Execução Fiscal 1506078-88.2023.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 45.231,11

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Mônica de Almeida Magalhães Serrano

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

LOCALIZA RENT A CAR S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB/SP 293981·CPF·Representa: Autor

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/SP 249347·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/03/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 01:39

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 12:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2026, 12:19

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 11:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

31/08/2025, 11:52

Todas as movimentações(73)

Conclusos para decisão

06/03/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 01:39

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 05:33

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 12:19

Despacho

•31/08/2025, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 12:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2026, 12:19

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 11:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

31/08/2025, 11:52

Conclusos para despacho

29/08/2025, 15:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/06/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Locarvel Locadora de Veiculos Ltda - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DE INCORPORAÇÃO DO EMPRESARIAL DO DEVEDOR ORIGINÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA INCORPORADORA PREVISTA NO ART. 132 DO CTN - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INCORPORAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE PERMITE O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA INCORPORADORA SEM A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.049 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506078-88.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/04/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.

19/03/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/02/2025, 15:10

Conclusos para decisão

03/02/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 01:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/01/2025, 18:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/01/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 12:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 01:41

Conclusos para decisão

03/12/2024, 14:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/12/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:17

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior

29/11/2024, 15:14

Realizado cálculo de custas

29/11/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 22:03

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:02

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

22/11/2024, 14:44

Conclusos para decisão

09/09/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 02:14

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 01:05

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2024, 15:38

Conclusos para decisão

03/07/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 08:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/06/2024, 08:19

Conclusos para despacho

25/06/2024, 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2024, 11:58

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2024, 12:29

Conclusos para despacho

24/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 22:05

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 03:04

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 10:27

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

31/10/2023, 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2023, 08:01

Expedição de Carta.

18/10/2023, 14:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

18/10/2023, 14:25

Conclusos para decisão

18/10/2023, 09:38

Distribuído por sorteio

17/10/2023, 11:51

Decisão

•05/02/2025, 15:10

Decisão

•17/12/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 15:14

Sentença

•22/11/2024, 14:44

Decisão

•03/07/2024, 15:38

Despacho

•26/06/2024, 08:19

Despacho

•24/04/2024, 12:29

Decisão

•31/10/2023, 10:27

Decisão

•18/10/2023, 14:25