Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004590-27.2023.8.26.0224 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004590-27.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 12:07

Juntada de certidão

13/03/2026, 11:08

Juntada de certidão

13/02/2026, 14:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/11/2025, 11:14

Juntada

13/11/2025, 18:48

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/11/2025, 14:57

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria Pública.

13/11/2025, 14:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1442/2025Data da Publicação: 14/11/2025

13/11/2025, 01:32

Juntada

13/11/2025, 01:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1442/2025Teor do ato: Vistos. RAVITHEO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI propôs o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de KARINA SANDRA FERREIRA e TATIANA MARTINS IZIDRO, alegando, em síntese, que, após o trânsito em julgado da ação monitória e o início do cumprimento de sentença, não foram localizados bens ou valores em nome da empresa executada RIJO LOGÍSTICA TRANSPORTADORA LTDA, cuja dívida atualizada é de R$ 12.799,06. Narra que, diante da inércia da executada e da ausência de patrimônio, foram realizadas diligências via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas. Alega que a empresa foi utilizada de forma abusiva pelas sócias, com desvio de finalidade e confusão patrimonial, visando lesar credores e obter enriquecimento ilícito. Requereu, com base no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com inclusão das sócias no polo passivo da execução, além da penhora de bens e outras medidas executivas. Com a petição inicial, vieram documentos. A fls. 71, a requerida Karina Sandra Ferreira, fora citada. Citada por edital, a requerida Tatiana Martins Izidro apresentou contestação por meio da Defensoria Pública, atuando como curadora especial (fls. 141/144), na qual alegou, preliminarmente, nulidade da citação por ausência de esgotamento dos meios de localização. No mérito, apresentou negativa geral, impugnando genericamente os fatos narrados na inicial e requerendo a improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 149/151, na qual a parte autora rebateu a preliminar de nulidade, sustentando a regularidade da citação por edital, com base no artigo 256 do CPC, e reiterou os fundamentos da inicial quanto à configuração de abuso da personalidade jurídica. Instadas a especificarem provas, a parte autora informou não possuir outras provas a produzir (fls. 160). É o relatório. Decido. Cediço que os p

12/11/2025, 09:03

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. RAVITHEO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI propôs o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de KARINA SANDRA FERREIRA e TATIANA MARTINS IZIDRO, alegando, em síntese, que, após o trânsito em julgado da ação monitória e o início do cumprimento de sentença, não foram localizados bens ou valores em nome da empresa executada RIJO LOGÍSTICA TRANSPORTADORA LTDA, cuja dívida atualizada é de R$ 12.799,06. Narra que, diante da inércia da executada e da ausência de patrimônio, foram realizadas diligências via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas. Alega que a empresa foi utilizada de forma abusiva pelas sócias, com desvio de finalidade e confusão patrimonial, visando lesar credores e obter enriquecimento ilícito. Requereu, com base no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com inclusão das sócias no polo passivo da execução, além da penhora de bens e outras medidas executivas. Com a petição inicial, vieram documentos. A fls. 71, a requerida Karina Sandra Ferreira, fora citada. Citada por edital, a requerida Tatiana Martins Izidro apresentou contestação por meio da Defensoria Pública, atuando como curadora especial (fls. 141/144), na qual alegou, preliminarmente, nulidade da citação por ausência de esgotamento dos meios de localização. No mérito, apresentou negativa geral, impugnando genericamente os fatos narrados na inicial e requerendo a improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 149/151, na qual a parte autora rebateu a preliminar de nulidade, sustentando a regularidade da citação por edital, com base no artigo 256 do CPC, e reiterou os fundamentos da inicial quanto à configuração de abuso da personalidade jurídica. Instadas a especificarem provas, a parte autora informou não possuir outras provas a produzir (fls. 160). É o relatório. Decido. Cediço que os pre

12/11/2025, 08:29

Conclusos para sentença

24/08/2025, 00:38

Conclusos para despacho

26/06/2025, 14:17

Conclusos para despacho

26/06/2025, 10:59

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - UPJ 3 - decurso de prazo - parte requerida - genérico

26/06/2025, 10:58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 14:57

DECISÃO

•12/11/2025, 08:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1442/2025Teor do ato: Vistos. RAVITHEO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI propôs o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de KARINA SANDRA FERREIRA e TATIANA MARTINS IZIDRO, alegando, em síntese, que, após o trânsito em julgado da ação monitória e o início do cumprimento de sentença, não foram localizados bens ou valores em nome da empresa executada RIJO LOGÍSTICA TRANSPORTADORA LTDA, cuja dívida atualizada é de R$ 12.799,06. Narra que, diante da inércia da executada e da ausência de patrimônio, foram realizadas diligências via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas. Alega que a empresa foi utilizada de forma abusiva pelas sócias, com desvio de finalidade e confusão patrimonial, visando lesar credores e obter enriquecimento ilícito. Requereu, com base no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com inclusão das sócias no polo passivo da execução, além da penhora de bens e outras medidas executivas. Com a petição inicial, vieram documentos. A fls. 71, a requerida Karina Sandra Ferreira, fora citada. Citada por edital, a requerida Tatiana Martins Izidro apresentou contestação por meio da Defensoria Pública, atuando como curadora especial (fls. 141/144), na qual alegou, preliminarmente, nulidade da citação por ausência de esgotamento dos meios de localização. No mérito, apresentou negativa geral, impugnando genericamente os fatos narrados na inicial e requerendo a improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 149/151, na qual a parte autora rebateu a preliminar de nulidade, sustentando a regularidade da citação por edital, com base no artigo 256 do CPC, e reiterou os fundamentos da inicial quanto à configuração de abuso da personalidade jurídica. Instadas a especificarem provas, a parte autora informou não possuir outras provas a produzir (fls. 160). É o relatório. Decido. Cediço que os p

12/11/2025, 09:03

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. RAVITHEO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI propôs o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de KARINA SANDRA FERREIRA e TATIANA MARTINS IZIDRO, alegando, em síntese, que, após o trânsito em julgado da ação monitória e o início do cumprimento de sentença, não foram localizados bens ou valores em nome da empresa executada RIJO LOGÍSTICA TRANSPORTADORA LTDA, cuja dívida atualizada é de R$ 12.799,06. Narra que, diante da inércia da executada e da ausência de patrimônio, foram realizadas diligências via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas. Alega que a empresa foi utilizada de forma abusiva pelas sócias, com desvio de finalidade e confusão patrimonial, visando lesar credores e obter enriquecimento ilícito. Requereu, com base no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com inclusão das sócias no polo passivo da execução, além da penhora de bens e outras medidas executivas. Com a petição inicial, vieram documentos. A fls. 71, a requerida Karina Sandra Ferreira, fora citada. Citada por edital, a requerida Tatiana Martins Izidro apresentou contestação por meio da Defensoria Pública, atuando como curadora especial (fls. 141/144), na qual alegou, preliminarmente, nulidade da citação por ausência de esgotamento dos meios de localização. No mérito, apresentou negativa geral, impugnando genericamente os fatos narrados na inicial e requerendo a improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 149/151, na qual a parte autora rebateu a preliminar de nulidade, sustentando a regularidade da citação por edital, com base no artigo 256 do CPC, e reiterou os fundamentos da inicial quanto à configuração de abuso da personalidade jurídica. Instadas a especificarem provas, a parte autora informou não possuir outras provas a produzir (fls. 160). É o relatório. Decido. Cediço que os pre

12/11/2025, 08:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0404/2023Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse n

22/05/2023, 01:15

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na

20/05/2023, 11:40

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria Pública.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1442/2025Data da Publicação: 14/11/2025

Juntada

Conclusos para sentença

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - UPJ 3 - decurso de prazo - parte requerida - genérico

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