Reintegração / Manutenção de Posse 0001724-15.2023.8.26.0590 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 0001724-15.2023.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nilton Pires (OAB 120617/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Marcelo de Aguiar Gimenes (OAB 376782/SP), Adriana Katia de Abreu (OAB 381841/SP) Processo 0001724-15.2023.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rumo Malha Paulista S/A - Reqdo: Thais Helena de Almeida Bartier, Ysamak Oliveira Santos, MARCUS PEDRO DE MOURA ROMUALDO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JONES RODRIGUES XAVIER, ROGERIO JOSE DOS SANTOS, MARCUS PEDRO DE MOURA ROMUALDO e YSAMAK OLIVEIRA SANTOS (fls. 636/637), assim como embargos opostos pela RUMO MALHA PAULISTA S.A. (fls. 639/641), ambos contra a sentença de fls. 623/632. Os corréus/embargantes sustentam que houve omissão na sentença, pois o juízo não teria dado oportunidade para produção de prova pericial, bem como não abriu prazo para dilação probatória, julgando antecipadamente a lide. Argumentam que o julgamento considerou apenas a prova produzida unilateralmente pela autora, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Pugnam pela anulação da sentença pelos motivos expostos e concessão do direito de produzir provas. A parte autora/embargante alega, em síntese, que há contradição na sentença, pois embora tenha reconhecido a existência de ocupação irregular na área compreendida entre o Km 113+845 até o Km 113+896, conforme relatório técnico de fls. 200/210, extinguiu-se o processo em relação a esse trecho sem identificação do responsável pela ocupação. Sustenta que é contraditório reconhecer uma ocupação irregular, mas extinguir o feito sem ao menos esgotar as medidas judiciais possíveis para identificação do ocupante. Alega também obscuridade, pois a extinção por ausência de individualização pressupõe ausência total de elementos, o que não seria o caso, uma vez que os relatórios técnicos e imagens aéreas já demonstram a ocupação material da faixa de domínio. Decido. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos, porém não os acolho por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada que comprometa seu entendimento. Quanto aos embargos opostos pelos réus JONES RODRIGUES XAVIER, ROGERIO JOSE DOS SANTOS, MARCUS PEDRO DE MOURA ROMUALDO e YSAMAK OLIVEIRA SANTOS, não vislumbro a omissão alegada. A sentença embargada expressamente consignou que o feito comportava julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, na própria fundamentação da decisão, consta que "não há que se falar em perícia técnica com expert do juízo. Na audiência de conciliação houve a apresentação do relatório apresentado pela autora às partes requeridas. A possibilidade de medição conjunta foi ventilada para inclusive facilitar o encontro de um acordo. No mais, a documentação apresentada não enseja a necessidade de determinação de perícia técnica por este juízo, uma vez que evidenciam a área de invasão, inclusive em razão das fotos juntadas". Portanto, o julgamento antecipado da lide estava expressamente fundamentado na existência de provas suficientes já constantes nos autos, não havendo cerceamento de defesa, conforme alegado pelos embargantes. Ressalte-se que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e 371 do CPC. No que tange aos embargos opostos pela autora RUMO MALHA PAULISTA S.A., também não verifico a existência de contradição ou obscuridade a ser sanada. A extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao trecho Km 113+845 até o Km 113+896 foi fundamentada na ausência de individualização do réu ocupante daquele espaço, requisito processual indispensável para a válida formação da relação jurídica processual. Conforme bem fundamentado na sentença embargada, a identificação correta do réu constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a relação jurídica processual somente se perfectibiliza com a correta formação do polo passivo. Sem a individualização adequada do réu, torna-se impossível a citação válida e, consequentemente, o exercício do contraditório e da ampla defesa. O mero reconhecimento da existência de uma ocupação irregular não dispensa a adequada identificação do ocupante para fins de citação e prosseguimento do feito. Caberia à parte autora diligenciar e identificar todos os ocupantes da área objeto da ação antes do ajuizamento ou, no máximo, durante a fase postulatória, o que não ocorreu no caso em tela. Desta forma, não há contradição ou obscuridade a ser sanada, pois a decisão está devidamente fundamentada, observando a legislação processual aplicável. Por fim, destaco que os magistrados estão adstritos ao princípio do livre-convencimento motivado de suas decisões, podendo, assim, firmar seu convencimento segundo suas convicções, desde que devidamente fundamentado, como ocorreu na espécie. "Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado" (TJSP, Relator: Marcia Dalla Déa Barone; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 03/07/2017; Data de registro: 03/07/2017). Ante o exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, destacando, todavia, o disposto no art. 1026, §2º, do CPC, em caso de reiteração de novos embargos. No mais, a corré Thais Helena de Almeida Bartier interpôs recurso de apelação em fls. 642 e seguintes. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade. Ainda que sem recolhimento das custas, requereu a concessão da gratuidade de justiça ao juízo ad quem, em consonância com o previsto no artigo 99, § 7º do CPC. Assim, recebo o recurso de apelação interposto pela ré em seus efeitos legais. Ante a apelação interposta pela requerida, intime-se a autora, ora recorrida, para, na forma do artigo 1.010, §1º, do CPC, apresentar, desejando, contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetido ao DJE para Republicação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(61)