Execução de Título Extrajudicial 1031352-19.2023.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1031352-19.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Luiz Rodrigues Novaes (OAB 114436/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1031352-19.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicredi Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Vistos. Solicito à CENSEC Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados as providências necessárias no sentido de informar a este juízo, com a maior brevidade possível, eventual existência de procurações e/ou registros em nome da parte executada Rodrigo Figueiredo Correa da Silva, Petland Santo Antonio Ltda e Petland St. Antonio / Guaruja Ltda, CPF/CNPJ nº 25583386843, 51.200.552/0001-84 e 43642490000132 Ante os entraves para habilitação deste juízo junto ao sistema eletrônico CENSEC, a busca ocorrerá por meio de ofício. Respostas deverão ser direcionadas à UPJ 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos, localizada na Rua Bittencourt, 144, 5º andar, sala 58, Vila Nova, em Santos, CEP: 11013-300, tel. (13) 4009-3610, e-mail: [email protected], preferencialmente, via email, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Uma via assinada digitalmente desta decisão, vale como ofício, a ser encaminhada pela parte. Proceda-se à pesquisa perante os sistemas Renajud e Infojud, sendo este último apenas em relação à pessoa física, posto que a pesquisa junto à Receita Federal é providência inócua para pessoa jurídica, observando as declarações não contemplam a relação de bens que integram o ativo fixo ou circulante, mas apenas informações contábeis necessárias à apuração do imposto devido. Para apreciação do pedido de penhora de quotas sociais, no prazo de 15 dias, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópia da última alteração do contrato social junto à respectiva Junta Comercial. Ademais, para que se possa aferir a utilidade da medida, deverá comprovar que a empresa encontra-se de fato em atividade e faturando (fotografias, comprovantes de máquina de cartão, cupom fiscal etc) ou possui patrimônio. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

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