Execução de Título Extrajudicial 1014625-92.2024.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014625-92.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/01/2026, 12:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

21/01/2026, 12:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/01/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61

20/01/2026, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/01/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61

19/01/2026, 03:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

18/01/2026, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

18/01/2026, 09:56

Homologada a Transação

18/01/2026, 09:56

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

16/01/2026, 13:22

Juntada de Petição

05/12/2025, 16:38

Juntada de Petição

28/11/2025, 18:44

Conclusos para decisão

28/11/2025, 18:44

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/11/2025, 16:29

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1484/2025Data da Publicação: 19/11/2025

18/11/2025, 05:33

Juntada

18/11/2025, 05:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1484/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se a ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Boraexpress Comercial Termoplástiso Ltda. em face de Cromex S/A. Durante o desenvolvimento da atividade executória, a parte devedora, noticiando a homologação de seu plano de recuperação judicial, pleiteia a extinção da execução. Por sua vez, a parte exequente concorda com a extinção, pretendendo seja a executada condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, com o que não concorda a devedora. Eis o necessário. DECIDO. No caso dos autos, nota-se que durante o desenvolvimento da atividade executória, sobreveio a notícia da homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada. Como se sabe, o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos termos do artigo 59, caput, da Lei 11.101/2005. No caso em exame, surgido o crédito decorrente da novação, faz-se necessária a habilitação no âmbito do juízo respectivo, pois todas as providências decorrerão desse processo. Ademais, cumpre observar que eventual descumprimento do Plano implicará em convolação da recuperação em falência, além da ocorrência de novação e constituição de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 59, §1º, da Lei 11.101/05. Assim, tem-se por ocorrida a perda superveniente do interesse de agir do prosseguimento individual. Entretanto, é oportuno observar que não há justificativa para atribuir responsabilidade por encargos de sucumbência à parte exequente, à luz do princípio da causalidade. Em contrapartida, justamente em razão desse princípio, cabe à parte executada pagar as despesas processuais e a verba honorária da exequente. Diante do exposto, reconheço a carência de ação (por ausência do interesse processual), superveniente à propositura e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno a part

17/11/2025, 21:05

Documentos

SENTENÇA

•18/01/2026, 09:56

SENTENÇA

•17/11/2025, 20:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1484/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se a ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Boraexpress Comercial Termoplástiso Ltda. em face de Cromex S/A. Durante o desenvolvimento da atividade executória, a parte devedora, noticiando a homologação de seu plano de recuperação judicial, pleiteia a extinção da execução. Por sua vez, a parte exequente concorda com a extinção, pretendendo seja a executada condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, com o que não concorda a devedora. Eis o necessário. DECIDO. No caso dos autos, nota-se que durante o desenvolvimento da atividade executória, sobreveio a notícia da homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada. Como se sabe, o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos termos do artigo 59, caput, da Lei 11.101/2005. No caso em exame, surgido o crédito decorrente da novação, faz-se necessária a habilitação no âmbito do juízo respectivo, pois todas as providências decorrerão desse processo. Ademais, cumpre observar que eventual descumprimento do Plano implicará em convolação da recuperação em falência, além da ocorrência de novação e constituição de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 59, §1º, da Lei 11.101/05. Assim, tem-se por ocorrida a perda superveniente do interesse de agir do prosseguimento individual. Entretanto, é oportuno observar que não há justificativa para atribuir responsabilidade por encargos de sucumbência à parte exequente, à luz do princípio da causalidade. Em contrapartida, justamente em razão desse princípio, cabe à parte executada pagar as despesas processuais e a verba honorária da exequente. Diante do exposto, reconheço a carência de ação (por ausência do interesse processual), superveniente à propositura e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno a part

17/11/2025, 21:05

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Vistos. Trata-se a ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Boraexpress Comercial Termoplástiso Ltda. em face de Cromex S/A. Durante o desenvolvimento da atividade executória, a parte devedora, noticiando a homologação de seu plano de recuperação judicial, pleiteia a extinção da execução. Por sua vez, a parte exequente concorda com a extinção, pretendendo seja a executada condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, com o que não concorda a devedora. Eis o necessário. DECIDO. No caso dos autos, nota-se que durante o desenvolvimento da atividade executória, sobreveio a notícia da homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada. Como se sabe, o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos termos do artigo 59, caput, da Lei 11.101/2005. No caso em exame, surgido o crédito decorrente da novação, faz-se necessária a habilitação no âmbito do juízo respectivo, pois todas as providências decorrerão desse processo. Ademais, cumpre observar que eventual descumprimento do Plano implicará em convolação da recuperação em falência, além da ocorrência de novação e constituição de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 59, §1º, da Lei 11.101/05. Assim, tem-se por ocorrida a perda superveniente do interesse de agir do prosseguimento individual. Entretanto, é oportuno observar que não há justificativa para atribuir responsabilidade por encargos de sucumbência à parte exequente, à luz do princípio da causalidade. Em contrapartida, justamente em razão desse princípio, cabe à parte executada pagar as despesas processuais e a verba honorária da exequente. Diante do exposto, reconheço a carência de ação (por ausência do interesse processual), superveniente à propositura e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte executada ao pagam

17/11/2025, 20:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0217/2024Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde

16/04/2024, 06:53

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citaç

15/04/2024, 13:25

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/01/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/01/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1484/2025Data da Publicação: 19/11/2025

Juntada

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