Procedimento Comum Cível 1055465-47.2024.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1055465-47.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1055465-47.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Aparecida Gobi da Silva Guerrero - Reqda: CLARO S/A - Vistos. MARIANA APARECIDA GOBI DA SILVA GUERRERO, promove ação em face de CLARO S.A. Em síntese, a autora afirma que foi surpreendida com a negativação de seu nome em relação à suposto débito do contrato nº 661021417820-203251880, no valor de R$ 177,92 (cento e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), cuja origem alega desconhecer. Alega que fez diversas ligações para a requerida, contudo, sem êxito na resolução da controvérsia. Nesse contexto, a autora pretende: a concessão de ordem liminar para determinar que a ré cesse imediatamente a cobrança do débito inexigível, bem como retire o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso a negativação indevida não seja excluída no prazo de 05 (cinco) dias úteis da concessão da tutela de urgência; que seja declarada a inexigibilidade do débito descrito na exordial; a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, no importe correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Juntou documentos de fls. 09/58. A fls. 59, foram concedidos, em favor da autora, os benefícios da gratuidade de justiça. A referida decisão também indeferiu a ordem liminar. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação impugnando a gratuidade de justiça e o valor dado à causa. Arguiu falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Alega que o nome da autora não foi negativado, sendo o débito encaminhado somente para plataforma de negociação. Aduz que parte autora é titular do contrato nº 661/02141782-0 junto a empresa ré, ativado em 09/12/2020 no mesmo endereço da inicial e que atualmente se encontra cancelado por inadimplência. Afirma que há vasto registro de pagamentos efetuados, caindo por terra a alegação autoral de desconhecimento do contrato. Não houve falha em sua prestação de serviços, decorrendo os fatos de culpa exclusiva da autora, diante de seu inadimplemento. Descabida a inversão do ônus da prova. Inexistem danos morais. Pugnou pelo reconhecimento da validade das telas sistêmicas apresentadas. Réplica a fls. 178 e seguintes. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. I - DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A assertiva de pobreza, para fins jurídicos, goza de presunção relativa (juris tantum). Para a revogação do benefício cabe à parte contrária elidir tal presunção. Contudo, a impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da impugnada. As argumentações aventadas nesta impugnação não tem o condão de afastar o benefício concedido. Destarte, além da presunção relativa de que goza a afirmação de pobreza, os documentos juntados são suficientes a demonstrar a incapacidade financeira da autora para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios. O pedido de assistência judiciária gratuita foi minuciosamente analisado pelo Juízo. Inclusive os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente da parte autora. Consoante artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, será considerado necessitado para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custa e honorários advocatícios. Deveria a impugnante comprovar que a situação financeira da autora é suficiente para que o pagamento das custas processuais não afete sua subsistência. No mundo do direito, somente é concreto o que se pode ser comprovado, alegações vãs, não podem servir de fundamento para ser afastado um benefício, que protege o direito constitucional do cidadão de ingressar em Juízo. Pois este é o princípio lastreador da assistência judiciária gratuita, proporcionar aos menos favorecidos o acesso à Justiça, concedendo o não pagamento das custas e despesas. Por outro lado, a contratação de advogado particular de sua confiança não impede a parte a receber os benefícios da assistência judiciária. A constituição do patrono, não induz a suficiência financeira. A parte não é obrigada a recorrer aos serviços prestados pelo convênio PAJ/OAB para ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA AUTORA ADMISSIBILIDADE. "O simples fato do agravante se encontrar representado por advogado não se reflete em óbice à outorga do benefício, conforme a melhor exegese da legislação pertinente". Provimento do recurso. (Relator(a): Francisco Thomaz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/06/2015; Data de registro: 26/06/2015) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância Fundamento afastado. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Hipótese em que o interessado apresenta holerite revelando rendimentos pouco superiores a quatro salários mínimos, adquiriu apartamento de pequenas dimensões e arca com prestações de financiamento e demais encargos Inexistência de elementos a elidir a presunção de necessidade Benefício da gratuidade negado, decisão reformada. Agravo provido. (Relator(a): João Carlos Saletti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015) Ressalta-se também que miserabilidade não é pressuposto para obter o benefício. Nesse sentido: Basta a declaração de pobreza para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Presunção só ilidida por eventual prova feita pela parte contrária, que, todavia, não foi produzida. Recepção do artigo 4º da lei 1060/50 pela Constituição Federal. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício. Agravo provido. (Relator(a): Soares Levada; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/06/2015; Data de registro: 19/06/2015) Assim, não tendo a impugnante comprovado a possibilidade financeira da impugnada em arcar com os custos e despesas processuais, bem como verba honorária, de rigor o não acolhimento desta impugnação. Dessa forma, REJEITO a presente impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, mantendo-se o benefício à autora. II - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O critério para atribuição do valor da causa, em qualquer hipótese, deve se basear sempre na pretensão deduzida na inicial, sem qualquer cogitação quanto ao seu cabimento ou eventual improcedência, pois essa questão diz respeito ao mérito. Inexiste dúvida de que o valor dado à causa deverá corresponder com o proveito econômico que se busca, sendo este, inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica desta Corte, qual seja, que o valor da causa extrai-se do benefício econômico pretendido por meio da tutela jurisdicional. Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no AREsp 674.535/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; AgRg no AREsp 309.080/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015; AgRg no REsp 1.370.304/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015. 2. Nos casos de pedidos alternativos, o valor da causa será indicado com base no pedido de maior valor. Precedentes. AgRg no Ag 723.394/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223; REsp 203.168/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 06/04/1999, DJ 24/05/1999, p. 167. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1088158/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015) O artigo 292 do Novo Código de Processo Civil determina que: Art.292. O valor da causa constará sempre na petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V- na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.. Verifica-se que o valor dado à causa corresponde à somatória dos pedidos, razão pela qual REJEITO a presente impugnação. III DA CARÊNCIA DA AÇÃO Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são verificadas à luz das alegações da parte autora. Nesse contexto, a propositura da ação é justificada pelo apontamento de dívida efetuado pela ré em nome da autora referente à débito que Mariana alega desconhecer. Inexiste disposição legal que condicione a propositura da demanda à anterior recusa administrativa. Ademais, a resistência da requerida ao pedido da autora, restou plenamente demonstrada, com o teor da contestação apresentada. Assim, evidente está o interesse de agir, vez que a requerente necessita da intervenção do Poder Judiciário, para que seja declarada a inexigibilidade do débito lançado em seu nome. De igual maneira, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, a autora alega que a ré, por seus próprios atos, é diretamente responsável pelos danos que ela sofreu. Saber se, de fato, a ré é responsável, impõe a análise dos elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, isto é, significa a análise da conduta dos agentes, do dano e do nexo causal respectivo. Ora se assim é, impõe-se a análise do mérito, daí porque não é possível a extinção prematura do feito, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. IV- DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre, em seguida, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e a requerida se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a aplicação da legislação consumerista não significa que haveria uma inversão automática do ônus da prova, já que, para que tal inversão ocorra, é necessário que haja verossimilhança nas alegações iniciais ou hipossuficiência do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Na hipótese dos autos, não vislumbro que haja verossimilhança nas alegações iniciais, tampouco que a autora seja hipossuficiente para comprovar os fatos que alega, prevalecendo a regra de distribuição do ônus probatório prevista no artigo 373, do CPC. V DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória na qual a autora alega que a ré teria efetuado apontamento negativo em seu nome relativo à suposto débito que alega desconhecer. Por seu turno, a ré defendeu a legitimidade da contratação e alega que não houve negativação, mas apenas o lançamento do débito em plataforma de negociações, em razão do inadimplemento das respectivas faturas. Pois bem. Na hipótese dos autos, em que pese se tratar de relação de consumo, cabia a autora trazer aos autos elementos que demonstrassem ao menos indício de veracidade do alegado. De fato, o conjunto probatório dos autos, mostra-se favorável a tese da ré, que demonstrou a relação jurídica existente entre as partes relativa ao contrato nº 661/02141782-0 e utilização dos serviços pela autora, conforme faturas de fls. 148 e seguintes, em relação às quais não houve impugnação específica. A fls. 71, consta o histórico de pagamento de diversas faturas, circunstância esta que se mostra absolutamente incompatível com ocorrência de fraude. Ademais, verifica-se que os serviços estariam cadastrados no mesmo endereço declinado na exordial (fls. 01 e 17/19) e a autora inclusive admitiu em réplica a existência de relação jurídica entre as partes, alegando, contudo, não teria deixado débitos em aberto. Ocorre que não há como acolher a tese da autora, na medida em que a controvérsia da lide, encontra-se explicada pela ré e, justificada por meio da documentação trazida aos autos que demonstra claramente a existência de relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Portanto, restou insubsistente a alegação de não haver débito em aberto com a ré, que justificasse a cobrança, vez que demostrada a contratação e utilização dos serviços pela autora e, desse modo, como consequência lógica, havia a obrigação de pagamento das faturas pela requerente. Assim, sem qualquer demonstração de pagamento dos valores em aberto apresentados pela requerida, não há que se falar em ilegalidade das cobranças realizadas. Ressalto que os valores incluídos na plataforma de negociação Serasa Limpa Nome pela ré se referem exatamente à somatória das faturas vencidas em junho e julho de 2022, cujo pagamento não fora demonstrado pela requerente (fls. 57/58 e 168/173) Verifica-se, portanto, que o débito cobrado pela requerida era exigível, oriundo de contratação celebrada pela autora, junto à ré. Logo, as cobranças mostram-se regulares, porque inexistente o pagamento do débito por parte da autora, o que leva ao desacolhimento dos pedidos ventilados na exordial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Vencida, responderá a autora, pelo pagamento das custas e despesas processuais, e a verba honorária advocatícia que fixo em dez por cento sobre o valor dado a causa, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

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