Execução de Título Extrajudicial 1010511-86.2019.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010511-86.2019.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/02/2026, 14:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/02/2026, 14:40

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

09/01/2026, 15:04

Conclusos para despacho

19/12/2025, 11:45

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.25.70164190-2Tipo da Petição: Pedido de Certidão de HonoráriosData: 18/12/2025 16:17

18/12/2025, 16:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1414/2025Data da Publicação: 11/12/2025

10/12/2025, 05:09

Juntada

10/12/2025, 05:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1414/2025Teor do ato: Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Fls. 567/569: Ciente. Conforme expresso no despacho de fls. 547, foram constatados vários depósitos no Portal de Custas que totalizam o importe de R$ 16.439,24, sendo que, deste valor, verifica-se que apenas o montante de R$ 13.022,48 foi depositado após a juntada do último cálculo (fls. 396/397). Outrossim, há de ressaltar que a parte executada depositou a quantia de R$ 2.699,80 diretamente na conta bancária do exequente. Desta forma, constata-se excesso de execução, sendo cabível a devolução de parte do valor pago em favor da executada Janete Valeria de Oliveira. Ante o exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Dos valores disponíveis neste feito, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico da seguinte forma: - do montante de R$ 10.400,20 (R$ 13.100,00 - R$ 2.699,80) em favor do exequente, utilizando-se os dados constantes às fls. 562; - do saldo remanescente em favor da da executada Janete Valeria de Oliveira, devendo a mesma juntar o devido formulário, no prazo de 10 dias. Após a emissão da guia, arquivem-se os autos. A parte fica ciente que eventuais documentos e mídias relativas ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição. Por fim, fica a parte ciente que após a disponibilização da certidão de emissão do MLE nos autos, deverá fazer o acompanhamento de sua conta bancária a fim de confirmar a transferência dos valores. P.I.C.Advogados(s): Goncala Maria Clemente (OAB 131246/SP), Gilmarques Rodrigues Satelis (OAB 237544/SP), Andresa Aparecida Alves dos Anjos (OAB 404987/SP)

09/12/2025, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Fls. 567/569: Ciente. Conforme expresso no despacho de fls. 547, foram constatados vários depósitos no Portal de Custas que totalizam o importe de R$ 16.439,24, sendo que, deste valor, verifica-se que apenas o montante de R$ 13.022,48 foi depositado após a juntada do último cálculo (fls. 396/397). Outrossim, há de ressaltar que a parte executada depositou a quantia de R$ 2.699,80 diretamente na conta bancária do exequente. Desta forma, constata-se excesso de execução, sendo cabível a devolução de parte do valor pago em favor da executada Janete Valeria de Oliveira. Ante o exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Dos valores disponíveis neste feito, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico da seguinte forma: - do montante de R$ 10.400,20 (R$ 13.100,00 - R$ 2.699,80) em favor do exequente, utilizando-se os dados constantes às fls. 562; - do saldo remanescente em favor da da executada Janete Valeria de Oliveira, devendo a mesma juntar o devido formulário, no prazo de 10 dias. Após a emissão da guia, arquivem-se os autos. A parte fica ciente que eventuais documentos e mídias relativas ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição. Por fim, fica a parte ciente que após a disponibilização da certidão de emissão do MLE nos autos, deverá fazer o acompanhamento de sua conta bancária a fim de confirmar a transferência dos valores. P.I.C.

09/12/2025, 14:45

Conclusos para decisão

03/12/2025, 10:26

Conclusos para despacho

27/11/2025, 15:10

Conclusos para decisão

27/11/2025, 11:31

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.25.70156011-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/11/2025 14:17

26/11/2025, 14:22

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1237/2025Data da Publicação: 17/11/2025

14/11/2025, 01:21

Juntada

14/11/2025, 01:21

Documentos

SENTENÇA

•09/12/2025, 14:45

DESPACHO

•13/11/2025, 15:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0593/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 234/238: Manifestam-se as executadas alegando, em apertada síntese, a impenhorabilidade do salário e requerendo o desbloqueio dos valores. Houve réplica às fls. 272/273. Parcial razão assistem as executadas. A impenhorabilidade não pode ser usada com o intuito de evitar o pagamento de dívidas. O presente processo é de 2019, ou seja, há aproximadamente 04 anos, que a parte exequente vem passando por sucessivas tentativas frustradas de execução do débito. Necessário frisar que a maioria das pessoas vive unicamente da renda de seus salários. É com esse valor que pagam suas despesas essenciais e também com esse valor que gastam com lazer, com compras e outros itens considerados supérfluos. Pesquisas indicam que, em média, as pessoas gastam 30% da sua renda desnecessariamente. A lei protege o salário. Porém, o objetivo da lei é garantir que a pessoa tenha sua renda mensal para os gastos que são necessários. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social. Não pode o assalariado deixar de pagar suas dívidas. Não pode o credor do assalariado ser relegado a posição eterna de devedor. Se a intenção da lei é, por um lado, proteger as necessidades essenciais do indivíduo, é sabido que as leis mais recentes vem buscado agilizar o processo de execução, fazendo com que aquele que vence um processo passe a receber aquilo que lhe é devido. Não basta vencer a ação. É preciso receber aquilo que é seu de direito. A morosidade da justiça deve ser combatida. Para tanto, é preciso interpretar a lei no seu conjunto, e não isoladamente. Por tal razão, entendo admissível a penhora do parcial do salário, no montante de 30%, que é razoável, em especial considerando que a execução está correndo há tanto tempo. Não entendo que tal valor afetará as necessidades básicas da parte devedora. Outrossim, é preciso que a devedora se esforce para pagar aquilo que deve. Se sua única renda é o salário, est

11/08/2023, 12:03

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 234/238: Manifestam-se as executadas alegando, em apertada síntese, a impenhorabilidade do salário e requerendo o desbloqueio dos valores. Houve réplica às fls. 272/273. Parcial razão assistem as executadas. A impenhorabilidade não pode ser usada com o intuito de evitar o pagamento de dívidas. O presente processo é de 2019, ou seja, há aproximadamente 04 anos, que a parte exequente vem passando por sucessivas tentativas frustradas de execução do débito. Necessário frisar que a maioria das pessoas vive unicamente da renda de seus salários. É com esse valor que pagam suas despesas essenciais e também com esse valor que gastam com lazer, com compras e outros itens considerados supérfluos. Pesquisas indicam que, em média, as pessoas gastam 30% da sua renda desnecessariamente. A lei protege o salário. Porém, o objetivo da lei é garantir que a pessoa tenha sua renda mensal para os gastos que são necessários. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social. Não pode o assalariado deixar de pagar suas dívidas. Não pode o credor do assalariado ser relegado a posição eterna de devedor. Se a intenção da lei é, por um lado, proteger as necessidades essenciais do indivíduo, é sabido que as leis mais recentes vem buscado agilizar o processo de execução, fazendo com que aquele que vence um processo passe a receber aquilo que lhe é devido. Não basta vencer a ação. É preciso receber aquilo que é seu de direito. A morosidade da justiça deve ser combatida. Para tanto, é preciso interpretar a lei no seu conjunto, e não isoladamente. Por tal razão, entendo admissível a penhora do parcial do salário, no montante de 30%, que é razoável, em especial considerando que a execução está correndo há tanto tempo. Não entendo que tal valor afetará as necessidades básicas da parte devedora. Outrossim, é preciso que a devedora se esforce para pagar aquilo que deve. Se sua única renda é o salário, este deve ser atingido parcialmente, visto que,

11/08/2023, 11:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0297/2021Teor do ato: EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1010511-86.2019.8.26.0127 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Carapicuíba, Estado de São Paulo, Dr(a). Renato de Andrade Siqueira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ALEXSANDER DE SOUSA SILVA JUNIOR, Brasileiro, Solteiro, Vendedor, RG 42.454.390-4, CPF 448.392.638-17, com endereço à Avenida Delfino Cerqueira, 582, Centro, CEP 06322-060, Carapicuiba - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Gilmarques Rodrigues Satelis, alegando em síntese: Na data de 05/06/2019, o Exequente e o Executado celebraram um Contrato de locação de imóvel residencial localizado na rua Amazonas, 01 casa 03 Jd. Santo Antônio Osasco / SP, CEP: 06154-150, conforme lei 8245/91, tornando-se assim um título extrajudicial conforme prescreve o art. 784, VIIII, do Novo Código de Processo Civil, e devedora do valor de R$ 6.846,71. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 03 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague o débito atualizado, sob pena de penhora em tantos de seus bens quantos bastem à garantia da execução. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e depositando 30% do valor em execução, poderá o executado requerer o pagamento do restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Não sendo efetuado o pagamento, fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos à execução. Decorridos os prazos supra, no silêncio, será dado regular prosseguimento ao feito. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Carapicuiba, aos 24 de maio de 2021. Eu, Isabel Aparecida de Souza, Oficial Maior.Advogados(s): Gilmarques Rodrigues Satelis (OAB 237544/SP)

24/05/2021, 13:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0297/2021Teor do ato: EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1010511-86.2019.8.26.0127O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Carapicuíba, Estado de São Paulo, Dr(a). Renato de Andrade Siqueira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) JANETE VALERIA DE OLIVEIRA, Brasileira, Divorciada, Atendente, RG 22.395.804-4, CPF 140.786.378-92, com endereço à Alameda Asia, 42, Tambore, CEP 06543-312, Santana de Parnaiba - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Gilmarques Rodrigues Satelis, alegando em síntese: Na data de 05/06/2019, o Exequente e o Executado celebraram um Contrato de locação de imóvel residencial localizado na rua Amazonas, 01 casa 03 Jd. Santo Antônio Osasco / SP, CEP: 06154-150, conforme lei 8245/91, tornando-se assim um título extrajudicial conforme prescreve o art. 784, VIIII, do Novo Código de Processo Civil, e devedora do valor de R$ 6.846,71. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 03 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague o débito atualizado, sob pena de penhora em tantos de seus bens quantos bastem à garantia da execução. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e depositando 30% do valor em execução, poderá o executado requerer o pagamento do restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Não sendo efetuado o pagamento, fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos à execução. Decorridos os prazos supra, no silêncio, será dado regular prosseguimento ao feito. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade. Carapicuiba, 24 de maio de 2021. Eu, Isabel Aparecida de Souza, Oficial Maior.Advogados(s): Gilmarques Rodrigues Satelis (OAB 237544/SP)

24/05/2021, 13:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0102/2021Teor do ato: EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.PROCESSO Nº 1010511-86.2019.8.26.0127O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Carapicuíba, Estado de São Paulo, Dr(a). PAULO RICARDO CURSINO DE MOURA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a(o) HELAINE VALERIA DE OLIVEIRA, Brasileira, Solteira, BABA, RG 22.128.614-7, CPF 168.247.358-92, com endereço à Avenida Inocencio Serafico, 3026, casa 02, Vila Silva Ribeiro, CEP 06380-021, Carapicuiba - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Gilmarques Rodrigues Satelis, alegando em síntese: Na data de 05/06/2019, o Exequente e o Executado celebraram um Contrato de locação de imóvel residencial localizado na rua Amazonas, 01 casa 03 Jd. Santo Antônio Osasco / SP, CEP: 06154-150, conforme lei 8245/91, tornando-se assim um título extrajudicial conforme prescreve o art. 784, VIIII, do Novo Código de Processo Civil, e devedora do valor de R$ 6.846,71. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 03 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague o débito atualizado, sob pena de penhora em tantos de seus bens quantos bastem à garantia da execução. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e depositando 30% do valor em execução, poderá o executado requerer o pagamento do restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Não sendo efetuado o pagamento, fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos à execução. Decorridos os prazos supra, no silêncio, será dado regular prosseguimento ao feito. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Carapicuiba, aos 21 de janeiro de 2021.Nada Mais. Carapicuiba, 23 de fevereiro de 2021. Eu, Isabel Aparecida de Souza, Oficial Maior.Advoga

23/02/2021, 13:07

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.PROCESSO Nº 1010511-86.2019.8.26.0127O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Carapicuíba, Estado de São Paulo, Dr(a). PAULO RICARDO CURSINO DE MOURA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a(o) HELAINE VALERIA DE OLIVEIRA, Brasileira, Solteira, BABA, RG 22.128.614-7, CPF 168.247.358-92, com endereço à Avenida Inocencio Serafico, 3026, casa 02, Vila Silva Ribeiro, CEP 06380-021, Carapicuiba - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Gilmarques Rodrigues Satelis, alegando em síntese: Na data de 05/06/2019, o Exequente e o Executado celebraram um Contrato de locação de imóvel residencial localizado na rua Amazonas, 01 casa 03 Jd. Santo Antônio Osasco / SP, CEP: 06154-150, conforme lei 8245/91, tornando-se assim um título extrajudicial conforme prescreve o art. 784, VIIII, do Novo Código de Processo Civil, e devedora do valor de R$ 6.846,71. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 03 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague o débito atualizado, sob pena de penhora em tantos de seus bens quantos bastem à garantia da execução. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e depositando 30% do valor em execução, poderá o executado requerer o pagamento do restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Não sendo efetuado o pagamento, fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos à execução. Decorridos os prazos supra, no silêncio, será dado regular prosseguimento ao feito. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Carapicuiba, aos 21 de janeiro de 2021.Nada Mais. Carapicuiba, 23 de fevereiro de 2021. Eu, Isabel Aparecida de Souza, Oficial Maior.

23/02/2021, 13:06

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.25.70164190-2Tipo da Petição: Pedido de Certidão de HonoráriosData: 18/12/2025 16:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1414/2025Data da Publicação: 11/12/2025

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.25.70156011-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/11/2025 14:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1237/2025Data da Publicação: 17/11/2025

Juntada

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