Procedimento Comum Cível 1000206-75.2022.8.26.0535 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000206-75.2022.8.26.0535 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0077/2023Teor do ato: Vistos. Elaine Antônio de Paula promove ação em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A. Em síntese, a autora afirma padecer do mal descrito na peça vestibular, razão pela qual precisaria que a ré fosse impelida ao custeio da medicação denominada Keytruda (Pembrolizumabe). Ao final, a autora pretende ver a ordem liminar confirmada, bem como pretende ver a ré impelida ao pagamento da importância correspondente a R$51.274,04, a título de danos materiais, além de outros R$20.000,00 pleiteados a título de danos morais. O dano material seria decorrente das despesas efetuadas pela autora, para custeio da medicação supramencionada. A fls.199/201, foi concedida ordem liminar, para que a ré custeasse o tratamento respectivo, sob pena de multa correspondente a R$2000,00 por dia de atraso, limitado a 60 dias, sem prejuízo de sequestro de valores por meio do SIsbajud. Houve manifestação do Ministério Público as fls. 204/205. A fls. 207, Elaine comparece aos autos para informar sobre as tentativas relativas a intimação do réu. A fls. 220 e seguintes, Notre Dame comparece aos autos e pugna pela reconsideração do pedido liminar. A fls. 323, Elaine comparece aos autos para pleitear o desentranhamento da petição de fls.220/240, porque se trataria de pedido sem previsão legal. A fls. 327, Elaine comparece aos autos para informar que o réu, desde 10 de janeiro 2022, estaria ciente quanto ao teor da ordem liminar concedida. A autora afirma que até a presente data, não teria ocorrido a aplicação da segunda dose do medicamento objeto desta discussão, pois o tema estaria sob análise do plano de saúde requerido. Assim, Elaine pugna pelo cumprimento da ordem liminar, do necessário. Eis o resumo do necessário. Decido. Fls. 327: para a execução da ordem liminar, no que se refere à cobrança das astreintes, a autora deverá adotar o procedimento específico de cumprimento do julgado. Sem prejuízo do exposto, tendo em vista a possib

01/02/2023, 01:46

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Elaine Antônio de Paula promove ação em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A. Em síntese, a autora afirma padecer do mal descrito na peça vestibular, razão pela qual precisaria que a ré fosse impelida ao custeio da medicação denominada Keytruda (Pembrolizumabe). Ao final, a autora pretende ver a ordem liminar confirmada, bem como pretende ver a ré impelida ao pagamento da importância correspondente a R$51.274,04, a título de danos materiais, além de outros R$20.000,00 pleiteados a título de danos morais. O dano material seria decorrente das despesas efetuadas pela autora, para custeio da medicação supramencionada. A fls.199/201, foi concedida ordem liminar, para que a ré custeasse o tratamento respectivo, sob pena de multa correspondente a R$2000,00 por dia de atraso, limitado a 60 dias, sem prejuízo de sequestro de valores por meio do SIsbajud. Houve manifestação do Ministério Público as fls. 204/205. A fls. 207, Elaine comparece aos autos para informar sobre as tentativas relativas a intimação do réu. A fls. 220 e seguintes, Notre Dame comparece aos autos e pugna pela reconsideração do pedido liminar. A fls. 323, Elaine comparece aos autos para pleitear o desentranhamento da petição de fls.220/240, porque se trataria de pedido sem previsão legal. A fls. 327, Elaine comparece aos autos para informar que o réu, desde 10 de janeiro 2022, estaria ciente quanto ao teor da ordem liminar concedida. A autora afirma que até a presente data, não teria ocorrido a aplicação da segunda dose do medicamento objeto desta discussão, pois o tema estaria sob análise do plano de saúde requerido. Assim, Elaine pugna pelo cumprimento da ordem liminar, do necessário. Eis o resumo do necessário. Decido. Fls. 327: para a execução da ordem liminar, no que se refere à cobrança das astreintes, a autora deverá adotar o procedimento específico de cumprimento do julgado. Sem prejuízo do exposto, tendo em vista a possibi

31/01/2023, 15:17

Concedida a Antecipação de tutela - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, cabível apenas a análise dos requisitos da tutela de urgência, evitando-se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e com a produção das provas eventualmente necessárias. O perigo de dano é evidente, na medida em que se trata do direito à saúde, pleiteado por consumidora portadora de neoplasia maligna, com indicação de aplicação urgente do medicamento "pembrolizumabe 200mg (dose fixa) a cada 21 dias até progressão de doença ou toxicidade limitante" (fls. 78). A probabilidade do direito também está presente, mormente porque reputa-se abusiva a recusa de cobertura integral em casos de expressa indicação médica, observando, neste partículas o entendimento jurisprudencial dominante, de que deve ser prestigiada a orientação do profissional de confiança do paciente, sem que seja possível como regra discutir o mérito de sua conduta médica. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O ent

31/12/2022, 10:26

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/07/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 181, 182

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 181, 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 173

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 173

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(87)