Execução de Título Extrajudicial 1043512-96.2018.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1043512-96.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 13:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 364, 365 e 366

29/04/2026, 02:19

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 364, 365, 366

27/04/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 364, 365, 366

24/04/2026, 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 16:08

Determinado o Arquivamento

22/04/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 16:08

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

20/04/2026, 11:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 790202466, Subguia 411561442 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 192,10

15/04/2026, 18:18

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 355

15/04/2026, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 355

14/04/2026, 06:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 355

13/04/2026, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/05/2026. Parte JOSE ROBERTO DA COSTA, Guia 790202466, Subguia <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=411561442&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=658645d1290d07418673671f4944f2a4' target='_blank'>411561442</a>

13/04/2026, 13:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 18:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0951/2025Teor do ato: Vistos. Nota-se que, durante o processamento da atividade executória, o executado compareceu aos autos a fls. 366/389 para, alegando vício de citação, pleitear a restituição do prazo para o oferecimento de embargos à execução, sob a alegação de que o aviso de recebimento de fl. 253 foi assinado por terceiro, e à época, não mais residia no local. Pediu também a revogação da ordem de bloqueio de sua CNH e de seu passaporte. Desde logo, cumpre ressaltar que houve o comparecimento espontâneo do executado aos autos, fazendo-se representar devidamente. Essa iniciativa, à evidência, tornou suprida a falta da citação, dado que já se operou a integração ao processo. É o que expressamente estabelece o artigo 239, § 1º, do CPC: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Deve-se destacar, por oportuno, que o termo inicial do prazo para apresentação de defesa, como deixa claro esse dispositivo em sua parte final, é a data em que se dá o comparecimento espontâneo. Não mais, vigora a disciplina do CPC-1973, no sentido de que o prazo seria computado a partir do reconhecimento judicial da nulidade do ato citatório. Fixada a premissa de que o prazo para oferecer defesa teve início, por força de expressa disposição legal, na data da juntada aos autos do comparecimento espontâneo, a partir desse momento passou a ser computado o prazo para a apresentação de defesa. Por força da atual disciplina legal em vigor, a abertura da contagem do prazo é automática, dependendo apenas do comparecimento espontâneo da parte. Trata-se de um efeito que decorre de lei, de modo que é irrelevante, hoje, a circunstância de que não há que se reconhecer válida a citação, nos termos do artigo 248, § 4º, do CPC, sob a alegação de que o executado, à época do recebimento da correspondência, não mais residia

28/08/2025, 19:14

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Nota-se que, durante o processamento da atividade executória, o executado compareceu aos autos a fls. 366/389 para, alegando vício de citação, pleitear a restituição do prazo para o oferecimento de embargos à execução, sob a alegação de que o aviso de recebimento de fl. 253 foi assinado por terceiro, e à época, não mais residia no local. Pediu também a revogação da ordem de bloqueio de sua CNH e de seu passaporte. Desde logo, cumpre ressaltar que houve o comparecimento espontâneo do executado aos autos, fazendo-se representar devidamente. Essa iniciativa, à evidência, tornou suprida a falta da citação, dado que já se operou a integração ao processo. É o que expressamente estabelece o artigo 239, § 1º, do CPC: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Deve-se destacar, por oportuno, que o termo inicial do prazo para apresentação de defesa, como deixa claro esse dispositivo em sua parte final, é a data em que se dá o comparecimento espontâneo. Não mais, vigora a disciplina do CPC-1973, no sentido de que o prazo seria computado a partir do reconhecimento judicial da nulidade do ato citatório. Fixada a premissa de que o prazo para oferecer defesa teve início, por força de expressa disposição legal, na data da juntada aos autos do comparecimento espontâneo, a partir desse momento passou a ser computado o prazo para a apresentação de defesa. Por força da atual disciplina legal em vigor, a abertura da contagem do prazo é automática, dependendo apenas do comparecimento espontâneo da parte. Trata-se de um efeito que decorre de lei, de modo que é irrelevante, hoje, a circunstância de que não há que se reconhecer válida a citação, nos termos do artigo 248, § 4º, do CPC, sob a alegação de que o executado, à época do recebimento da correspondência, não mais residia n

28/08/2025, 19:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0618/2024Teor do ato: Vistos. Observo que o executado compareceu aos autos conforme fls. 336 e seguintes. José Roberto suscitou nulidade de citação e postulou pela liberação do seu passaporte e CNH. A decisão de fl. 400 indeferiu o pedido liminar para os fins preconizados pelo devedor. As fls. 404 e seguintes, Santander se manifestou sobre as teses apresentadas por José Roberto. Nisto, Banco Santander asseverou ser válida a citação efetivada e se manifestou pelo reconhecimento da preclusão para a oposição de embargos. Ao final, Banco Santander concordou apenas com o desbloqueio da CNH, bem como solicitou o sobrestamento do feito por 20 dias, para que as partes se compusessem. As fls. 407 e seguintes, José Roberto solicitou o desbloqueio de sua CNH. Eis o resumo do necessário. Decido. As fls. 400 e seguintes, 404 e seguintes e 407 e seguintes: Estão pendentes de análise as questões suscitadas na petição de fls. 336 e seguintes, referentes à suposta nulidade de citação, à liberação de passaporte e ao desbloqueio de CNH. Deste logo, autorizo o desbloqueio da CNH de José Roberto da Costa, tendo em vista a expressa concordância do Banco Santander. No que tange a possibilidade de desbloqueio da CNH e nulidade de citação, observo que o exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 20 dias, dadas as tratativas para a composição . Com a petição de fls. 407 e seguintes, José Roberto não se opôs à suspensão do procedimento para fins da tentativa de composição supramencionada. Nesse contexto, determino: A - proceda-se ao imediato desbloqueio da CNH do devedor (José Roberto da Costa, titular do CPF n. 756.032.178-04). B - aguarda-se por 20 dias eventual composição das partes. Decorrido o referido prazo, sem acordo entre as partes, deverão elas informar se pretendem a produção de provas para demonstração da nulidade de citação, nos moldes da petição de fls. 336 e seguintes. Esta ordem servirá para fins de oficio, a ser cumprida

19/09/2024, 01:52

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Observo que o executado compareceu aos autos conforme fls. 336 e seguintes. José Roberto suscitou nulidade de citação e postulou pela liberação do seu passaporte e CNH. A decisão de fl. 400 indeferiu o pedido liminar para os fins preconizados pelo devedor. As fls. 404 e seguintes, Santander se manifestou sobre as teses apresentadas por José Roberto. Nisto, Banco Santander asseverou ser válida a citação efetivada e se manifestou pelo reconhecimento da preclusão para a oposição de embargos. Ao final, Banco Santander concordou apenas com o desbloqueio da CNH, bem como solicitou o sobrestamento do feito por 20 dias, para que as partes se compusessem. As fls. 407 e seguintes, José Roberto solicitou o desbloqueio de sua CNH. Eis o resumo do necessário. Decido. As fls. 400 e seguintes, 404 e seguintes e 407 e seguintes: Estão pendentes de análise as questões suscitadas na petição de fls. 336 e seguintes, referentes à suposta nulidade de citação, à liberação de passaporte e ao desbloqueio de CNH. Deste logo, autorizo o desbloqueio da CNH de José Roberto da Costa, tendo em vista a expressa concordância do Banco Santander. No que tange a possibilidade de desbloqueio da CNH e nulidade de citação, observo que o exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 20 dias, dadas as tratativas para a composição . Com a petição de fls. 407 e seguintes, José Roberto não se opôs à suspensão do procedimento para fins da tentativa de composição supramencionada. Nesse contexto, determino: A - proceda-se ao imediato desbloqueio da CNH do devedor (José Roberto da Costa, titular do CPF n. 756.032.178-04). B - aguarda-se por 20 dias eventual composição das partes. Decorrido o referido prazo, sem acordo entre as partes, deverão elas informar se pretendem a produção de provas para demonstração da nulidade de citação, nos moldes da petição de fls. 336 e seguintes. Esta ordem servirá para fins de oficio, a ser cumprida pe

18/09/2024, 22:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0344/2022Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse n

20/05/2022, 01:14

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na

19/05/2022, 16:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0231/2022Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse n

07/04/2022, 00:58

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, provi

06/04/2022, 19:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0631/2020Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse n

11/12/2020, 10:55

10/12/2020, 16:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0207/2020Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do artigo do 831 CPC, bem como providenciando a informação sobre o paradeiro dos bens móveis, para que os mesmos possam ser penhorados, depositados e avaliados conforme a lei pr

27/04/2020, 14:15

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do artigo do 831 CPC, bem como providenciando a informação sobre o paradeiro dos bens móveis, para que os mesmos possam ser penhorados, depositados e avaliados conforme a lei processual civil. O descumprimento desta

25/04/2020, 16:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0737/2018Teor do ato: Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado , para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art.915). O reconhecimento do

06/12/2018, 10:47

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado , para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art.915). O reconhecimento do crédito do exeqüent

06/12/2018, 09:04

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 364, 365 e 366

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 364, 365, 366

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 364, 365, 366

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

Juntada - Registro de pagamento - Guia 790202466, Subguia 411561442 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 192,10

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 355

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 355

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 355

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(56)