Execução de Título Extrajudicial 0002790-02.2012.8.26.0045 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0002790-02.2012.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 15:30

Juntada de certidão

08/05/2026, 15:25

Juntada de Petição

07/05/2026, 09:42

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 15:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0816/2026Data da Publicação: 14/04/2026

13/04/2026, 00:53

Juntada

13/04/2026, 00:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0816/2026Teor do ato: 1. Indefiro a pesquisa via CENSEC, tendo em vista que as informações disponibilizadas por referido sistema possuem natureza pública e podem ser obtidas diretamente pela parte interessada junto aos cartórios competentes, mediante o recolhimento das custas e emolumentos pertinentes, não se justificando a intervenção judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de expedição de ofício judicial para obtenção de cópia de procurações localizadas em pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC no módulo CEP. Não cabimento. Parte que não é beneficiária da gratuidade da justiça. Diligência que deve ser realizada pela própria parte junto aos cartórios, mediante o pagamento de custos e emolumentos. Expedição de ofício à CENSEC nos módulos CESDI e RCTO, bem como à ARISP. Pesquisas que podem ser diligenciadas pela própria parte. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP;Agravo de Instrumento 2298516-71.2022.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) 2. No mesmo sentido, considerando que a pesquisa via CENSEC possui abrangência nacional, indefiro também a pesquisa via CANP, pelas mesmas razões expostas no item anterior. 3. Por fim, indefiro a pesquisa via CCS-BACEN, por se tratar de medida excepcional, destinada precipuamente a investigações de natureza penal, não sendo adequada como sucedâneo de pesquisas patrimoniais frustradas no âmbito cível, ausentes indícios concretos de ocultação de bens ou fraude. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA CCS-BACEN E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS CONECTCAR, SEM PARAR E AFINS. MANUTENÇÃO. PESQUISA CCS-BACEN QUE É MEDIDA DE CARÁTER EXPECIONAL E

10/04/2026, 16:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1. Indefiro a pesquisa via CENSEC, tendo em vista que as informações disponibilizadas por referido sistema possuem natureza pública e podem ser obtidas diretamente pela parte interessada junto aos cartórios competentes, mediante o recolhimento das custas e emolumentos pertinentes, não se justificando a intervenção judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de expedição de ofício judicial para obtenção de cópia de procurações localizadas em pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC no módulo CEP. Não cabimento. Parte que não é beneficiária da gratuidade da justiça. Diligência que deve ser realizada pela própria parte junto aos cartórios, mediante o pagamento de custos e emolumentos. Expedição de ofício à CENSEC nos módulos CESDI e RCTO, bem como à ARISP. Pesquisas que podem ser diligenciadas pela própria parte. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP;Agravo de Instrumento 2298516-71.2022.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) 2. No mesmo sentido, considerando que a pesquisa via CENSEC possui abrangência nacional, indefiro também a pesquisa via CANP, pelas mesmas razões expostas no item anterior. 3. Por fim, indefiro a pesquisa via CCS-BACEN, por se tratar de medida excepcional, destinada precipuamente a investigações de natureza penal, não sendo adequada como sucedâneo de pesquisas patrimoniais frustradas no âmbito cível, ausentes indícios concretos de ocultação de bens ou fraude. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA CCS-BACEN E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS CONECTCAR, SEM PARAR E AFINS. MANUTENÇÃO. PESQUISA CCS-BACEN QUE É MEDIDA DE CARÁTER EXPECIONAL E

10/04/2026, 15:31

Conclusos para despacho

08/04/2026, 10:48

Conclusos para despacho

26/01/2026, 15:10

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAUJ.26.70002272-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 25/01/2026 21:39

25/01/2026, 21:40

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

24/01/2026, 02:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2117/2025Data da Publicação: 18/12/2025

16/12/2025, 21:44

Juntada

16/12/2025, 21:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2117/2025Teor do ato: Tendo em vista a expedição de MLE, fls. Retro, requeira o requerente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias.Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Flávia Severo de Barros Santos (OAB 426347/SP)

12/12/2025, 16:00

Documentos

DECISÃO

•10/04/2026, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 15:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0816/2026Teor do ato: 1. Indefiro a pesquisa via CENSEC, tendo em vista que as informações disponibilizadas por referido sistema possuem natureza pública e podem ser obtidas diretamente pela parte interessada junto aos cartórios competentes, mediante o recolhimento das custas e emolumentos pertinentes, não se justificando a intervenção judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de expedição de ofício judicial para obtenção de cópia de procurações localizadas em pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC no módulo CEP. Não cabimento. Parte que não é beneficiária da gratuidade da justiça. Diligência que deve ser realizada pela própria parte junto aos cartórios, mediante o pagamento de custos e emolumentos. Expedição de ofício à CENSEC nos módulos CESDI e RCTO, bem como à ARISP. Pesquisas que podem ser diligenciadas pela própria parte. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP;Agravo de Instrumento 2298516-71.2022.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) 2. No mesmo sentido, considerando que a pesquisa via CENSEC possui abrangência nacional, indefiro também a pesquisa via CANP, pelas mesmas razões expostas no item anterior. 3. Por fim, indefiro a pesquisa via CCS-BACEN, por se tratar de medida excepcional, destinada precipuamente a investigações de natureza penal, não sendo adequada como sucedâneo de pesquisas patrimoniais frustradas no âmbito cível, ausentes indícios concretos de ocultação de bens ou fraude. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA CCS-BACEN E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS CONECTCAR, SEM PARAR E AFINS. MANUTENÇÃO. PESQUISA CCS-BACEN QUE É MEDIDA DE CARÁTER EXPECIONAL E

10/04/2026, 16:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1. Indefiro a pesquisa via CENSEC, tendo em vista que as informações disponibilizadas por referido sistema possuem natureza pública e podem ser obtidas diretamente pela parte interessada junto aos cartórios competentes, mediante o recolhimento das custas e emolumentos pertinentes, não se justificando a intervenção judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de expedição de ofício judicial para obtenção de cópia de procurações localizadas em pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC no módulo CEP. Não cabimento. Parte que não é beneficiária da gratuidade da justiça. Diligência que deve ser realizada pela própria parte junto aos cartórios, mediante o pagamento de custos e emolumentos. Expedição de ofício à CENSEC nos módulos CESDI e RCTO, bem como à ARISP. Pesquisas que podem ser diligenciadas pela própria parte. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP;Agravo de Instrumento 2298516-71.2022.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) 2. No mesmo sentido, considerando que a pesquisa via CENSEC possui abrangência nacional, indefiro também a pesquisa via CANP, pelas mesmas razões expostas no item anterior. 3. Por fim, indefiro a pesquisa via CCS-BACEN, por se tratar de medida excepcional, destinada precipuamente a investigações de natureza penal, não sendo adequada como sucedâneo de pesquisas patrimoniais frustradas no âmbito cível, ausentes indícios concretos de ocultação de bens ou fraude. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA CCS-BACEN E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS CONECTCAR, SEM PARAR E AFINS. MANUTENÇÃO. PESQUISA CCS-BACEN QUE É MEDIDA DE CARÁTER EXPECIONAL E

10/04/2026, 15:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1478/2025Teor do ato: Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. 1) SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(s) executado(s) qualificados abaixo, mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, no valor atualizado indicado pelo exequente, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Defiro a realização da pesquisa na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. 2) E

03/10/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Flávia Severo de Barros Santos (OAB 426347/SP) Processo 0002790-02.2012.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itaú Unibanco S.a. - Reqdo: Full Transport Transporte Rodoviário de Cargas Ltda - Baixo os autos em cartório em razão do término da designação deste Magistrado na 2ª Vara da Comarca de Arujá, sem tempo hábil para prolação de ato decisório. Justifico a impossibilidade por tratar-se de Vara de competência cumulativa ampla, de elevada distribuição mensal, com atribuições adicionais do Juízo da Infância e Juventude, execução de medidas socioeducativas de internação da Fundação Casa que funcionou na Comarca e respectivas competências correcionais; atuação perante a rede protetiva do Município e serviço de acolhimento institucional; Execução Criminal de penas privativas de liberdade em meio aberto; Corregedorias da Polícia Judiciária, dos Serviços de Assistência Social e Psicologia da Comarca, do Serviço Extrajudicial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica; Coordenação e Corregedoria do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca; e atuação como Juiz Eleitoral da 335ª Zona Eleitoral de Arujá desde o segundo semestre de 2023, abrangendo as eleições municipais de 2024. Apesar de realizar audiências, reuniões ou diligências externas em quase todos os dias da semana, além de atendimento diário a advogados e gestão das atividades cartorárias, no período de atuação deste Magistrado, com apoio dos serventurários, houve significava melhora nos parâmetros da unidade, redução de atrasos e acréscimo geral da produtividade, além da realização de 2 Mutirões para julgamento de processos envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher e inauguração do programa reflexivo para agressores na Comarca. Tornem os conclusos. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0355/2022Teor do ato: 1) Fls. 286/287: Cadastre-se como terceiro interessado. 2) Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, sobre a petição do terceiro interessado em fls. 286/287. 3) Em relação ao pedido de transferência de valores bloqueados em fls. 232, 235 e 238, preliminarmente, deverá a parte exequente apresentar minuta de edital para intimação das partes sobre a penhora de seus bens, inclusive sobre as restrições registradas nos prontuários dos veículos dos executados em fls. 267/270, permitindo que os executados possam apresentar impugnação à penhora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A citação por edital não tem o condão de suprir a intimação do executado a respeito da penhora de seus bens - Defensoria Pública nomeada para exercer a função de curadora especial que não tem poderes especiais para receber intimação a respeito da penhora de bens A intimação do Curador Especial é totalmente inócua, pois o Curador, diversamente do advogado constituído, não tem acesso à parte da qual representa, a fim de comunicá-la a respeito dos atos processuais - Ato fora das atribuições típicas do patrono Levando em conta que o executado foi citado por edital, deverá também ser intimado por edital acerca da penhora de seus bens, caso não seja localizado para intimação pessoal Incidência dos art. 186, §2º, e 275, § 2º, do CPC Precedentes do TJSP- Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239258-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022)" 4) Oficie-se à SUSEP solicitando informações sobre a existência de saldo de previdência complementar em nome dos executados. 5) Antes de analisar o pedido de penhora de cotas empresariais, deverá a parte exequente apresentar, no prazo de

26/05/2022, 13:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1) Fls. 286/287: Cadastre-se como terceiro interessado. 2) Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, sobre a petição do terceiro interessado em fls. 286/287. 3) Em relação ao pedido de transferência de valores bloqueados em fls. 232, 235 e 238, preliminarmente, deverá a parte exequente apresentar minuta de edital para intimação das partes sobre a penhora de seus bens, inclusive sobre as restrições registradas nos prontuários dos veículos dos executados em fls. 267/270, permitindo que os executados possam apresentar impugnação à penhora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A citação por edital não tem o condão de suprir a intimação do executado a respeito da penhora de seus bens - Defensoria Pública nomeada para exercer a função de curadora especial que não tem poderes especiais para receber intimação a respeito da penhora de bens A intimação do Curador Especial é totalmente inócua, pois o Curador, diversamente do advogado constituído, não tem acesso à parte da qual representa, a fim de comunicá-la a respeito dos atos processuais - Ato fora das atribuições típicas do patrono Levando em conta que o executado foi citado por edital, deverá também ser intimado por edital acerca da penhora de seus bens, caso não seja localizado para intimação pessoal Incidência dos art. 186, §2º, e 275, § 2º, do CPC Precedentes do TJSP- Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239258-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022)" 4) Oficie-se à SUSEP solicitando informações sobre a existência de saldo de previdência complementar em nome dos executados. 5) Antes de analisar o pedido de penhora de cotas empresariais, deverá a parte exequente apresentar, no prazo de

26/05/2022, 12:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0075/2016Teor do ato: Vistos.1. Fls. 89/92 e fls. 105/106: defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução.Cite(m)-se, o(a)(s) executado(a)(s) , para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos arts. 652 e seguintes do CPC. Efetuada a penhora e lavrado o respectivo auto, o executado deverá ser intimado na mesma oportunidade. Não ocorrendo a intimação pessoal desse, essa poderá ser feita por diário oficial na pessoa de seu advogado, se já houver. Caso o executado não possua representação processual e não seja localizado, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas. Nesta hipótese, será analisada a possível dispensa da intimação da penhora ou a realização de novas diligências (CPC, art. 652, § 5º). Em recaindo a penhora em bem imóvel e não sendo o executado pessoa jurídica, será intimado pessoalmente o cônjuge deste, desentranhando-se o mesmo mandado.2. Para a hipótese de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da dívida e em 5% de tal valor em caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado, nestes autos, por depósito judicial, no prazo de 03 (três) dias.3. No mandado de citação a ser expedido deve constar que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão):a) reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja(m) admitido(a)(s) a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 745-A do CPC). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o seguimento do processo, com o imedi

18/02/2016, 12:13

Decisão outras - Decisão - Vistos.1. Fls. 89/92 e fls. 105/106: defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução.Cite(m)-se, o(a)(s) executado(a)(s) , para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos arts. 652 e seguintes do CPC. Efetuada a penhora e lavrado o respectivo auto, o executado deverá ser intimado na mesma oportunidade. Não ocorrendo a intimação pessoal desse, essa poderá ser feita por diário oficial na pessoa de seu advogado, se já houver. Caso o executado não possua representação processual e não seja localizado, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas. Nesta hipótese, será analisada a possível dispensa da intimação da penhora ou a realização de novas diligências (CPC, art. 652, § 5º). Em recaindo a penhora em bem imóvel e não sendo o executado pessoa jurídica, será intimado pessoalmente o cônjuge deste, desentranhando-se o mesmo mandado.2. Para a hipótese de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da dívida e em 5% de tal valor em caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado, nestes autos, por depósito judicial, no prazo de 03 (três) dias.3. No mandado de citação a ser expedido deve constar que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão):a) reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja(m) admitido(a)(s) a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 745-A do CPC). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além d

18/02/2016, 11:55

25/01/2016, 18:06

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0816/2026Data da Publicação: 14/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAUJ.26.70002272-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 25/01/2026 21:39

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2117/2025Data da Publicação: 18/12/2025

Juntada

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