Execução de Título Extrajudicial 1006624-58.2022.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006624-58.2022.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1006624-58.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva XI Muticarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Np - Determino a expedição de CARTA de citação (endereço a fls. 405) para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução NCPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Sem prejuízo, providencie a Serventia junto ao Portal de Custas a vinculação das guias DARE-SP ao presente feito visando à autorização do serviço ("queima"), nos moldes do determinado no artigo 1.093, §6º, das NSCGJ.

13/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0394/2025Teor do ato: Determino a expedição de CARTA de citação (endereço a fls. 405) para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução NCPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ex

12/05/2025, 03:39

Decisão - SAJ - Determino a expedição de CARTA de citação (endereço a fls. 405) para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução NCPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenci

09/05/2025, 14:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0257/2025Teor do ato: Fls. 404/405 - Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAPEVA XI MUTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP em face ERIVAN FRANCISCO DA SILVA. A liminar foi deferida, mas não restou efetivada, porquanto o veículo não foi localizado. A autora, então, requereu a conversão da ação em execução (fls. 404/405). Com a redação conferida pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, os artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69 passaram a dispor que: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Da leitura dos aludidos dispositivo legais, combinados com o art. 294 do Código de Processo Civil, segundo o qual, antes da citação poderá o autor aditar o pedido inicial, impende concluir pela viabilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, tendo em vista que o pedido foi formulado anteriormente à formalização da citação do réu. Dessa forma, decorrendo a possibilidade de conversão de ritos da própria lei, não há nenhum óbice à pretensão do requerente. Nesse sentido, confiram-se os arestos a seguir transcritos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de busca e apreensão Pedido de conversão em execução Devedor inadimplente Mora reconhecida Réu não citado - Alteração do pedido, para que o feito prossiga como ação de execução. Admissibilidade - Inteligência dos artigos 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei n. 13.043/2014 Recurso provido. (TJSP - Agra

26/03/2025, 09:31

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Fls. 404/405 - Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAPEVA XI MUTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP em face ERIVAN FRANCISCO DA SILVA. A liminar foi deferida, mas não restou efetivada, porquanto o veículo não foi localizado. A autora, então, requereu a conversão da ação em execução (fls. 404/405). Com a redação conferida pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, os artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69 passaram a dispor que: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Da leitura dos aludidos dispositivo legais, combinados com o art. 294 do Código de Processo Civil, segundo o qual, antes da citação poderá o autor aditar o pedido inicial, impende concluir pela viabilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, tendo em vista que o pedido foi formulado anteriormente à formalização da citação do réu. Dessa forma, decorrendo a possibilidade de conversão de ritos da própria lei, não há nenhum óbice à pretensão do requerente. Nesse sentido, confiram-se os arestos a seguir transcritos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de busca e apreensão Pedido de conversão em execução Devedor inadimplente Mora reconhecida Réu não citado - Alteração do pedido, para que o feito prossiga como ação de execução. Admissibilidade - Inteligência dos artigos 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei n. 13.043/2014 Recurso provido. (TJSP - Agravo de In

25/03/2025, 16:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0544/2022Teor do ato: Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar promovida por Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A contra Erivan Francisco da Silva, alegando a autora, em apertada síntese, que por força de contrato de financiamento, celebrado em 31.05.2021, o(a) requerido(a) obteve crédito no importe de R$ 20.657,25, sendo que, em garantia das obrigações assumidas, o(a) devedor(a) transferiu-lhe em alienação fiduciária o seguinte bem: Veículo: Marca JAC, modelo J6 2.0 DIAMOND 7S,, placa FLM0929, chassi LJ16AK230D4411337, Renavam 00561898766, fabricado em 2013, modelo 2013, cor BRANCA. Afirmou que o(a) requerido(a) deixou de pagar as prestações a partir de 31.10.2021, incorrendo em mora desde então, encontrando-se o débito totalmente vencido, cujo valor, devidamente atualizado, alcança R$ 28.523,74. Requereu a concessão de liminar e, ao final, postulou a procedência da ação. Com a inicial, adunou procuração e documentos (fls. 06/71). É a síntese do necessário. DECIDO. Da análise atenta da notificação premonitória encartada a fls. (61/63) observa-se que a missiva encaminhada pelos correios foi recepcionada pessoalmente pelo(a) requerido(a), de modo que não se aplica à hipótese vertente o Tema nº 1132 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fixados tais balizamentos, reputando preenchidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a liminar com a apreensão do bem veículo . Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem como o autor, cabendo ao(à) requerido(a) proceder a entrega dos documentos de porte obrigatório e de transferência (artigo 3º, § 14º, do Dec Lei 911/69, com alteração da Lei nº 13043/14). CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da

10/06/2022, 12:20

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar promovida por Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A contra Erivan Francisco da Silva, alegando a autora, em apertada síntese, que por força de contrato de financiamento, celebrado em 31.05.2021, o(a) requerido(a) obteve crédito no importe de R$ 20.657,25, sendo que, em garantia das obrigações assumidas, o(a) devedor(a) transferiu-lhe em alienação fiduciária o seguinte bem: Veículo: Marca JAC, modelo J6 2.0 DIAMOND 7S,, placa FLM0929, chassi LJ16AK230D4411337, Renavam 00561898766, fabricado em 2013, modelo 2013, cor BRANCA. Afirmou que o(a) requerido(a) deixou de pagar as prestações a partir de 31.10.2021, incorrendo em mora desde então, encontrando-se o débito totalmente vencido, cujo valor, devidamente atualizado, alcança R$ 28.523,74. Requereu a concessão de liminar e, ao final, postulou a procedência da ação. Com a inicial, adunou procuração e documentos (fls. 06/71). É a síntese do necessário. DECIDO. Da análise atenta da notificação premonitória encartada a fls. (61/63) observa-se que a missiva encaminhada pelos correios foi recepcionada pessoalmente pelo(a) requerido(a), de modo que não se aplica à hipótese vertente o Tema nº 1132 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fixados tais balizamentos, reputando preenchidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a liminar com a apreensão do bem veículo . Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem como o autor, cabendo ao(à) requerido(a) proceder a entrega dos documentos de porte obrigatório e de transferência (artigo 3º, § 14º, do Dec Lei 911/69, com alteração da Lei nº 13043/14). CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04),

10/06/2022, 11:05

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 342

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 342

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 342

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0512/2026Data da Publicação: 06/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0512/2026Teor do ato: Manifeste-se a requerente em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15(quinze) dias.Advogados(s): Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Rubens Zampieri Filardi (OAB 212835/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a requerente em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15(quinze) dias.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0308/2026Data da Publicação: 03/03/2026

Juntada

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(63)