Execução de Título Extrajudicial 1002141-77.2025.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002141-77.2025.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

02/12/2025, 08:53

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2025, 14:48

Expedição de Mandado.

29/10/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 10:55

Recebida a Petição Inicial

21/07/2025, 10:35

Conclusos para despacho

17/07/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Henrique Silverio Campos (OAB 228218MG) Processo 1002141-77.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Top Fotos Br Ltda - O exequente requereu a execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 824 e seguintes do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Entretanto, a planilha de cálculos apresentada por ele incluiu a cobrança de honorários advocatícios. Todavia, ressalto que o artigo 827 do Código de Processo Civil, que trata da incidência de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial, não tem aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, que em razão do princípio da especialidade, são regidos pela Lei nº 9.099/1995 que, em seu artigo 55, disciplina que em primeiro grau de jurisdição não haverá condenação em honorários advocatícios. Por tais fundamentos, intime-se o exequente para que, dentro do prazo de dez dias, proceda à realização de NOVO CÁLCULO DO DÉBITO em execução com a devida exclusão do valor cobrado a título de honorários advocatícios. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 04:00

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 10:35

Decisão

•10/05/2025, 11:27

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebida a Petição Inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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