Execução de Título Extrajudicial 1003164-89.2025.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003164-89.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1452/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial. Determinada a citação da parte executada, os devedores apresentaram petição de fls. 90/104, nomeada como embargos à execuçaõ. Entretanto, não há que se cogitar a aplicação do princípio da fungibilidade, pois não resta dúvida que o remédio jurídico adequado em execução de título extrajudicial são os embargos. Com efeito, a lei é clara quanto à oposição de embargos como meio de se insurgir em casos de execução por título extrajudicial, não havendo divergência em sede doutrinária ou jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça somente admite a fungibilidade em caso de dúvida fundada quanto ao recurso cabível, inexistente erro grosseiro e, desde que, o recurso equivocadamente interposto tenha sido no prazo daquele que seria o devido, inadmitindo a aplicação do aludido princípio à falta de qualquer desses requisitos. No caso dos autos, é inconteste que a defesa cabível são os embargos à execução, salientando que, inexiste qualquer elemento que possa ter induzido a parte executada em erro material, até mesmo porque, em sua petição, se refere a demanda como ação de execução de título extrajudicial e, ainda, a nomeia como embargos à execuçaõ. Os embargos do devedor, seguem rito próprio, nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil. Evidente, portanto, que a parte executada incorreu em erro grosseiro, vez que sua defesa deveria ter ocorrido por meio de embargos à execução, processo autônomo, incidente à execução, de natureza cognititva. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM VEZ DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência pacífica desta C

13/11/2025, 08:10

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial. Determinada a citação da parte executada, os devedores apresentaram petição de fls. 90/104, nomeada como embargos à execuçaõ. Entretanto, não há que se cogitar a aplicação do princípio da fungibilidade, pois não resta dúvida que o remédio jurídico adequado em execução de título extrajudicial são os embargos. Com efeito, a lei é clara quanto à oposição de embargos como meio de se insurgir em casos de execução por título extrajudicial, não havendo divergência em sede doutrinária ou jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça somente admite a fungibilidade em caso de dúvida fundada quanto ao recurso cabível, inexistente erro grosseiro e, desde que, o recurso equivocadamente interposto tenha sido no prazo daquele que seria o devido, inadmitindo a aplicação do aludido princípio à falta de qualquer desses requisitos. No caso dos autos, é inconteste que a defesa cabível são os embargos à execução, salientando que, inexiste qualquer elemento que possa ter induzido a parte executada em erro material, até mesmo porque, em sua petição, se refere a demanda como ação de execução de título extrajudicial e, ainda, a nomeia como embargos à execuçaõ. Os embargos do devedor, seguem rito próprio, nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil. Evidente, portanto, que a parte executada incorreu em erro grosseiro, vez que sua defesa deveria ter ocorrido por meio de embargos à execução, processo autônomo, incidente à execução, de natureza cognititva. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM VEZ DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência pacífica desta Cor

13/11/2025, 07:43

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Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 40216003820258260000/TJSP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS EDUARDO BARRETO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRISCILA ALBA PAIVA SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 40040258720268260224

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 40216003820258260000/TJSP referente ao evento 20

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