Execução de Título Extrajudicial 1004809-04.2015.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004809-04.2015.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0875/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de declaração de desbloqueio de valores, formulado por VICA ARTINOX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO LTDA ME e outros, alegando, em suma que, os valores bloqueados na conta corrente de ROBERTO são proventos de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. Intimado, o exequente discorda do levantamento da penhora alegando que, a conta corrente utilizada para recebimento da aposentadoria também é utilizada para recebimento de outros proventos. Não há comprovação de que os valores são oriundos do benefício alegado. Decisão de fls. 762, determinou que o executado juntasse os extratos de sua conta corrente. Às fls. 765 e seguintes, ROBLES ROBERTO apresenta seus extratos, conforme determinado. Às fls. 873, o exequente pretende a realização de pesquisa RENAJUD. É o relatório. Decido. Extrai-se da documentação acostada pelo executado que a conta corrente onde recaiu a penhora é utilizada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria, fls. 507. Os extratos acostados às fls. 766 e seguintes, denotam que somente há o crédito do valor de sua aposentadoria e débitos relativos a contas pessoais e compras de itens essenciais, não sendo demonstrada a utilização de referida conta para recebimento ou transações diversas aquelas para a subsistência do executado. Assim, verifica-se que o valor bloqueado, de fato, se trata de proventos de aposentadoria e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. "São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Cediço que, ao tornar impenhorável determinado bem ou valor, o objetivo é

25/10/2023, 12:17

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de desbloqueio de valores, formulado por VICA ARTINOX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO LTDA ME e outros, alegando, em suma que, os valores bloqueados na conta corrente de ROBERTO são proventos de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. Intimado, o exequente discorda do levantamento da penhora alegando que, a conta corrente utilizada para recebimento da aposentadoria também é utilizada para recebimento de outros proventos. Não há comprovação de que os valores são oriundos do benefício alegado. Decisão de fls. 762, determinou que o executado juntasse os extratos de sua conta corrente. Às fls. 765 e seguintes, ROBLES ROBERTO apresenta seus extratos, conforme determinado. Às fls. 873, o exequente pretende a realização de pesquisa RENAJUD. É o relatório. Decido. Extrai-se da documentação acostada pelo executado que a conta corrente onde recaiu a penhora é utilizada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria, fls. 507. Os extratos acostados às fls. 766 e seguintes, denotam que somente há o crédito do valor de sua aposentadoria e débitos relativos a contas pessoais e compras de itens essenciais, não sendo demonstrada a utilização de referida conta para recebimento ou transações diversas aquelas para a subsistência do executado. Assim, verifica-se que o valor bloqueado, de fato, se trata de proventos de aposentadoria e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. "São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Cediço que, ao tornar impenhorável determinado bem ou valor, o objetivo é co

25/10/2023, 11:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0250/2020Teor do ato: Vistos. Banco do Brasil S/A promove execução de título extrajudicial em face de Vica Artinox Comércio e Serviços de Gravação Ltda. ME, Robles Roberto Marangon, Fernanda Santos da Silva e Carlos Alberto Ribeiro. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância igual a R$118.811,39. Nesse contexto, o exequente pretende ver os executados impelidos ao pagamento da dívida em apreço. A certidão de fls. 63 informa que Carlos e Vica foram citados. A certidão de fls. 73 informa que Fernanda foi citada. A fls. 86 e seguintes, sobreveio a tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD. Depósitos judiciais a fls. 92 a 97. A fls. 115, consta o bloqueio de veículos. A fls. 117 e seguintes, Vica e Robles Roberto Marangon comparecem aos autos para informar que teriam oposto embargos à execução, que tramitariam por meio dos autos número 1031462-43.2015.8.26.0224, em trâmite perante este juízo. Vica e Robles pretendem o levantamento do bloqueio de veículos que onerariam os automóveis de propriedade de Carlos Alberto Ribeiro e Robles Roberto Marangon, na medida em que não teria ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica de Vica, para que os bens dos sócios fossem atingidos. Vica e Robles também pretendem a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 136/137, Banco do Brasil requer a penhora dos veículos bloqueados, bem como pretende, na hipótese de frustração da penhora dos veículos em apreço, a intimação dos executados para que informem sobre a localização de outros bens passíveis de penhora, nos termos do Art. 774 do novo CPC. A decisão de fls. 138 e seguintes considerou citados todos os executados. A referida decisão afastou a tese no sentido de que seria necessária a desconsideração de personalidade jurídica para que fossem atingidos os bens de Robles, Fernanda e Carlos, na medida em que eles já figurariam como avalistas da cédula que embasa a presente execução. A decisão

20/05/2020, 10:43

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Banco do Brasil S/A promove execução de título extrajudicial em face de Vica Artinox Comércio e Serviços de Gravação Ltda. ME, Robles Roberto Marangon, Fernanda Santos da Silva e Carlos Alberto Ribeiro. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância igual a R$118.811,39. Nesse contexto, o exequente pretende ver os executados impelidos ao pagamento da dívida em apreço. A certidão de fls. 63 informa que Carlos e Vica foram citados. A certidão de fls. 73 informa que Fernanda foi citada. A fls. 86 e seguintes, sobreveio a tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD. Depósitos judiciais a fls. 92 a 97. A fls. 115, consta o bloqueio de veículos. A fls. 117 e seguintes, Vica e Robles Roberto Marangon comparecem aos autos para informar que teriam oposto embargos à execução, que tramitariam por meio dos autos número 1031462-43.2015.8.26.0224, em trâmite perante este juízo. Vica e Robles pretendem o levantamento do bloqueio de veículos que onerariam os automóveis de propriedade de Carlos Alberto Ribeiro e Robles Roberto Marangon, na medida em que não teria ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica de Vica, para que os bens dos sócios fossem atingidos. Vica e Robles também pretendem a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 136/137, Banco do Brasil requer a penhora dos veículos bloqueados, bem como pretende, na hipótese de frustração da penhora dos veículos em apreço, a intimação dos executados para que informem sobre a localização de outros bens passíveis de penhora, nos termos do Art. 774 do novo CPC. A decisão de fls. 138 e seguintes considerou citados todos os executados. A referida decisão afastou a tese no sentido de que seria necessária a desconsideração de personalidade jurídica para que fossem atingidos os bens de Robles, Fernanda e Carlos, na medida em que eles já figurariam como avalistas da cédula que embasa a presente execução. A decisão supramencionada também autorizou que Ba

19/05/2020, 23:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0087/2020Teor do ato: Vistos. Diante do recolhimento das custas de desarquivamento, às fls. 236/239, DEFIRO a penhora do imóvel indicado às fls. 233. Tendo em vista a(s) matrícula(s) informada (s) às fls.234, lavre-se a serventia o termo de penhora respectivo. Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio o perito JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES para que proceda a avaliação do imóvel respectivo. Deverá o perito estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Advirto que o nome do beneficiário deverá ser de acordo com o constante na determinação judicial. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito

12/02/2020, 17:47

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Diante do recolhimento das custas de desarquivamento, às fls. 236/239, DEFIRO a penhora do imóvel indicado às fls. 233. Tendo em vista a(s) matrícula(s) informada (s) às fls.234, lavre-se a serventia o termo de penhora respectivo. Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio o perito JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES para que proceda a avaliação do imóvel respectivo. Deverá o perito estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Advirto que o nome do beneficiário deverá ser de acordo com o constante na determinação judicial. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para o

12/02/2020, 16:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0516/2017Teor do ato: Vistos.Banco do Brasil S/A promove execução de título extrajudicial em face de Vica Artinox Comércio e Serviços de Gravação Ltda. ME, Robles Roberto Marangon, Fernanda Santos da Silva e Carlos Alberto Ribeiro. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância igual a R$118.811,39.Nesse contexto, o exequente pretende ver os executados impelidos ao pagamento da dívida em apreço.A certidão de fls. 63 informa que Carlos e Vica foram citados.A certidão de fls. 73 informa que Fernanda foi citada.A fls. 86 e seguintes, sobreveio a tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD.Depósitos judiciais a fls. 92 a 97.A fls. 115, consta o bloqueio de veículos.A fls. 117 e seguintes, Vica e Robles Roberto Marangon comparecem aos autos para informar que teriam oposto embargos à execução, que tramitariam por meio dos autos número 1031462-43.2015.8.26.0224, em trâmite perante este juízo.Vica e Robles pretendem o levantamento do bloqueio de veículos que onerariam os automóveis de propriedade de Carlos Alberto Ribeiro e Robles Roberto Marangon, na medida em que não teria ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica de Vica, para que os bens dos sócios fossem atingidos.Vica e Robles também pretendem a concessão do benefício da gratuidade de justiça.A fls. 136/137, Banco do Brasil requer a penhora dos veículos bloqueados, bem como pretende, na hipótese de frustração da penhora dos veículos em apreço, a intimação dos executados para que informem sobre a localização de outros bens passíveis de penhora, nos termos do Art. 774 do novo CPC.A decisão de fls. 138 e seguintes considerou citados todos os executados.A referida decisão afastou a tese no sentido de que seria necessária a desconsideração de personalidade jurídica para que fossem atingidos os bens de Robles, Fernanda e Carlos, na medida em que eles já figurariam como avalistas da cédula que embasa a presente execução.A decisão supramencionad

28/06/2017, 10:26

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Banco do Brasil S/A promove execução de título extrajudicial em face de Vica Artinox Comércio e Serviços de Gravação Ltda. ME, Robles Roberto Marangon, Fernanda Santos da Silva e Carlos Alberto Ribeiro. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância igual a R$118.811,39.Nesse contexto, o exequente pretende ver os executados impelidos ao pagamento da dívida em apreço.A certidão de fls. 63 informa que Carlos e Vica foram citados.A certidão de fls. 73 informa que Fernanda foi citada.A fls. 86 e seguintes, sobreveio a tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD.Depósitos judiciais a fls. 92 a 97.A fls. 115, consta o bloqueio de veículos.A fls. 117 e seguintes, Vica e Robles Roberto Marangon comparecem aos autos para informar que teriam oposto embargos à execução, que tramitariam por meio dos autos número 1031462-43.2015.8.26.0224, em trâmite perante este juízo.Vica e Robles pretendem o levantamento do bloqueio de veículos que onerariam os automóveis de propriedade de Carlos Alberto Ribeiro e Robles Roberto Marangon, na medida em que não teria ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica de Vica, para que os bens dos sócios fossem atingidos.Vica e Robles também pretendem a concessão do benefício da gratuidade de justiça.A fls. 136/137, Banco do Brasil requer a penhora dos veículos bloqueados, bem como pretende, na hipótese de frustração da penhora dos veículos em apreço, a intimação dos executados para que informem sobre a localização de outros bens passíveis de penhora, nos termos do Art. 774 do novo CPC.A decisão de fls. 138 e seguintes considerou citados todos os executados.A referida decisão afastou a tese no sentido de que seria necessária a desconsideração de personalidade jurídica para que fossem atingidos os bens de Robles, Fernanda e Carlos, na medida em que eles já figurariam como avalistas da cédula que embasa a presente execução.A decisão supramencionada também autorizou que Banco do Brasil

27/06/2017, 16:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0280/2016Teor do ato: Vistos.Banco do Brasil S/A promove execução de título extrajudicial em face de Vica Artinox Comércio e Serviços de Gravação Ltda. ME, Robles Roberto Marangon, Fernanda Santos da Silva e Carlos Alberto Ribeiro. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância igual a R$118.811,39.Nesse contexto, o exequente pretende ver os executados impelidos ao pagamento da dívida em apreço.A certidão de fls. 63 informa que Carlos e Vica foram citados.A certidão de fls. 73 informa que Fernanda foi citada.A fls. 86 e seguintes, sobreveio a tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD.Depósitos judiciais a fls. 92 a 97.A fls. 115, consta o bloqueio de veículos.A fls. 117 e seguintes, Vica e Robles Roberto Marangon comparecem aos autos para informar que teriam oposto embargos à execução, que tramitariam por meio dos autos número 1031462-43.2015.8.26.0224, em trâmite perante este juízo.Vica e Robles pretendem o levantamento do bloqueio de veículos que onerariam os automóveis de propriedade de Carlos Alberto Ribeiro e Robles Roberto Marangon, na medida em que não teria ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica de Vica, para que os bens dos sócios fossem atingidos.Vica e Robles também pretendem a concessão do benefício da gratuidade de justiça.A fls. 136/137, Banco do Brasil requer a penhora dos veículos bloqueados, bem como pretende, na hipótese de frustração da penhora dos veículos em apreço, a intimação dos executados para que informem sobre a localização de outros bens passíveis de penhora, nos termos do Art. 774 do novo CPC.Eis o resumo do necessário.DECIDO.Em primeiro lugar, observo que todos os executados compareceram a esta lide, razão pela qual está formada a relação jurídica processual.Em segundo lugar, observo que a relação estabelecida entre o Banco do Brasil e os executados está comprovada por meio da cédula de crédito bancário ilustrada a fls. 14 e seguintes.O documento de f

12/04/2016, 10:57

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Banco do Brasil S/A promove execução de título extrajudicial em face de Vica Artinox Comércio e Serviços de Gravação Ltda. ME, Robles Roberto Marangon, Fernanda Santos da Silva e Carlos Alberto Ribeiro. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância igual a R$118.811,39.Nesse contexto, o exequente pretende ver os executados impelidos ao pagamento da dívida em apreço.A certidão de fls. 63 informa que Carlos e Vica foram citados.A certidão de fls. 73 informa que Fernanda foi citada.A fls. 86 e seguintes, sobreveio a tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD.Depósitos judiciais a fls. 92 a 97.A fls. 115, consta o bloqueio de veículos.A fls. 117 e seguintes, Vica e Robles Roberto Marangon comparecem aos autos para informar que teriam oposto embargos à execução, que tramitariam por meio dos autos número 1031462-43.2015.8.26.0224, em trâmite perante este juízo.Vica e Robles pretendem o levantamento do bloqueio de veículos que onerariam os automóveis de propriedade de Carlos Alberto Ribeiro e Robles Roberto Marangon, na medida em que não teria ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica de Vica, para que os bens dos sócios fossem atingidos.Vica e Robles também pretendem a concessão do benefício da gratuidade de justiça.A fls. 136/137, Banco do Brasil requer a penhora dos veículos bloqueados, bem como pretende, na hipótese de frustração da penhora dos veículos em apreço, a intimação dos executados para que informem sobre a localização de outros bens passíveis de penhora, nos termos do Art. 774 do novo CPC.Eis o resumo do necessário.DECIDO.Em primeiro lugar, observo que todos os executados compareceram a esta lide, razão pela qual está formada a relação jurídica processual.Em segundo lugar, observo que a relação estabelecida entre o Banco do Brasil e os executados está comprovada por meio da cédula de crédito bancário ilustrada a fls. 14 e seguintes.O documento de fls. 14 e seguintes informa que o emiten

11/04/2016, 14:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0187/2016Teor do ato: Vistos.Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida.O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Neste caso, uma vez que o valor em questão já esteja depositado na conta supramencionada, considerarei efetuada a penhora, caso os autos estejam na fase de execução. Nesta hipótese, intime-se o executado sobre a penhora efetivada.Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 794, inciso 1º do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso.Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, pro

15/03/2016, 10:44

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida.O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Neste caso, uma vez que o valor em questão já esteja depositado na conta supramencionada, considerarei efetuada a penhora, caso os autos estejam na fase de execução. Nesta hipótese, intime-se o executado sobre a penhora efetivada.Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 794, inciso 1º do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso.Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos

14/03/2016, 13:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0129/2015Teor do ato: Valor do débito: R$ Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$ * Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos auto

25/02/2015, 12:13

Decisão - SAJ - Decisão - Valor do débito: R$ Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$ * Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição

25/02/2015, 02:24

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 452, 453, 454, 455 e 461

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 461

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 451

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/01/2026 - Refer. aos Eventos: 451, 452, 453, 454, 455

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/01/2026 - Refer. aos Eventos: 451, 452, 453, 454, 455

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(465)

Todos os documentos(65)