Execução de Título Extrajudicial 1019530-77.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019530-77.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 189

05/05/2026, 08:14

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 189

05/05/2026, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 189

04/05/2026, 12:57

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 18:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 185

30/04/2026, 18:25

Expedição de mandado - GRUCEMAN

27/04/2026, 16:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 185

27/04/2026, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

18/03/2026, 15:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 440816319, Subguia 441151118 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 149,61

18/03/2026, 15:03

Link para pagamento - Guia: 440816319, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=441151118&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611763126336806836847375935123&idProcessoParte=611763126336806836847375936378&sinEmModal=N&hash=2dc83c4e96b14e5210e6838f27c9b93f'>441151118</a>

18/03/2026, 14:14

Juntada - Guia Gerada - CEAG EMPREENDIMENTO LTDA - Guia 440816319 - R$ 149,61

18/03/2026, 14:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 177 - Juntada - Guia Gerada - 18/03/2026 14:12:44)

18/03/2026, 14:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 178 - Link para pagamento - 18/03/2026 14:12:44)

18/03/2026, 14:13

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

16/03/2026, 03:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mauricio Abenza Cicale (OAB 222594/SP) Processo 1019530-77.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ceag Empreendimentos Ltda-epp - Vistos. O tema dos autos é a intimação do executado e de Arata Comércio de Legumes e Frutas e Verduras Ltda acerca da penhora das cotas sociais, bem como a penhora, depósito e avaliação dos veículos bloqueados a fls. 140. Observo que o executado foi citado a fls. 88. Não vislumbro que tenha sido expedida carta, para o endereço de fls. 88 com relação à penhora em voga (Rua Teresina, 541, bloco A, apartamento 22, Vila Bertioga, São Paulo, SP). Assim, em primeiro lugar, intime-se o executado, Alberto Hattori Funievo, acerca da penhora das cotas sociais, no endereço de fls. 88. Para tanto, deverá o exequente recolher as custas respectivas. Recordo que, de acordo com o Art. 274, Parágrafo Único: {...} "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No mais, indefiro o pedido de citação por edital de Arata Comércio de Legumes e Frutas e Verduras Ltda., na medida em que não esgotados os meios para a localização do endereço. Assim, para as pesquisas on-line, providencie o exequente o recolhimento das custas respectivas. Com relação aos veículos bloqueados a fls. 140, observo que há endereço ainda não diligenciado (refiro-me ao endereço ilustrado a fls. 222, qual seja, Av. Arraias do Araguaia, 94, sala 1, Jardim Imperador, São Paulo, SP, CEP 03935-015). Assim, para a penhora, depósito e avaliação dos veículos no endereço acima, providencie o autor o recolhimento das custas do oficial de justiça. Com o recolhimento, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Int.

13/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0199/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 201/202: Indefiro o pedido de inclusão e eventual bloqueio de bens em nome do cônjuge do executado, na medida em que não faz parte do título executivo. Expeça-se mandado para a penhora, depósito e avaliação dos veículos placas DXK-1211 e CJU-3567, nos endereços de fls. 202. Para tanto, deverá o exequente informar a ordem de preferência de endereços para que seja realizada a diligência (Art. 1012, § 3º, das Normas da Corregedoria). Com a informação, expeça-se o mandado. Desde logo, autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, além dos Art. 212, §2º do CPC, cumprindo ao oficial de justiça, fazer uso destes poderes conforme a estrita necessidade do caso concreto. É incumbência do autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios para o cumprimento da diligência. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Defiro o pedido de penhora das cotas sociais de titularidade de Alberto Hattori Funievo junto à pessoa jurídica Arata Comércio de Legumes e Frutas Ltda.. Conforme a ficha cadastral referente à pessoa jurídica Arata Comércio de Legumes e Frutas Ltda., a cota social de Alberto Hattori Funievo corresponde ao valor de R$5.000,00. Assim, determino: A) lavre-se o termo de penhora das cotas sociais supramencionadas. O valor da avaliação das referidas cotas corresponderá a R$5.000,00. B) oficie-se à JUNTA COMERCIAL (JUCESP), para que a mesma anote, junto à ficha cadastral respectivo, a presente penhora de cotas sociais. O ofício deverá ser instruído com cóp

28/03/2025, 02:06

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 201/202: Indefiro o pedido de inclusão e eventual bloqueio de bens em nome do cônjuge do executado, na medida em que não faz parte do título executivo. Expeça-se mandado para a penhora, depósito e avaliação dos veículos placas DXK-1211 e CJU-3567, nos endereços de fls. 202. Para tanto, deverá o exequente informar a ordem de preferência de endereços para que seja realizada a diligência (Art. 1012, § 3º, das Normas da Corregedoria). Com a informação, expeça-se o mandado. Desde logo, autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, além dos Art. 212, §2º do CPC, cumprindo ao oficial de justiça, fazer uso destes poderes conforme a estrita necessidade do caso concreto. É incumbência do autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios para o cumprimento da diligência. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Defiro o pedido de penhora das cotas sociais de titularidade de Alberto Hattori Funievo junto à pessoa jurídica Arata Comércio de Legumes e Frutas Ltda.. Conforme a ficha cadastral referente à pessoa jurídica Arata Comércio de Legumes e Frutas Ltda., a cota social de Alberto Hattori Funievo corresponde ao valor de R$5.000,00. Assim, determino: A) lavre-se o termo de penhora das cotas sociais supramencionadas. O valor da avaliação das referidas cotas corresponderá a R$5.000,00. B) oficie-se à JUNTA COMERCIAL (JUCESP), para que a mesma anote, junto à ficha cadastral respectivo, a presente penhora de cotas sociais. O ofício deverá ser instruído com cópia

26/03/2025, 19:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0100/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 184: Defiro em parte os pedidos. O tema repetitivo 1137 do STJ, definir-se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Nesse sentido, houve decisão do STF com determinação de suspensão do processamento dos feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão: {...} Ante a proximidade da expiração do prazo de 01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139, IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, STJ. Relator Des. FERRAZ DE ARRUDA, Relator Decisão Des. MATHEUS FONTES, 05/05/2022. Assim, deixo de apreciar, por ora, o pedido acerca da indisponibilidade de bens. Indefiro o pedido de pesquisas junto ao CCS BACEN, na medida em que que tal sistema não serviria para a constrição de bens, mas apenas para a apuração de crimes financeiros. Neste mesmo sentido os seguintes julgamentos: - 2228419-46.2022.8.26.0000 - 15ª Câmara do TJSP; - 2219688-61.2022.8.26.0000 - 19ª Câmara

14/02/2025, 02:22

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 184: Defiro em parte os pedidos. O tema repetitivo 1137 do STJ, definir-se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Nesse sentido, houve decisão do STF com determinação de suspensão do processamento dos feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão: {...} Ante a proximidade da expiração do prazo de 01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139, IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, STJ. Relator Des. FERRAZ DE ARRUDA, Relator Decisão Des. MATHEUS FONTES, 05/05/2022. Assim, deixo de apreciar, por ora, o pedido acerca da indisponibilidade de bens. Indefiro o pedido de pesquisas junto ao CCS BACEN, na medida em que que tal sistema não serviria para a constrição de bens, mas apenas para a apuração de crimes financeiros. Neste mesmo sentido os seguintes julgamentos: - 2228419-46.2022.8.26.0000 - 15ª Câmara do TJSP; - 2219688-61.2022.8.26.0000 - 19ª Câmara do

13/02/2025, 17:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0570/2023Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse n

14/07/2023, 06:32

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na

13/07/2023, 15:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0380/2023Teor do ato: Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado , para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art.915). O reconhecimento do

12/05/2023, 00:47

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado , para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art.915). O reconhecimento do crédito do exeqüent

11/05/2023, 22:28

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 189

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 189

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 185

Expedição de mandado - GRUCEMAN

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Juntada - Registro de pagamento - Guia 440816319, Subguia 441151118 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 149,61

Juntada - Guia Gerada - CEAG EMPREENDIMENTO LTDA - Guia 440816319 - R$ 149,61

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 177 - Juntada - Guia Gerada - 18/03/2026 14:12:44)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 178 - Link para pagamento - 18/03/2026 14:12:44)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

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