Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019012-52.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 13.549,91

Órgão julgador

03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANDRE LAPORTA WENDEL

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 16:00

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 19:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

16/07/2025, 19:30

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:28

Suspensão do Prazo

27/05/2025, 04:59

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:56

Incidente Processual Instaurado

04/02/2025, 10:45

Incidente Processual Instaurado

04/02/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 18:56

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva

27/08/2025, 16:00

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 20:02

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 19:30

Decisão

•27/01/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 19:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

16/07/2025, 19:30

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:28

Suspensão do Prazo

27/05/2025, 04:59

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:56

Incidente Processual Instaurado

04/02/2025, 10:45

Incidente Processual Instaurado

04/02/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 18:56

Homologado o Cálculo

27/01/2025, 18:55

Conclusos para decisão

27/01/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 19:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

05/12/2024, 19:43

Conclusos para despacho

25/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 12:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/09/2024, 08:34

Conclusos para decisão

24/09/2024, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 09:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/08/2024, 08:36

Conclusos para despacho

13/08/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 02:42

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 14:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/06/2024, 14:46

Conclusos para despacho

21/05/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 15:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/03/2024, 15:06

Conclusos para decisão

19/03/2024, 17:57

Conclusos para despacho

19/03/2024, 17:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/02/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2024, 14:08

Conclusos para decisão

30/01/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 08:59

Convertido o Julgamento em Diligência

07/12/2023, 08:59

Conclusos para decisão

06/12/2023, 15:51

Juntada de Ofício

06/12/2023, 15:49

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 02:44

Suspensão do Prazo

29/11/2023, 23:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2023, 16:49

Juntada de Ofício

29/11/2023, 16:44

Juntada de Ofício

29/11/2023, 16:44

Juntada de Ofício

29/11/2023, 16:44

Juntada de Ofício

29/11/2023, 16:44

Juntada de Ofício

29/11/2023, 16:44

Juntada de Ofício

29/11/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 02:20

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 14:58

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

19/10/2023, 14:57

Conclusos para despacho

18/10/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Sorbello (OAB 38672/SP) Processo 1019012-52.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Laporta Wendel - Ciência à parte autora sobre os documentos juntados pela ré.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 04:18

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

30/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2023, 23:10

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2023, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 02:25

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 14:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

22/06/2023, 14:34

Conclusos para despacho

21/06/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

03/05/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

03/04/2023, 15:11

Conclusos para despacho

03/04/2023, 14:28

Conclusos para decisão

03/04/2023, 13:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/03/2023, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/01/2023, 16:59

Juntada de Petição de Contra-razões

30/11/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 00:08

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2022, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 04:30

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 00:22

Recebido o recurso

18/11/2022, 00:22

Conclusos para despacho

17/11/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

22/10/2022, 05:12

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 01:50

Julgada Procedente em Parte a Ação

30/09/2022, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 15:16

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2022, 07:29

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

25/07/2022, 12:37

Suspensão do Prazo

13/07/2022, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

12/06/2022, 00:35

Juntada de Petição de Contestação

09/06/2022, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 03:07

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 21:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/05/2022, 21:54

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 14:03

Conclusos para decisão

17/05/2022, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2022, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2022, 07:38

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 21:23

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 20:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

09/05/2022, 20:18

Conclusos para decisão

27/04/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2022, 02:24

Determinada a Emenda à Petição Inicial

08/04/2022, 16:47

Conclusos para decisão

08/04/2022, 14:42

Distribuído por sorteio

07/04/2022, 16:56

Despacho

•05/12/2024, 19:43

Decisão

•25/09/2024, 08:34

Despacho

•14/08/2024, 08:36

Despacho

•18/06/2024, 14:46

Decisão

•25/03/2024, 15:06

Decisão

•31/01/2024, 14:08

Decisão

•07/12/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 16:49

Despacho

•19/10/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:42

Despacho

•22/06/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 15:09

Decisão

•03/04/2023, 15:11

Todos os documentos(21)

Sentença

•16/07/2025, 19:30

Decisão

•27/01/2025, 18:55

Despacho

•05/12/2024, 19:43

Decisão

•25/09/2024, 08:34

Despacho

•14/08/2024, 08:36

Despacho

•18/06/2024, 14:46

Decisão

•25/03/2024, 15:06

Decisão

•31/01/2024, 14:08

Decisão

•07/12/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 16:49

Despacho

•19/10/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:42

Despacho

•22/06/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 15:09

Decisão

•03/04/2023, 15:11

Decisão

•18/11/2022, 00:22

Sentença

•30/09/2022, 19:23

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 12:37

Decisão

•31/05/2022, 21:54

Decisão

•09/05/2022, 20:18

Decisão

•08/04/2022, 16:47