Ação Penal - Procedimento Sumário 0003683-50.2018.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalApropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Foro de Cotia_2ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Freire Teotônio 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Freire Teotônio 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Freire Teotônio 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Freire Teotônio 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Freire Teotônio 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Freire Teotônio 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Freire Teotônio

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · 14ª Câmara de Direito Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALEX ANDRADE SANTANA

CPF

Reu

LOCALIZA RENT A CAR S/A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LARA MARIA BANNWART GOMES

OAB/SP 136621·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/12/2025, 01:05

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/10/2025, 13:54

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

01/10/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 12:08

Recebido o recurso

22/08/2025, 12:01

Conclusos para despacho

21/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de Contra-razões

18/08/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 17:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/08/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 15:12

Todas as movimentações(171)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/12/2025, 01:05

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/10/2025, 13:54

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 17:10

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

01/10/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 12:08

Recebido o recurso

22/08/2025, 12:01

Conclusos para despacho

21/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de Contra-razões

18/08/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 17:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/08/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 15:12

Embargos de Declaração Acolhidos

11/08/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:57

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:52

Conclusos para despacho

20/05/2025, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 14:22

Conclusos para despacho

19/05/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Alex Andrade Santana - Intimação - ADV: Lara Maria Bannwart Gomes (OAB 136621/SP) Processo 0003683-50.2018.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu Alex Andrade Santana, por infração ao Art. 168, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (Art. 387, Inc. IV, do CPP), tendo em vista que o veículo foi recuperado e restituído à empresa, conforme B.O. de fls. 53-54. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (Art. 804 do CPP). Eventual discussão sobre isenção do pagamento deverá ser tratada no Juízo da Execução Penal. Não tendo sido decretada a custódia cautelar nestes autos, verifica-se que não houve alteração no cenário fático apta a justificar a imposição da medida extrema. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(s) advogado(s) dativo(s) nos termos do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, se o caso e conforme a(s) respectiva(s) atuação(ões). Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, oficie-se ao TRE para os fins do Art. 15, Inc. III da Constituição Federal e, então, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Custas na forma da lei. Publicada pela liberação nos autos digitais.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 04:12

Julgada Procedente a Ação

11/05/2025, 19:42

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 19:17

Juntada de Mandado

15/01/2025, 09:21

Juntada de Mandado

15/01/2025, 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2025, 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2024, 13:09

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 16:08

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2024, 13:35

Conclusos para despacho

27/06/2024, 14:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 04:15:00, 1ª Vara Criminal.

27/06/2024, 14:05

Conclusos para despacho

21/06/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2024, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 10:57

Conclusos para despacho

11/04/2024, 10:09

Conclusos para despacho

11/04/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2024, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2024, 11:21

Expedição de Mandado.

27/03/2024, 12:53

Expedição de Mandado.

27/03/2024, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2023, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2023, 12:05

Conclusos para despacho

23/02/2023, 16:54

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

23/02/2023, 14:39

Conclusos para despacho

21/11/2022, 21:46

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:52

Expedição de Ofício.

04/11/2022, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 10:32

Revogada a Suspensão do Processo e do Prazo Prescricional (Art. 366, CPP e Lei 9.271/96)

24/05/2022, 10:31

Conclusos para despacho

23/05/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 13:36

Juntada de Mandado

17/05/2022, 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2022, 12:48

Expedição de Mandado.

31/01/2022, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 20:04

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2022, 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2022, 10:04

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2021, 11:59

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 11:55

Suspensão do Prazo

14/12/2021, 00:43

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 23:27

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 22:48

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 02:30

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 01:56

Suspensão do Prazo

27/03/2021, 04:35

Suspensão do Prazo

22/12/2020, 00:44

Suspensão do Prazo

21/10/2020, 05:15

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 04:06

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 18:00

Suspensão do Prazo

03/06/2020, 23:44

Expedição de Ofício.

03/06/2020, 19:31

Realizado Cálculo

03/06/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 18:02

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

26/05/2020, 18:02

Conclusos para despacho

26/05/2020, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 20:16

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2020, 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2020.

19/05/2020, 16:35

Juntada de Outros documentos

22/04/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 20:45

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

28/01/2020, 16:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2020, 17:24

Conclusos para despacho

16/01/2020, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 12:36

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2020, 09:11

Juntada de Outros documentos

15/01/2020, 09:10

Protocolo Juntado

22/08/2019, 10:25

Juntada de Outros documentos

19/08/2019, 12:31

Expedição de Carta precatória.

12/08/2019, 09:07

Juntada de Outros documentos

09/08/2019, 15:02

Juntada de Outros documentos

12/07/2019, 18:58

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2019, 16:49

Conclusos para despacho

17/06/2019, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2019, 11:50

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 19:58

Juntada de Outros documentos

14/06/2019, 15:34

Expedição de Ofício.

11/06/2019, 13:47

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 10:55

Mudança de Classe Processual

11/06/2019, 10:49

Recebida a denúncia

11/06/2019, 10:40

Conclusos para despacho

10/06/2019, 15:54

Juntada de Certidão

10/06/2019, 15:47

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 15:47

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 12:39

Juntada de Petição de Denúncia

07/06/2019, 22:13

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

07/06/2019, 16:20

Juntada de Outros documentos

07/06/2019, 16:15

Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público

07/06/2019, 16:11

Processo Digitalizado

07/06/2019, 16:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2019, 16:11

Suspensão do Prazo

01/03/2019, 01:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/02/2019, 11:31

Recebidos os Autos do Distrito Policial

22/02/2019, 11:11

Expedição de Certidão.

15/01/2019, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

15/01/2019, 09:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2019, 11:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

08/01/2019, 11:20

Recebidos os Autos do Distrito Policial

07/01/2019, 18:01

Expedição de Certidão.

07/12/2018, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

28/08/2018, 12:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2018, 11:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/08/2018, 11:40

Recebidos os Autos do Distrito Policial

24/08/2018, 11:34

Suspensão do Prazo

12/06/2018, 01:19

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

10/05/2018, 11:11

Concedida a Dilação de Prazo

10/05/2018, 09:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2018, 11:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/04/2018, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2018, 16:46

Recebidos os Autos do Distribuidor local

27/04/2018, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

27/04/2018, 12:36

Processo Materializado

27/04/2018, 12:36

Distribuído por sorteio

27/04/2018, 12:36

Decisão

•11/08/2025, 14:57

Despacho

•19/05/2025, 14:22

Sentença

•11/05/2025, 19:42

Despacho

•28/06/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 11:28

Despacho

•11/04/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 09:18

Despacho

•24/02/2023, 12:05

Decisão

•24/05/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 18:50

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 11:59

Todos os documentos(22)

Despacho

•22/08/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 17:10

Decisão

•11/08/2025, 14:57

Despacho

•19/05/2025, 14:22

Sentença

•11/05/2025, 19:42

Despacho

•28/06/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 11:28

Despacho

•11/04/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 09:18

Despacho

•24/02/2023, 12:05

Decisão

•24/05/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 18:50

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 11:59

Decisão

•26/05/2020, 18:02

Ato Ordinatório

•19/05/2020, 16:48

Despacho

•16/01/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•15/01/2020, 09:11

Decisão

•17/06/2019, 16:49

Decisão

•11/06/2019, 10:40

Ato Ordinatório

•07/06/2019, 16:20