Monitória 1028316-15.2024.8.26.0309 - TJSP

Monitória 1028316-15.2024.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Israel Faiote Bittar (OAB 153040/SP) Processo 1028316-15.2024.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Sociedade Jundiaiense de Ensino Ltda - A citação efetivada deve ser considerada válida. Convém ressaltar ser perfeitamente possível a citação postal de pessoa física em condomínio recebida por funcionários responsáveis pelo recebimento de correspondências. Isto porque, nos edifícios/condomínios dotados de portaria os carteiros não tem acesso aos apartamentos, de modo que é o porteiro quem recebe as correspondências, sendo que com frequência os moradores se valem desse fato para se furtarem da citação. O Superior Tribunal de Justiça, em 24.06.2002, quando do julgamento do Recurso Especial nº 373.841/SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, delineou muito bem a questão e conclui que (...) ante a credibilidade de que gozam os serviços de correio, é de se presumir que a carta de citação entregue no endereço indicado, mediante assinatura do AR, fora confiada à pessoa responsável pelo recebimento de correspondência (porteiro, zelador, etc), e que tal documento oficial, como indica o senso comum, foi, ao final, entregue ao seu destinatário. Desta forma, é válida a citação efetivada nos autos. Ademais o novo CPC pacifica este entendimento em seu artigo 248, §4º. Isto porque, inicialmente, verifica-se que o réu foi devidamente citado, sendo que a carta de citação foi recepcionada no edifício por funcionário do condomínio, que, sem aposição de ressalva qualquer, assinou o aviso de recebimento. Nesse sentido, dispõe o artigo 248 do CPC que: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Requeira-se o que de direito em termos de prosseguimento do feito.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(38)