Procedimento Comum Cível 0003459-34.2003.8.26.0348 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0003459-34.2003.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Mauá - Apelado: Recopa Refeicoes Coletivas Paulista Ltda (Massa Falida) - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. O RÉU APELOU, ALEGANDO QUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM SEU FAVOR DEVERIA SER LEVANTADA NESSES AUTOS, E NÃO REMETIDA AO JUÍZO FALIMENTAR COMO DETERMINOU O JUÍZO, UMA VEZ QUE A FALÊNCIA FOI ENCERRADA SEM CREDORES HABILITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR PENHORADO DEVE SER LEVANTADO NOS PRESENTES AUTOS OU REMETIDO AO JUÍZO FALIMENTAR, CONSIDERANDO O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA SEM CREDORES HABILITADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. NO CASO, NÃO HOUVE HABILITAÇÃO DE CREDORES E JÁ DECORREU O PRAZO PREVISTO PARA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, INVIABILIZANDO A REMESSA DOS VALORES AO JUÍZO FALIMENTAR.4. O STJ JÁ DECIDIU QUE A INEXISTÊNCIA DE CREDORES HABILITADOS NA INSOLVÊNCIA ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA, NÃO HAVENDO FASE EXECUTÓRIA SEM CREDORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS PENHORADOS SEJA REALIZADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 924, II; DECRETO-LEI Nº 7.661/45, ARTS. 132, 135; LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 158, 156.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1072614/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 26.02.2013.TJSP, APELAÇÃO Nº 0332324-58.2009.8.26.0000, REL. CARLOS ALBERTO GARBI, J. 03.12.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Castilho Andrade Lopes (OAB: 163328/SP) (Procurador) - Romulo Gusmão de Mesquita Santos (OAB: 170523/SP) - Isis Alves Costa (OAB: 288272/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003459-34.2003.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá -

13/05/2025, 00:00

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