Execução da Pena 0006228-33.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Cotia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALDINEY COSTA DE MEDEIROS

Reu

Advogados / Representantes

MÁRCIO DE SOUZA NEVES

OAB/SP 414920·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 08:18

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 08:30

Expedição de Ofício.

14/01/2026, 14:58

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 12:47

Trânsito em Julgado às partes

14/01/2026, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2025, 13:10

Conclusos para despacho

20/09/2025, 10:03

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:20

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 08:18

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 08:30

Expedição de Ofício.

14/01/2026, 14:58

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 12:47

Documentos

Despacho

•20/09/2025, 13:10

Sentença

•09/05/2025, 19:13

Trânsito em Julgado às partes

14/01/2026, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2025, 13:10

Conclusos para despacho

20/09/2025, 10:03

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio de Souza Neves (OAB 414920/SP) Processo 0006228-33.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ALDINEY COSTA DE MEDEIROS - Em atenção às determinações contidas no artigo 2º, da Portaria nº 278, datada de 03/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, passo a avaliar, de ofício, se o executado faz jus ao indulto ou à comutação de penas previstos no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Da análise dos autos, verifico que o sentenciado ALDINEY COSTA DE MEDEIROS deve ser beneficiado com o indulto, pois foi condenado por crime que não figura no rol daqueles delitos impeditivos, descritos no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Ademais, ele preenche todos os requisitos do artigo 2º, inciso XIV, do referido Decreto Presidencial, conforme cálculo de fls. 186. Portanto, CONCEDO O INDULTO AO EXECUTADO em relação à pena corporal e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Quanto à pena de multa, a fim de evitar duplicidade de decisões, diligencie-se no sentido de verificar se foi cobrada no processo de conhecimento ou se foi ajuizada ação própria para sua cobrança. Após, tornem conclusos.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 04:12

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:13

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

09/05/2025, 19:13

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2025, 00:24

Conclusos para despacho

07/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 18:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 18:26

Conclusos para despacho

06/02/2025, 15:48

Conclusos para despacho

14/11/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 12:11

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 10:28

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 10:23

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2022, 12:29

Expedição de Mandado.

04/07/2022, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2022, 10:30

Conclusos para despacho

30/05/2022, 14:40

Conclusos para despacho

30/05/2022, 10:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/05/2022, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2022, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2022, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2022, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/05/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 16:52

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 00:07

Decisão

18/04/2022, 16:26

Conclusos para despacho

27/01/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

27/01/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 16:08

Concedida Progressão de regime

17/01/2022, 16:07

Conclusos para decisão

17/01/2022, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2021, 12:52

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2021, 17:06

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 16:55

Expedição de Ofício.

16/12/2021, 17:21

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 16:03

Declarada a Remição

16/12/2021, 16:01

Conclusos para decisão

15/12/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 13:44

Conclusos para decisão

13/12/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 08:37

Processo Entranhado

02/12/2021, 08:37

Incidente Processual Instaurado

02/12/2021, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 08:53

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2021, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 20:06

Processo Entranhado

16/11/2021, 20:06

Incidente Processual Instaurado

16/11/2021, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 20:06

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 21:21

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 01:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/08/2021, 07:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2021, 07:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2021, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/08/2021, 21:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/08/2021, 10:47

Conclusos para decisão

20/08/2021, 16:33

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2021, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 19:30

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 19:30

Decisão

04/08/2021, 19:30

Conclusos para despacho

03/08/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 18:37

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2021, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2021, 00:18

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2021, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2021, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 13:14

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 13:13

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

24/06/2021, 13:10

Conclusos para despacho

23/06/2021, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 18:38

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 17:37

Proferido Despacho

21/06/2021, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 13:36

Conclusos para despacho

21/06/2021, 02:16

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 01:05

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2021, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2021, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/05/2021, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 17:10

Expedição de Ofício.

25/05/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2021, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2021, 15:49

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 15:49

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 06:29

Processo Entranhado

11/05/2021, 06:29

Incidente Processual Instaurado

11/05/2021, 06:14

Distribuído por competência exclusiva

16/04/2021, 09:42

Despacho

•06/02/2025, 18:26

Despacho

•31/05/2022, 10:30

Decisão

•18/04/2022, 16:26

Acórdão - Habeas Corpus

•27/01/2022, 13:25

Acórdão - Habeas Corpus

•27/01/2022, 13:25

Acórdão - Habeas Corpus

•27/01/2022, 13:25

Acórdão - Habeas Corpus

•27/01/2022, 13:25

Acórdão - Habeas Corpus

•27/01/2022, 13:25

Decisão

•17/01/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 16:58

Decisão

•16/12/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 13:44

Todos os documentos(25)

Despacho

•20/09/2025, 13:10

Sentença

•09/05/2025, 19:13

Despacho

•06/02/2025, 18:26

Despacho

•31/05/2022, 10:30

Decisão

•18/04/2022, 16:26

Acórdão - Habeas Corpus

•27/01/2022, 13:25

Acórdão - Habeas Corpus

•27/01/2022, 13:25

Acórdão - Habeas Corpus

•27/01/2022, 13:25

Acórdão - Habeas Corpus

•27/01/2022, 13:25

Acórdão - Habeas Corpus

•27/01/2022, 13:25

Decisão

•17/01/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 16:58

Decisão

•16/12/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 13:44

Decisão

•21/08/2021, 10:47

Decisão

•04/08/2021, 19:30

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 12:26

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 10:27

Decisão

•24/06/2021, 13:10

Despacho

•21/06/2021, 17:37

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 09:50

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 15:49

Decisão

•16/04/2021, 09:43