requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. No mérito, pugna pela desconstituição das penhoras e condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 57.000,00. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Da Tempestividade:Conforme o disposto no artigo 675 do Código de Processo Civil, os embargos podem ser opostos no processo de execução até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. O embargante indica ter sido intimado da penhora do veículo em 27/01/2025, tendo protocolado a presente ação em 17/02/2025. Em uma análise preliminar, considerando a data da última constrição informada e a data de protocolo, os embargos aparentam ser tempestivos. A análise definitiva da tempestividade, se necessário, será realizada após a formação do contraditório. Por ora, recebo os embargos para processamento. Do Efeito Suspensivo: O artigo 678 do Código de Processo Civil estabelece que "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." No caso dos autos, o embargante alega domínio sobre os créditos da empresa e sobre o veículo. Apresenta contrato de compra e venda do estabelecimento e documentos relativos à constituição da nova pessoa jurídica, bem como documentos do veículo. Todavia, a concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro, de modo a paralisar o curso da execução principal em relação aos bens embargados, exige uma prova robusta e inequívoca do domínio ou da posse, bem como do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida não seja deferida liminarmente. Neste momento processual, em cognição sumária, os elementos trazidos, embora indiquem a titularidade dos bens pelo embargante, demandam uma análise mais aprofundada, especialmente no que tange à possível responsabilidade patrimonial decorrente da aquisição do estabelecimento comercial e à natureza da constrição sobre bem alienado fiduciariamente. A simples alegação de propriedade, desacompanhada de uma demonstração cabal e inconteste que afaste de plano qualquer dúvida sobre a legitimidade da constrição, não autoriza a imediata suspensão de todos os atos na execução principal. Desta forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos quanto ao prosseguimento da execução principal. Determino, contudo, como medida de cautela e para preservar o resultado útil dos presentes embargos, que NÃO SEJAM PRATICADOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO (como alienação, adjudicação ou levantamento de valores) sobre os créditos da empresa "Cafeteria El Imperio LTDA" (CNPJ 53.780.273/0001-62) e sobre o veículo Volkswagen Polo, placa QQX4D21, objeto destes embargos, até ulterior deliberação deste juízo ou o julgamento final desta ação. Do Processamento e Citação: Recebo os presentes embargos de terceiro para processamento, nos termos acima delineados. CITE-SE o embargado, MARCOS DA SILVA MOREIRA, na pessoa de seu advogado constituído nos autos da execução nº 1032065-91.2023.8.26.0562 (a ser verificado pela Serventia), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil (artigo 677, § 3º, do CPC).A citação deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico ou, não sendo possível, por carta com aviso de recebimento. Providências Adicionais: CERTIFIQUE-SE nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1032065-91.2023.8.26.0562 a propositura dos presentes embargos de terceiro e o teor desta decisão, especialmente quanto à determinação de que não sejam praticados atos de expropriação sobre os bens aqui discutidos até ulterior deliberação. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente a Ação

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