Procedimento Comum Cível 1004221-67.2025.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

03 Civel

Partes do Processo

JOAO MIKHAIL KHAMIS

CPF

Autor

WILLIAN PINHEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURA ANTONIA RORATO

OAB/SP 113156·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

04/05/2026, 04:02

Juntada de Certidão

04/05/2026, 04:02

Juntada de Certidão

04/05/2026, 04:02

Juntada de Certidão

04/05/2026, 04:02

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 11:09

Expedição de Carta.

30/04/2026, 11:08

Expedição de Carta.

30/04/2026, 11:06

Expedição de Carta.

30/04/2026, 11:05

Expedição de Carta.

30/04/2026, 11:02

Conclusos para decisão

17/04/2026, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 16:02

Conclusos para despacho

19/02/2026, 12:35

Todas as movimentações(52)

Juntada de Certidão

04/05/2026, 04:02

Juntada de Certidão

04/05/2026, 04:02

Juntada de Certidão

04/05/2026, 04:02

Juntada de Certidão

04/05/2026, 04:02

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 11:09

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 16:02

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 10:56

Expedição de Carta.

30/04/2026, 11:08

Expedição de Carta.

30/04/2026, 11:06

Expedição de Carta.

30/04/2026, 11:05

Expedição de Carta.

30/04/2026, 11:02

Conclusos para decisão

17/04/2026, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 16:02

Conclusos para despacho

19/02/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 11:12

Ato ordinatório

06/02/2026, 10:56

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 17:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2025, 16:51

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2025, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 13:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2025, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 20:25

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP) Processo 1004221-67.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Mikhail Khamis - Vistos. 1) Concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2) Analiso o requerimento de concessão de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os requisitos legais não ficaram devidamente comprovados. Somente após a triangularização da relação jurídica processual, com o devido exercício do contraditório e do aprofundamento da instrução, é que se poderá, com maior certeza, deliberar acerca da questão posta. Em verdade, a concessão da tutela de urgência é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, sendo a regra o desenvolvimento completo do devido processo legal, para que seja proferida uma decisão em cognição exauriente. Por isso, os requisitos para a sua concessão devem estar muito bem delineados e demonstrados, ao menos, por fortes indícios, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. 3) Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze). Alerto-a que a não apresentação da defesa no prazo legal implicará na sua revelia. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado de citação e intimação. Intimem-se. Cotia, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 04:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/05/2025, 16:59

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 11:25

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 02:30

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 10:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2025, 09:46

Conclusos para despacho

10/04/2025, 16:45

Distribuído por sorteio

08/04/2025, 08:00

Decisão

•13/08/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 12:27

Decisão

•09/05/2025, 16:59

Decisão

•11/04/2025, 09:46