Cumprimento de sentença 0028081-63.2023.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0028081-63.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Gustavo Vieira (OAB 202302/SP), Francisco Antonio de Freitas (OAB 446948/SP) Processo 0028081-63.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alan Fernandes - Exectdo: Gilberto Rodrigues da Silva - Vistos. A fls. 116 e seguintes, GILBERTO RODRIGUES DA SILVA comparece aos autos para reiterar sua tese de nulidade de citação e requer a concessão de tutela provisória de urgência, no sentido de suspender as ordens judiciais de bloqueio em suas contas. Alega que foi bloqueado o valor de R$ 2.746,15 (dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), em 07/05/2024, em sua conta salário, agência: 2103, conta nº 28.845-4, Banco Bradesco, além de R$ 990,35 (novecentos e noventa reais e trinta e cinco centavos, em 28/05/2024, em conta mantida junto à CEF. Afirma que os valores são provenientes de salário e, portanto, impenhoráveis. Alega que não é aceitável a cobrança de alugueis, uma vez que o executado teve que locar outro imóvel para residir com sua família. Aduz que haveria excesso de execução no valor de R$ 24.004,54. A fls. 150 e seguintes, o exequente alega que a tese de nulidade de citação e excesso já foram afastadas pela decisão proferida a fls. 112/113. Aduz que preclusa e extemporânea a intenção de discutir o mérito da condenação. Afirma que a alegação de impenhorabilidade seria intempestiva. Caso assim não se entenda, alega que o executado não demonstrou serem os valores bloqueados impenhoráveis. Aduz que a movimentação bancária demonstra que a conta é utilizada para diversas transações, com o recebimento de diversos valores na modalidade pix e, portanto, não é destinada exclusivamente ao recebimento de salários. Assevera que, na data de 19/07/2024 (fls. 133), após o bloqueio judicial dos presentes autos, o executado fez o resgate de 3 títulos de capitalização, com o intuito de evitar nova constrição judicial e tentar escapar da presente execução. Eis o resumo do necessário. Decido. Anote-se o atual endereço do executado como sendo: Rua: São Vicente Ferrer, nº 704, Vila novo Bonsucesso, Guarulhos/SP CEP:07.176-090, como requerido. Nada a considerar quanto a alegação de nulidade de citação, na medida em que a questão já foi decidida por meio da decisão de fls. 112/113, que não fora alvo de recurso, tratando-se, portanto, de tema sedimentado nestes autos. Tal como constou na decisão anterior, Gilberto foi pessoalmente citado nos autos principais e intimado acerca da concessão da liminar na mesma ocasião, por meio de Oficial de Justiça, cuja certidão possui fé pública, nunca é demais recordar, apondo sua assinatura no mandado. As intimações posteriores foram enviadas ao mesmo endereço da citação e são válidas por força do que dispõe o artigo 274, § único do CPC, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Note-se que, Gilberto deixou o feito principal tramitar a sua revelia e, apenas em junho de 2024, compareceu àqueles autos, apresentando impugnação e informando seu endereço, daí porque todas as intimações realizadas foram plenamente válidas nos moldes já referidos pela decisão de fls. 112/113. De igual maneira, a tese de excesso já fora afastada por meio da decisão de fls. 112/113. Tal como suscitado pelo credor, incabível que o executado tente rediscutir questões já sedimentadas pela coisa julgada, inclusive o valor devido a título de taxa de ocupação. Desta feita, advirto que a reiteração dos mesmos temas será considerada como tumulto processual, sujeitando a parte às cominações legais. Em seguida, verifico que a única questão pendente de análise é aquela relativa à impenhorabilidade. Afasto a alegação de intempestividade, na medida em que se trata de questão de ordem pública e os valores permanecem depositados nos autos, daí porque o tema será apreciado. Cediço que, ao tornar impenhorável determinado bem ou valor, o objetivo é conferir proteção a dignidade do executado, impedindo que o cumprimento coercitivo das obrigações o prive de recursos mínimos para a subsistência. Os documentos de fls. 95 e 99, revelam que o valor bloqueado no importe de R$2.746,15 (dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), refere-se praticamente à integralidade do salário recebido no mês de maio pelo executado e, portanto, de rigor reconhecer a impenhorabilidade de tais quantias. Assim, DEFIRO o levantamento da quantia de R$2.746,15 (dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), bloqueada a fls. 55/57, em favor de GILBERTO RODRIGUES DA SILVA. Quando ao bloqueio no valor de R$ 990,35 (novecentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), não vislumbro que o executado tenha comprovado que os valores seriam provenientes de salário, como alegado. Desta feita, DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 990,35 (novecentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), bloqueada a fls. 55/57, em favor de ALAN FERNANDES. Concedo o prazo de dez dias para apresentação do formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Após, expeça-se MLE. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em dez dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0311/2025Teor do ato: Vistos. A fls. 116 e seguintes, GILBERTO RODRIGUES DA SILVA comparece aos autos para reiterar sua tese de nulidade de citação e requer a concessão de tutela provisória de urgência, no sentido de suspender as ordens judiciais de bloqueio em suas contas. Alega que foi bloqueado o valor de R$ 2.746,15 (dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), em 07/05/2024, em sua conta salário, agência: 2103, conta nº 28.845-4, Banco Bradesco, além de R$ 990,35 (novecentos e noventa reais e trinta e cinco centavos, em 28/05/2024, em conta mantida junto à CEF. Afirma que os valores são provenientes de salário e, portanto, impenhoráveis. Alega que não é aceitável a cobrança de alugueis, uma vez que o executado teve que locar outro imóvel para residir com sua família. Aduz que haveria excesso de execução no valor de R$ 24.004,54. A fls. 150 e seguintes, o exequente alega que a tese de nulidade de citação e excesso já foram afastadas pela decisão proferida a fls. 112/113. Aduz que preclusa e extemporânea a intenção de discutir o mérito da condenação. Afirma que a alegação de impenhorabilidade seria intempestiva. Caso assim não se entenda, alega que o executado não demonstrou serem os valores bloqueados impenhoráveis. Aduz que a movimentação bancária demonstra que a conta é utilizada para diversas transações, com o recebimento de diversos valores na modalidade pix e, portanto, não é destinada exclusivamente ao recebimento de salários. Assevera que, na data de 19/07/2024 (fls. 133), após o bloqueio judicial dos presentes autos, o executado fez o resgate de 3 títulos de capitalização, com o intuito de evitar nova constrição judicial e tentar escapar da presente execução. Eis o resumo do necessário. Decido. Anote-se o atual endereço do executado como sendo: Rua: São Vicente Ferrer, nº 704, Vila novo Bonsucesso, Guarulhos/SP CEP:07.176-090, como requerido. Nada a considerar quanto a alegação de nulidade de

12/05/2025, 03:04

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A fls. 116 e seguintes, GILBERTO RODRIGUES DA SILVA comparece aos autos para reiterar sua tese de nulidade de citação e requer a concessão de tutela provisória de urgência, no sentido de suspender as ordens judiciais de bloqueio em suas contas. Alega que foi bloqueado o valor de R$ 2.746,15 (dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), em 07/05/2024, em sua conta salário, agência: 2103, conta nº 28.845-4, Banco Bradesco, além de R$ 990,35 (novecentos e noventa reais e trinta e cinco centavos, em 28/05/2024, em conta mantida junto à CEF. Afirma que os valores são provenientes de salário e, portanto, impenhoráveis. Alega que não é aceitável a cobrança de alugueis, uma vez que o executado teve que locar outro imóvel para residir com sua família. Aduz que haveria excesso de execução no valor de R$ 24.004,54. A fls. 150 e seguintes, o exequente alega que a tese de nulidade de citação e excesso já foram afastadas pela decisão proferida a fls. 112/113. Aduz que preclusa e extemporânea a intenção de discutir o mérito da condenação. Afirma que a alegação de impenhorabilidade seria intempestiva. Caso assim não se entenda, alega que o executado não demonstrou serem os valores bloqueados impenhoráveis. Aduz que a movimentação bancária demonstra que a conta é utilizada para diversas transações, com o recebimento de diversos valores na modalidade pix e, portanto, não é destinada exclusivamente ao recebimento de salários. Assevera que, na data de 19/07/2024 (fls. 133), após o bloqueio judicial dos presentes autos, o executado fez o resgate de 3 títulos de capitalização, com o intuito de evitar nova constrição judicial e tentar escapar da presente execução. Eis o resumo do necessário. Decido. Anote-se o atual endereço do executado como sendo: Rua: São Vicente Ferrer, nº 704, Vila novo Bonsucesso, Guarulhos/SP CEP:07.176-090, como requerido. Nada a considerar quanto a alegação de nulidade de c

11/05/2025, 15:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0806/2024Teor do ato: Vistos. Alan Fernandes dá início à fase de cumprimento de sentença em face de Gilberto Rodrigues da Silva. Em síntese, alega ser credor da importância correspondente a R$ 24.004,54. A decisão de fl. 25 determinou a intimação do executado via AR, para o pagamento da dívida, nos termos do art. 523 do CPC. À fl. 30 consta o resultado positivo do AR. A fls. 38-40 e fls. 43-45, Alan pugna pela pesquisa e bloqueio de valores, via Sisbajud. A fls. 53 e seguintes, consta o bloqueio do valor igual a R$ 3.736,50. A fls. 73-83, Gilberto apresenta a sua impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese: a) impenhorabilidade de verba salarial; b) nulidade de citação e intimação; c) excesso de execução. A fls. 105-111, Alan rechaça as alegações do executado. É o relatório. Decido. REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto se alega suposto excesso de execução sem declaração do valor que se entende correto (CPC, art.525, §4º). AFASTO a tese de nulidade de citação e intimação, na medida em que Gilberto foi citado nos autos principais, através de Oficial de Justiça (ver fls. 42-43 dos autos principais), tendo ocorrido a sua intimação, para os fins deste incidente, no mesmo endereço de sua citação (ver fl. 30). Neste sentido, válida a intimação de Gilberto, nos termos do art. 274, § Único e art. 513, § 3º, ambos do CPC. No que se refere a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, deverá o executado, no prazo de 10 dias, apresentar a cópia dos extratos bancários, referentes as contas abrangidas pela ordem judicial respectiva, que se referem a 03 meses de movimentação bancária, incluindo-se o período em que ocorreu a constrição. Desde logo, esclareço que tal medida é necessária para que seja possível tomar uma posição sobre o tema. No mais, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo executado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos req

06/12/2024, 01:22

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Alan Fernandes dá início à fase de cumprimento de sentença em face de Gilberto Rodrigues da Silva. Em síntese, alega ser credor da importância correspondente a R$ 24.004,54. A decisão de fl. 25 determinou a intimação do executado via AR, para o pagamento da dívida, nos termos do art. 523 do CPC. À fl. 30 consta o resultado positivo do AR. A fls. 38-40 e fls. 43-45, Alan pugna pela pesquisa e bloqueio de valores, via Sisbajud. A fls. 53 e seguintes, consta o bloqueio do valor igual a R$ 3.736,50. A fls. 73-83, Gilberto apresenta a sua impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese: a) impenhorabilidade de verba salarial; b) nulidade de citação e intimação; c) excesso de execução. A fls. 105-111, Alan rechaça as alegações do executado. É o relatório. Decido. REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto se alega suposto excesso de execução sem declaração do valor que se entende correto (CPC, art.525, §4º). AFASTO a tese de nulidade de citação e intimação, na medida em que Gilberto foi citado nos autos principais, através de Oficial de Justiça (ver fls. 42-43 dos autos principais), tendo ocorrido a sua intimação, para os fins deste incidente, no mesmo endereço de sua citação (ver fl. 30). Neste sentido, válida a intimação de Gilberto, nos termos do art. 274, § Único e art. 513, § 3º, ambos do CPC. No que se refere a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, deverá o executado, no prazo de 10 dias, apresentar a cópia dos extratos bancários, referentes as contas abrangidas pela ordem judicial respectiva, que se referem a 03 meses de movimentação bancária, incluindo-se o período em que ocorreu a constrição. Desde logo, esclareço que tal medida é necessária para que seja possível tomar uma posição sobre o tema. No mais, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo executado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requi

05/12/2024, 20:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0947/2023Teor do ato: Vistos. Valor do débito: R$ 24.004,54 em outubro/2023. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao a

20/11/2023, 01:54

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Valor do débito: R$ 24.004,54 em outubro/2023. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arq

17/11/2023, 14:32

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

Juntada - Registro de pagamento - Guia 483627684, Subguia 483860384 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 46,57

Juntada - Guia Gerada - ALAN FERNANDES - Guia 483627684 - R$ 46,57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(99)