Execução da Pena 7001946-02.2013.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Sao Vicente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO DONIZETI MARTINS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

KAROLINE BARROS TOLEDO

OAB/SP 486415·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/07/2025, 21:12

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/07/2025, 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2025, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2025, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/07/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 12:22

Desapensado do processo

14/07/2025, 12:16

Desapensado do processo

14/07/2025, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/06/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 03:57

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 15:16

Todas as movimentações(598)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/07/2025, 21:12

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/07/2025, 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2025, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2025, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:17

14/07/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 12:22

Desapensado do processo

14/07/2025, 12:16

Desapensado do processo

14/07/2025, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/06/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 03:57

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 15:16

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 05:10

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/11/2024, 10:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/11/2024, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2024, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2024, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/11/2024, 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/11/2024, 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/11/2024, 11:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/11/2024, 10:47

Conclusos para despacho

04/11/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 10:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/10/2024, 19:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/10/2024, 19:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2024, 19:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2024, 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2024, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2024, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/10/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 13:10

Evoluída a classe de 1714 para 386

15/10/2024, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 15:51

Conclusos para despacho

09/10/2024, 12:34

Conclusos para decisão

02/10/2024, 16:01

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:10

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:10

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:10

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:09

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:09

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:07

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:07

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:07

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:07

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 17:43

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 13:56

Determinada a Regressão de Regime

02/07/2024, 13:55

Apensado ao processo

01/07/2024, 16:21

Conclusos para decisão

01/07/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 11:27

Suspensão do Prazo

26/04/2024, 21:36

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 07:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/03/2024, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:19

Ato ordinatório

24/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

03/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

22/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

16/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

01/06/2023, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

16/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

25/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2022, 00:00

Conclusos para decisão

15/12/2022, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

15/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/12/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

30/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

17/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/09/2022, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

02/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

15/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

15/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

24/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2020, 00:00

Autos no Prazo

08/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

18/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

13/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

07/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

04/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

22/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

22/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/10/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

16/10/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

05/10/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

04/10/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

02/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

01/10/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

01/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

20/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

19/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/09/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

13/09/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

11/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

10/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/09/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

05/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/08/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

24/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

07/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/06/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

23/05/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

21/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

18/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

17/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

14/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

10/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

08/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/05/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

27/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/04/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

19/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

17/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/03/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

26/03/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

22/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/01/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

25/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/01/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

13/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

13/09/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

13/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/08/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

29/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

29/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

18/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

29/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2017, 00:00

Conclusos para decisão

06/04/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

05/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

10/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/10/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

07/10/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

07/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/08/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

12/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

12/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

03/05/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

15/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/02/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

16/02/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

02/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

13/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2014, 00:00

Autos na Juntada

06/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

10/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

17/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2014, 00:00

Autos na Juntada

14/07/2014, 00:00

Outros

01/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/06/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

31/03/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

31/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

19/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/03/2014, 00:00

Autos na Juntada

10/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/11/2013, 00:00

Autos na Juntada

19/11/2013, 00:00

Outros

24/10/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

24/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/09/2013, 00:00

Autos no Prazo

28/06/2013, 00:00

Autos na Juntada

24/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

27/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

21/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

21/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

06/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

28/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/08/2012, 00:00

Autos na Juntada

15/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/06/2012, 00:00

Autos na Juntada

20/06/2012, 00:00

Autos no Prazo

16/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/04/2012, 00:00

Outros

13/04/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

29/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

28/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

17/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/02/2012, 00:00

Autos na Juntada

31/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

28/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/08/2011, 00:00

Autos no Prazo

09/08/2011, 00:00

Outros

08/08/2011, 00:00

Autos na Juntada

01/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/07/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/07/2011, 00:00

Outros

16/06/2011, 00:00

Outros

15/06/2011, 00:00

Autos na Juntada

14/06/2011, 00:00

Autos no Prazo

02/06/2011, 00:00

Outros

26/05/2011, 00:00

Outros

26/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

02/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/04/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

02/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

21/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2010, 00:00

Autos na Juntada

10/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2010, 00:00

Autos na Juntada

08/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/01/2010, 00:00

Autos no Prazo

08/01/2010, 00:00

Autos na Juntada

21/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2009, 00:00

Autos na Juntada

22/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/12/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/12/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/11/2008, 00:00

Autos no Prazo

05/11/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

04/11/2008, 00:00

Autos na PAJ

29/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

23/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2008, 00:00

Baixa Conclusão

16/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

13/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2008, 00:00

Autos na PAJ

08/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

07/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2008, 00:00

Autos no Prazo

22/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2008, 00:00

Baixa Conclusão

19/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

17/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

04/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Intimação

02/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Intimação

27/05/2008, 00:00

Autos Aguardando Intimação

14/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Intimação

25/02/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

22/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/02/2008, 00:00

Autos com FUNAP

28/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2007, 00:00

Outros

26/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2007, 00:00

Outros

25/07/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

25/07/2007, 00:00

Outros

11/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

10/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2007, 00:00

Outros

06/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

05/07/2007, 00:00

Outros

04/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

27/06/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

15/06/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

04/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2007, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

18/04/2007, 00:00

Autos com FUNAP

28/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/02/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/02/2007, 00:00

Apensamento Carta de Guia

30/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

18/12/2006, 00:00

Outros

04/12/2006, 00:00

Outros

29/11/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/11/2006, 00:00

Outros

16/10/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/01/2006, 00:00

Outros

30/06/2005, 00:00

Outros

12/05/2005, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

21/02/2005, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2005, 00:00

Outros

31/01/2005, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/11/2004, 00:00

Outros

22/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2004, 00:00

Outros

28/10/2004, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2004, 00:00

Outros

20/11/2003, 00:00

Autos Atualização

17/11/2003, 00:00

Autos na PAJ

12/11/2003, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2003, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

16/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2003, 00:00

Autos no M.P.

10/10/2003, 00:00

Outros

30/09/2003, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2003, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2003, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2003, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2003, 00:00

Outros

17/07/2003, 00:00

Outros

16/07/2003, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2003, 00:00

Autos no Prazo

08/07/2003, 00:00

Outros

27/06/2003, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2003, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2003, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

18/06/2003, 00:00

Autos na PAJ

05/06/2003, 00:00

Autos no M.P.

04/06/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

29/04/2003, 00:00

Outros

01/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2002, 00:00

Outros

17/05/2002, 00:00

Outros

16/05/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

09/05/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2002, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2002, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2002, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

12/04/2002, 00:00

Autos no M.P.

10/04/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/04/2002, 00:00

Outros

15/01/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/12/2000, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/12/2000, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

13/11/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/10/2000, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

20/10/2000, 00:00

Autos no Setor de Sentença

18/10/2000, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/10/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/09/2000, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2000, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2000, 00:00

Autos no Prazo

26/09/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/09/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2000, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/09/2000, 00:00

Autos no Prazo

11/09/2000, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2000, 00:00

Autos no Setor de Sentença

31/08/2000, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

25/08/2000, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

23/08/2000, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/08/2000, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2000, 00:00

Outros

27/07/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

25/07/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/05/2000, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2000, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2000, 00:00

Outros

27/04/2000, 00:00

Autos no Prazo

13/04/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/03/2000, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2000, 00:00

Autos na Juntada

16/03/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

13/03/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

01/02/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/11/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/11/1999, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/1999, 00:00

Autos no M.P.

08/11/1999, 00:00

Outros

04/11/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/1999, 00:00

Decisão

•04/11/2024, 10:47

Despacho

•09/10/2024, 15:51

Decisão

•02/07/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Todos os documentos(30)

Decisão

•09/05/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:17

Decisão

•04/11/2024, 10:47

Despacho

•09/10/2024, 15:51

Decisão

•02/07/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 10:24

Sentença (Digitalizada)

•13/06/2024, 10:24

Sentença (Digitalizada)

•13/06/2024, 10:24

Sentença (Digitalizada)

•13/06/2024, 10:24

Sentença (Digitalizada)

•13/06/2024, 10:24

Sentença (Digitalizada)

•13/06/2024, 10:24

Sentença (Digitalizada)

•13/06/2024, 10:24

Sentença (Digitalizada)

•13/06/2024, 10:24

Sentença (Digitalizada)

•13/06/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 07:50