Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0030673-80.2023.8.26.0224 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0030673-80.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Silvia Satie Kuwahara (OAB 185387/SP) Processo 0030673-80.2023.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Jociri Materiais para Construção Ltda - Vistos. Fl. 71: o autor alega que seria beneficiário da gratuidade da justiça, em função da decisão proferida nos autos principais. Pois bem. Em que pese as alegações apresentadas, verifico a necessidade de apuração da atual condição financeira do autor, tendo em vista que a decisão a que faz alusão remete à data de 14/3/2017. Deste modo, é possível que, neste período, o estado financeiro do autor tenha sido alterado. É o que revela os atos praticados neste incidente, eis que, desde a propositura do presente incidente (16/11/2023), o autor promoveu o recolhimento das despesas processuais em diversas oportunidades, tal como ilustrado a fls. 12-13, 41-42, 55-57. Causa estranheza o pleito autoral, no sentido de que ainda faria jus à benesse da gratuidade judiciária. Ante o exposto, condiciono a manutenção da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Determino a intimação da empresa autora para que apresente os documentos comprobatórios suficientes para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Aguarde-se portanto, pelo prazo de 15 dias, sob pena de revogação dos benefícios da gratuidade judiciária. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0311/2025Teor do ato: Vistos. Fl. 71: o autor alega que seria beneficiário da gratuidade da justiça, em função da decisão proferida nos autos principais. Pois bem. Em que pese as alegações apresentadas, verifico a necessidade de apuração da atual condição financeira do autor, tendo em vista que a decisão a que faz alusão remete à data de 14/3/2017. Deste modo, é possível que, neste período, o estado financeiro do autor tenha sido alterado. É o que revela os atos praticados neste incidente, eis que, desde a propositura do presente incidente (16/11/2023), o autor promoveu o recolhimento das despesas processuais em diversas oportunidades, tal como ilustrado a fls. 12-13, 41-42, 55-57. Causa estranheza o pleito autoral, no sentido de que ainda faria jus à benesse da gratuidade judiciária. Ante o exposto, condiciono a manutenção da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Determino a intimação da empresa autora para que apresente os documentos comprobatórios suficientes para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa po

12/05/2025, 03:05

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl. 71: o autor alega que seria beneficiário da gratuidade da justiça, em função da decisão proferida nos autos principais. Pois bem. Em que pese as alegações apresentadas, verifico a necessidade de apuração da atual condição financeira do autor, tendo em vista que a decisão a que faz alusão remete à data de 14/3/2017. Deste modo, é possível que, neste período, o estado financeiro do autor tenha sido alterado. É o que revela os atos praticados neste incidente, eis que, desde a propositura do presente incidente (16/11/2023), o autor promoveu o recolhimento das despesas processuais em diversas oportunidades, tal como ilustrado a fls. 12-13, 41-42, 55-57. Causa estranheza o pleito autoral, no sentido de que ainda faria jus à benesse da gratuidade judiciária. Ante o exposto, condiciono a manutenção da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Determino a intimação da empresa autora para que apresente os documentos comprobatórios suficientes para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode

11/05/2025, 16:05

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Expedida/certificada a citação eletrônica

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 134

Expedida/certificada a citação eletrônica

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 132

Expedida/certificada a citação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Conclusos para despacho

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(24)