Execução de Título Extrajudicial 1021461-23.2020.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021461-23.2020.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0373/2020Teor do ato: Vistos. Indefiro os benefícios da segredo de justiça, a regra é a publicidade dos atos processuais e a questão aqui envolvida trata-se inclusive de questão patrimonial, não envolvendo questões de direito de personalidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593-MS - julgado em 14/05/2014), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A serventia deverá fazer constar do mandado respectivo que, por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão, o oficial de justiça deverá apreender o bem e os documentos respectivos (art. 3º, § 14, do Decreto lei 911/1969). Sem prejuízo do exposto, nos termos do art. 3º, § 9, do Decreto lei 911/69, conforme a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.043/2014, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. Destaco que, para tanto, o autor já deverá ter recolhido as despesas previstas no Provimento CSM 2195/2014. A restrição supramencionada deverá ser retirada, assim que o veículo almejado for apreendido, para os fins desta demanda (art. 3º, § 9º, in fine, do Decreto lei 911/69). Fica desde já deferido ordem de arrombamento e reforço policial se necessário, bem como os benefícios do art. 172 , § 2º do CPC. Desde logo deixo consignado que o credor d

20/07/2020, 12:52

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Indefiro os benefícios da segredo de justiça, a regra é a publicidade dos atos processuais e a questão aqui envolvida trata-se inclusive de questão patrimonial, não envolvendo questões de direito de personalidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593-MS - julgado em 14/05/2014), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A serventia deverá fazer constar do mandado respectivo que, por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão, o oficial de justiça deverá apreender o bem e os documentos respectivos (art. 3º, § 14, do Decreto lei 911/1969). Sem prejuízo do exposto, nos termos do art. 3º, § 9, do Decreto lei 911/69, conforme a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.043/2014, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. Destaco que, para tanto, o autor já deverá ter recolhido as despesas previstas no Provimento CSM 2195/2014. A restrição supramencionada deverá ser retirada, assim que o veículo almejado for apreendido, para os fins desta demanda (art. 3º, § 9º, in fine, do Decreto lei 911/69). Fica desde já deferido ordem de arrombamento e reforço policial se necessário, bem como os benefícios do art. 172 , § 2º do CPC. Desde logo deixo consignado que o credor deverá indicar pessoa

18/07/2020, 22:21

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 252

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 252

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 245

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 245

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a citação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 435516566, Subguia 435775007 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 233

Todas as movimentações(255)

legal

Todos os documentos(44)