Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1048149-55.2017.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2017

Valor da Causa

R$ 86.805,47

Órgão julgador

03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Luis Manuel Fonseca Pires - Central

Partes do Processo

JOSE EDUARDO LIBER GOMES

CPF

Autor

LEONILDO DE ARAUJO CORREIA

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

11/01/2026, 19:11

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 03:20

Suspensão do Prazo

23/10/2025, 23:51

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 03:25

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 03:24

Incidente Processual Instaurado

30/04/2025, 17:51

Incidente Processual Instaurado

30/04/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 04:02

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 09:56

Homologado o Cálculo

26/04/2025, 09:55

Conclusos para decisão

24/04/2025, 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.

24/04/2025, 10:06

Todas as movimentações(223)

Suspensão do Prazo

11/01/2026, 19:11

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 03:20

Suspensão do Prazo

23/10/2025, 23:51

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 03:25

Documentos

Decisão

•26/04/2025, 09:55

Decisão

•19/12/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 03:24

Incidente Processual Instaurado

30/04/2025, 17:51

Incidente Processual Instaurado

30/04/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 04:02

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 09:56

Homologado o Cálculo

26/04/2025, 09:55

Conclusos para decisão

24/04/2025, 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.

24/04/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 02:39

Certidão de Publicação Expedida

20/12/2024, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:12

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

19/12/2024, 11:12

Conclusos para decisão

16/12/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 02:55

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 19:56

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 19:56

Concedida a Dilação de Prazo

03/09/2024, 19:56

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 10:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/08/2024, 09:16

Conclusos para decisão

05/08/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 04:17

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 04:17

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 14:41

Conclusos para decisão

17/05/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 02:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/03/2024, 15:55

Conclusos para decisão

19/03/2024, 11:12

Suspensão do Prazo

17/02/2024, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 21:06

Suspensão do Prazo

10/12/2023, 12:48

Suspensão do Prazo

26/11/2023, 06:28

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 03:27

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 03:26

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 11:39

Concedida a Dilação de Prazo

01/11/2023, 11:38

Conclusos para despacho

31/10/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB 326493/SP) Processo 1048149-55.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Eduardo Liber Gomes - Ciência à parte autora sobre os documentos juntados pela ré.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 04:08

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

30/08/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 01:19

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 16:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

14/07/2023, 16:53

Conclusos para despacho

14/07/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 08:14

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:42

Concedida a Dilação de Prazo

10/04/2023, 15:42

Conclusos para despacho

10/04/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2023, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 17:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

06/02/2023, 17:08

Conclusos para despacho

06/02/2023, 15:19

Suspensão do Prazo

17/12/2022, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 09:00

Suspensão do Prazo

29/11/2022, 23:22

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 19:42

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2022, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2022, 02:13

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 17:19

Concedida a Dilação de Prazo

04/11/2022, 17:18

Conclusos para despacho

04/11/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2022, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2022, 08:31

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

10/10/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 20:13

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2022, 08:12

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2022, 16:09

Conclusos para despacho

22/08/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2022, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

30/06/2022, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 06:15

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 14:22

Proferido Despacho

14/03/2022, 14:21

Conclusos para despacho

11/03/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2021, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2021, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2021, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 02:58

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2021, 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 17:12

Proferido Despacho

17/09/2021, 17:12

Conclusos para despacho

16/09/2021, 19:13

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 02:03

Expedição de Certidão.

26/06/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2021, 19:18

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 19:17

Processo Desarquivado Com Reabertura

15/06/2021, 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 18:53

Decisão

14/06/2021, 18:53

Conclusos para decisão

14/06/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 18:02

Arquivado Definitivamente

19/12/2019, 10:16

Baixa Definitiva

19/12/2019, 10:10

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 13:54

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 13:54

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 13:54

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 13:54

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 13:54

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 13:48

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 13:48

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 13:48

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 13:48

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 13:48

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 13:48

Suspensão do Prazo

08/11/2018, 05:06

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2018, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2018, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2018, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2018, 11:01

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 17:09

Proferido Despacho

28/09/2018, 17:09

Conclusos para despacho

28/09/2018, 15:13

Conclusos para decisão

27/09/2018, 11:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/09/2018, 16:07

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/06/2018, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2018, 11:49

Expedição de Certidão.

03/06/2018, 16:49

Decisão

03/06/2018, 16:49

Conclusos para despacho

28/05/2018, 16:33

Conclusos para decisão

28/05/2018, 11:50

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2018, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2018, 12:48

Julgada improcedente a ação

18/04/2018, 10:32

Conclusos para julgamento

17/04/2018, 17:17

Conclusos para decisão

17/04/2018, 11:51

Juntada de Petição de Réplica

17/04/2018, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2018, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2018, 09:16

Proferido Despacho

02/03/2018, 15:15

Conclusos para julgamento

15/12/2017, 15:49

Conclusos para decisão

15/12/2017, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 12:31

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 08:01

Expedição de Mandado.

30/11/2017, 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2017, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2017, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2017, 17:20

Expedição de Mandado.

10/11/2017, 13:42

Expedição de Mandado.

10/11/2017, 13:39

Decisão

30/10/2017, 17:00

Conclusos para despacho

30/10/2017, 16:11

Conclusos para decisão

25/10/2017, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2017, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2017, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2017, 10:21

Decisão

17/10/2017, 15:16

Conclusos para despacho

17/10/2017, 11:53

Distribuído por sorteio

11/10/2017, 14:30

Despacho

•03/09/2024, 19:56

Decisão

•06/08/2024, 09:16

Decisão

•20/05/2024, 14:41

Decisão

•22/03/2024, 15:55

Despacho

•01/11/2023, 11:38

Ato Ordinatório

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Despacho

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•22/08/2022, 16:09

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•30/06/2022, 12:18

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•26/04/2025, 09:55

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•03/09/2024, 19:56

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•09/11/2021, 12:15

Despacho

•17/09/2021, 17:12

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•14/06/2021, 18:53

Despacho

•28/09/2018, 17:09

Decisão

•03/06/2018, 16:49

Sentença

•18/04/2018, 10:32

Despacho

•02/03/2018, 15:15

Decisão

•30/10/2017, 17:00

Decisão

•17/10/2017, 15:16