Execução de Título Extrajudicial 1000787-03.2025.8.26.0045 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000787-03.2025.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

30/04/2026, 00:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 486740331, Subguia 487079278 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 188,03

24/04/2026, 09:32

Link para pagamento - Guia: 486740331, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=487079278&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611776272422787701606153271048&idProcessoParte=611776272422787701606153276155&sinEmModal=N&hash=d1e7a44b4972a8e021ad3ed612d95ca5'>487079278</a>

24/04/2026, 01:14

Juntada - Guia Gerada - GISELE DA SILVA FERREIRA - Guia 486740331 - R$ 188,03

24/04/2026, 01:14

Conclusos para decisão

17/04/2026, 10:53

Juntada de certidão

17/04/2026, 10:52

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/04/2026, 15:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0601/2026Data da Publicação: 19/03/2026

18/03/2026, 00:50

Juntada

18/03/2026, 00:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0601/2026Teor do ato: No que diz respeito à citação do executado pelo aplicativo de comunicação WhatsApp não merece acolhida a pretensão da parte exequente. Isso porque a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, assim como ao uso de assinatura eletrônica, o que se encontra inviabilizado pela via pleiteada pela parte autora. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Pretensão de citação através de aplicativo de mensagens ou por correio eletrônico. Impossibilidade. Meios pretendidos que não possuem previsão no Código de Processo Civil. Ato citatório que deve ser realizado com a formalidade prevista no CPC, sob pena de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP;Agravo de Instrumento 2030799-60.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2131427-57.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). Cumpre observar, ademais, que ainda não foram esgotados os meios disponíveis para localização do executado, uma vez que não houve, até o momento, a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Juízo. Diante desse contexto, a utilização do aplicativo WhatsApp para a realização do ato citatório, neste momento proces

17/03/2026, 14:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - No que diz respeito à citação do executado pelo aplicativo de comunicação WhatsApp não merece acolhida a pretensão da parte exequente. Isso porque a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, assim como ao uso de assinatura eletrônica, o que se encontra inviabilizado pela via pleiteada pela parte autora. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Pretensão de citação através de aplicativo de mensagens ou por correio eletrônico. Impossibilidade. Meios pretendidos que não possuem previsão no Código de Processo Civil. Ato citatório que deve ser realizado com a formalidade prevista no CPC, sob pena de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP;Agravo de Instrumento 2030799-60.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2131427-57.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). Cumpre observar, ademais, que ainda não foram esgotados os meios disponíveis para localização do executado, uma vez que não houve, até o momento, a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Juízo. Diante desse contexto, a utilização do aplicativo WhatsApp para a realização do ato citatório, neste momento process

17/03/2026, 13:22

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:58

Conclusos para despacho

22/01/2026, 13:11

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAUJ.26.70001751-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 21/01/2026 19:07

21/01/2026, 19:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2138/2025Data da Publicação: 19/12/2025

18/12/2025, 05:43

Documentos

DECISÃO

•17/03/2026, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 10:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0601/2026Teor do ato: No que diz respeito à citação do executado pelo aplicativo de comunicação WhatsApp não merece acolhida a pretensão da parte exequente. Isso porque a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, assim como ao uso de assinatura eletrônica, o que se encontra inviabilizado pela via pleiteada pela parte autora. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Pretensão de citação através de aplicativo de mensagens ou por correio eletrônico. Impossibilidade. Meios pretendidos que não possuem previsão no Código de Processo Civil. Ato citatório que deve ser realizado com a formalidade prevista no CPC, sob pena de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP;Agravo de Instrumento 2030799-60.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2131427-57.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). Cumpre observar, ademais, que ainda não foram esgotados os meios disponíveis para localização do executado, uma vez que não houve, até o momento, a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Juízo. Diante desse contexto, a utilização do aplicativo WhatsApp para a realização do ato citatório, neste momento proces

17/03/2026, 14:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - No que diz respeito à citação do executado pelo aplicativo de comunicação WhatsApp não merece acolhida a pretensão da parte exequente. Isso porque a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, assim como ao uso de assinatura eletrônica, o que se encontra inviabilizado pela via pleiteada pela parte autora. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Pretensão de citação através de aplicativo de mensagens ou por correio eletrônico. Impossibilidade. Meios pretendidos que não possuem previsão no Código de Processo Civil. Ato citatório que deve ser realizado com a formalidade prevista no CPC, sob pena de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP;Agravo de Instrumento 2030799-60.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2131427-57.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). Cumpre observar, ademais, que ainda não foram esgotados os meios disponíveis para localização do executado, uma vez que não houve, até o momento, a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Juízo. Diante desse contexto, a utilização do aplicativo WhatsApp para a realização do ato citatório, neste momento process

17/03/2026, 13:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1909/2025Teor do ato: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exeque

19/11/2025, 21:02

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer

19/11/2025, 20:18

—

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 486740331, Subguia 487079278 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 188,03

Juntada - Guia Gerada - GISELE DA SILVA FERREIRA - Guia 486740331 - R$ 188,03

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0601/2026Data da Publicação: 19/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAUJ.26.70001751-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 21/01/2026 19:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2138/2025Data da Publicação: 19/12/2025

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