Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005501-20.2025.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Sao Vicente

Partes do Processo

PASCHOA DOS ANJOS CAIVANO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

CNPJ

Reu

CAIXA DE SAUDE E PECULIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO VICENTE

CNPJ

Reu

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FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS

OAB/SP 229216·CPF·Representa: Autor

ELOANE APARECIDA DOMINGUES DOS SANTOS

OAB/SP 502039·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DE ARAUJO

OAB/SP 157197·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2026, 17:56

Conclusos para despacho

09/04/2026, 13:32

Trânsito em Julgado às partes

09/04/2026, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 18:01

Julgada Procedente a Ação

21/10/2025, 18:01

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 10:24

Juntada de Petição de Réplica

11/09/2025, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

17/08/2025, 13:56

Todas as movimentações(29)

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2026, 17:56

Conclusos para despacho

09/04/2026, 13:32

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 17:56

Sentença

•21/10/2025, 18:01

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Trânsito em Julgado às partes

09/04/2026, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 18:01

Julgada Procedente a Ação

21/10/2025, 18:01

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 10:24

Juntada de Petição de Réplica

11/09/2025, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

17/08/2025, 13:56

Juntada de Petição de Contestação

15/07/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:46

Concedida a Antecipação de tutela

09/06/2025, 16:45

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Luiz Lori Dias Fabrin de Barros (OAB 229216/SP), Eloane Aparecida Domingues dos Santos (OAB 502039/SP) Processo 1005501-20.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paschoa dos Anjos Caivano - Vistos. Observe a requerente e emende a inicial, para o fim de: 1- Retificar o polo passivo da demanda, promovendo a exclusão da Prefeitura Municipal de São Vicente. Verifica-se dos autos que os autores direcionaram a presente demanda em face da Prefeitura Municipal de São Vicente e da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessação dos descontos referentes à assistência médica incidente sobre seus vencimentos. Contudo, conforme consta dos documentos acostados e da análise do feito, a responsabilidade pela realização de tais descontos não recai sobre o ente municipal, mas sim sobre a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, entidade autônoma responsável pela administração do plano de saúde dos servidores públicos deste município; 2- Regularizar assinatura da representação processual, apresentada às fls. 13, pois está divergente daquela que consta em documento pessoal, de fls. 11; 3- Inserir declaração de Imposto de Renda - IR atualizada, a fim de comprovar a impossibilidade de recolher eventuais custas, em Segunda Instância, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida (CPC, art. 99, § 2º); Prazo de 15 dias. Após, tornem para análise do pedido de tutela. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 03:53

Recebida a Emenda à Inicial

09/05/2025, 16:48

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:19

Evoluída a classe de 241 para 14695

09/05/2025, 09:51

Distribuído por sorteio

07/05/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•17/08/2025, 13:56

Decisão

•09/06/2025, 16:45

Decisão

•09/05/2025, 16:48