Procedimento Comum Cível 1006814-64.2017.8.26.0309 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006814-64.2017.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Dinir Salvador Rios da Rocha (OAB 138090/SP), Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB 153707/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Rubens Walter Machado Filho (OAB 242878/SP), Marcelo de Oliveira Belluci (OAB 249799/SP) Processo 1006814-64.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Maxishop Administração e Participações S.a., Sbf Comércio de Produtos Esportivos Ltda, Seguros Sura S/A, Aig Seguros Brasil S/A - Vistos. Analiso de forma conjunta os Embargos de Declaração interpostos. Folhas 3273/3276: Com parcial razão a Embargante, com efeito houve erro material no trecho da sentença, já que deveria constar: "Na lide secundária, não tendo ocorrido resistência da litisdenunciadam deixo de condená-la ao pagamento de honorários.". No entanto, não é devido o pagamento de honorários, ao contrário do que pretende afirmar, já que conforme apontado não houve resistência, restando prejudicada a análise sobre a denunciação da lide. Folhas 3281/3282: Com razão a Embargante, já que não houve a diferenciação dos marcos temporais para incidência dos juros pela SELIC. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Folhas 3284/3290: Sem razão a Embargante. A leitura dos Embargos opostos denota que o intuito da embargante não é efetivamente a supressão dos alegados vícios, mas sim alterar o resultado do julgamento. Não se caracteriza, portanto, hipótese do art. 1.022 do CPC. O inconformismo da parte deverá ser manifestado pelos meios recursais próprios. Sendo assim, recebo os embargos, eis que tempestivos, e no mérito nego-lhes acolhimento.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(56)