Execução de Título Extrajudicial 1012268-13.2022.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012268-13.2022.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1276/2025Teor do ato: Vistos. A impugnação apresentada pelo credor fiduciário não merece acolhimento, devendo ser rejeitada pelos fundamentos que seguem. Conforme já decidido, este Juízo partilha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.059.278/SC, que firmou tese segundo a qual, nas execuções de débitos condominiais, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida é plenamente admissível, mesmo quando gravado com alienação fiduciária. O entendimento do STJ se fundamenta na natureza propter rem das obrigações condominiais, que se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por essa razão, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. A citação da credora fiduciária não tem o condão de incluí-la automaticamente no polo passivo da execução como devedora, mas sim de conferir-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial para preservar seu interesse no bem objeto da garantia fiduciária. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado. A natureza da obrigação condominial, com seu caráter propter rem, justifica plenamente a citação da credora fiduciária para que possa exercer sua faculdade de quitar o débito, evitando assim que o bem objeto da garantia seja levado à hasta pública. Trata-se de medida que harmoniza os interesses do condomínio credor, do devedor fiduciante e da própria credora fiduciária. O argumento do impugnante de que não houve consolidação da propriedade não afasta a possibilidade de penhora do imóvel nem a necessidade de sua citação para a finalidade específica de sub-rogação nos direitos do exequente. As normas da Lei 9.514/97 estabelecem em seu art. 27, § 8º, que responde o fiduc

05/09/2025, 15:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A impugnação apresentada pelo credor fiduciário não merece acolhimento, devendo ser rejeitada pelos fundamentos que seguem. Conforme já decidido, este Juízo partilha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.059.278/SC, que firmou tese segundo a qual, nas execuções de débitos condominiais, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida é plenamente admissível, mesmo quando gravado com alienação fiduciária. O entendimento do STJ se fundamenta na natureza propter rem das obrigações condominiais, que se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por essa razão, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. A citação da credora fiduciária não tem o condão de incluí-la automaticamente no polo passivo da execução como devedora, mas sim de conferir-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial para preservar seu interesse no bem objeto da garantia fiduciária. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado. A natureza da obrigação condominial, com seu caráter propter rem, justifica plenamente a citação da credora fiduciária para que possa exercer sua faculdade de quitar o débito, evitando assim que o bem objeto da garantia seja levado à hasta pública. Trata-se de medida que harmoniza os interesses do condomínio credor, do devedor fiduciante e da própria credora fiduciária. O argumento do impugnante de que não houve consolidação da propriedade não afasta a possibilidade de penhora do imóvel nem a necessidade de sua citação para a finalidade específica de sub-rogação nos direitos do exequente. As normas da Lei 9.514/97 estabelecem em seu art. 27, § 8º, que responde o fiduci

05/09/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Dumas (OAB 157159/SP), Arthur Chizzolini (OAB 302832/SP) Processo 1012268-13.2022.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Europa - Vistos. Em decisões anteriores, este juízo havia adotado o entendimento de que a penhora do imóvel não seria cabível, sob o argumento de que o bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário até a quitação da dívida, afastando sua sujeição à execução promovida pelo condomínio, sendo cabível apenas a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento diverso, firmando tese segundo a qual, nas execuções de débitos condominiais, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida é plenamente admissível, mesmo quando gravado com alienação fiduciária: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp nº 2059278 SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 12/09/2023) Diante dessa mudança de entendimento, e considerando a necessidade de assegurar a uniformidade jurisprudencial e a coerência na aplicação do direito, impõe-se a adequação deste juízo à orientação firmada pelo STJ, de modo a garantir maior previsibilidade e segurança jurídica aos jurisdicionados. Nesse sentido, confira-se recente julgado neste E. Tribunal: "Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição, ressalvado o entendimento da Corte local em sentido contrário. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2017734-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). Ante o exposto, antes de deferir a penhora do imóvel, providencie a parte exequente a citação do credor fiduciário, conferindo-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial e, assim, sub-rogar-se nos direitos do exequente. Para tanto, indique o endereço atualizado do credor fiduciário, bem como recolha as taxas necessárias para emissão de carta com aviso de recebimento digital. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0394/2025Teor do ato: Vistos. Em decisões anteriores, este juízo havia adotado o entendimento de que a penhora do imóvel não seria cabível, sob o argumento de que o bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário até a quitação da dívida, afastando sua sujeição à execução promovida pelo condomínio, sendo cabível apenas a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento diverso, firmando tese segundo a qual, nas execuções de débitos condominiais, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida é plenamente admissível, mesmo quando gravado com alienação fiduciária: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condomini

12/05/2025, 03:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Em decisões anteriores, este juízo havia adotado o entendimento de que a penhora do imóvel não seria cabível, sob o argumento de que o bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário até a quitação da dívida, afastando sua sujeição à execução promovida pelo condomínio, sendo cabível apenas a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento diverso, firmando tese segundo a qual, nas execuções de débitos condominiais, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida é plenamente admissível, mesmo quando gravado com alienação fiduciária: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominia

09/05/2025, 15:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0849/2023Teor do ato: Vistos. Tratando-se de imóvel dado em garantia ao cumprimento do contrato de financiamento mediante alienação fiduciária, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta do bem objeto da contratação, enquanto a propriedade resolúvel do imóvel pertence ao credor fiduciário. Essa situação perdura até a integral quitação do contrato de financiamento, ocasião em que resolve-se a propriedade fiduciária do imóvel. Quando o condômino devedor adquire a unidade condominial por meio de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, ele transfere ao credor fudiciário a propriedade resolúvel sobre o bem, passando à condição de devedor fiduciante com direito sobre o contrato em questão. Assim, não se mostra razoável admitir que a penhora decorrente de débito originado pela inadimplência do devedor fiduciante, mero possuidor da unidade condominial, recaia sobre imóvel pertencente ao credor fiduciário, que sequer integra a relação processual. Nesse sentido, apenas se torna possível a penhora sobre os direitos que o condômino inadimplente, na condição de devedor fiduciante, possui sobre o contrato de financiamento. Aliás, essa penhora está prevista expressamente no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: "Condomínio. Cobrança de despesas comuns. Cumprimento de sentença. Imóvel alienado fiduciariamente. Cobrança dirigida exclusivamente contra a devedora fiduciante. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo a devedora, mercê da garantia outorgada, titular do domínio. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes da alienação fiduciária (art. 835, XII, do CPC). Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Decisão agravada, que i

02/10/2023, 06:02

Deferido o pedido - Vistos. Tratando-se de imóvel dado em garantia ao cumprimento do contrato de financiamento mediante alienação fiduciária, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta do bem objeto da contratação, enquanto a propriedade resolúvel do imóvel pertence ao credor fiduciário. Essa situação perdura até a integral quitação do contrato de financiamento, ocasião em que resolve-se a propriedade fiduciária do imóvel. Quando o condômino devedor adquire a unidade condominial por meio de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, ele transfere ao credor fudiciário a propriedade resolúvel sobre o bem, passando à condição de devedor fiduciante com direito sobre o contrato em questão. Assim, não se mostra razoável admitir que a penhora decorrente de débito originado pela inadimplência do devedor fiduciante, mero possuidor da unidade condominial, recaia sobre imóvel pertencente ao credor fiduciário, que sequer integra a relação processual. Nesse sentido, apenas se torna possível a penhora sobre os direitos que o condômino inadimplente, na condição de devedor fiduciante, possui sobre o contrato de financiamento. Aliás, essa penhora está prevista expressamente no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: "Condomínio. Cobrança de despesas comuns. Cumprimento de sentença. Imóvel alienado fiduciariamente. Cobrança dirigida exclusivamente contra a devedora fiduciante. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo a devedora, mercê da garantia outorgada, titular do domínio. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes da alienação fiduciária (art. 835, XII, do CPC). Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Decisão agravada, que indeferiu a penhora do bem, mantida. Agravo de

29/09/2023, 17:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0717/2023Teor do ato: R. DECISÃO DE FLS. 143/144: "Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro a medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito conforme planilha juntada (inclusive sobre conta salário). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) perante o débito, libere-se independentemente de nova conclusão. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Se o(a)(s) executado(a)(s) não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar "ex ofício", por v

21/08/2023, 10:37

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - R. DECISÃO DE FLS. 143/144: "Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro a medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito conforme planilha juntada (inclusive sobre conta salário). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) perante o débito, libere-se independentemente de nova conclusão. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Se o(a)(s) executado(a)(s) não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar "ex ofício", por via postal. Nesse caso,

21/08/2023, 09:19

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro a medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito conforme planilha juntada (inclusive sobre conta salário). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) perante o débito, libere-se independentemente de nova conclusão. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Se o(a)(s) executado(a)(s) não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar "ex ofício", por via postal. Nesse caso, a(s) carta(s) será(ão) direcionada(s)

17/08/2023, 16:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0047/2023Teor do ato: R. DECISÃO DE FLS. 68/69: "Vistos. Defiro medida constritiva de ARRESTO via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) perante o débito, libere-se independentemente de nova conclusão. Se o(a)(s) executado(a)(s) não possuir(em) valor(es) para bloqueio ou o(s) valor(es) localizado(s) for(em) insuficiente(s) para a satisfação da execução, defiro as constrições que seguem, mediante prévio e expresso requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento das taxas respectivas: via RENAJUD, para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is)

23/01/2023, 12:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - R. DECISÃO DE FLS. 68/69: "Vistos. Defiro medida constritiva de ARRESTO via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) perante o débito, libere-se independentemente de nova conclusão. Se o(a)(s) executado(a)(s) não possuir(em) valor(es) para bloqueio ou o(s) valor(es) localizado(s) for(em) insuficiente(s) para a satisfação da execução, defiro as constrições que seguem, mediante prévio e expresso requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento das taxas respectivas: via RENAJUD, para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de ve

23/01/2023, 11:26

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Defiro medida constritiva de ARRESTO via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) perante o débito, libere-se independentemente de nova conclusão. Se o(a)(s) executado(a)(s) não possuir(em) valor(es) para bloqueio ou o(s) valor(es) localizado(s) for(em) insuficiente(s) para a satisfação da execução, defiro as constrições que seguem, mediante prévio e expresso requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento das taxas respectivas: via RENAJUD, para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições R

17/01/2023, 19:57

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Expedição de ofício

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 325, 326

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 325, 326

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 318

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 318

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 313

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(55)