Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031397-21.2022.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031397-21.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roselane Araújo Munhoz (OAB 191463/SP) Processo 0031397-21.2022.8.26.0224 - Precatório - Reqte: Elci Bozza de Araujo - Trata-se de incidente de precatório instaurado por Elci Bozza de Araujo contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ante o pagamento do quanto devido a fls. 73/77, JULGO EXTINTO este incidente com fulcro nos artigos 924, II e art. 925 do CPC. A transferência dos valores será realizada pelo DEPRE e somente em caso de impossibilidade é que eles serão disponibilizados a este Juízo. Nessa hipótese, somente após certidão de trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em prol de Elci Bozza de Araujo. O prazo da intimação deverá obedecer a contagem em dobro às Fazendas, Defensoria, e Ministério Público, conforme artigos 180, 183, 186 e 219 do CPC. A contagem de prazo fica sujeita ainda às normas de intimação via portal eletrônico, cuja "certidão de leitura" e "certidão de não-leitura" são automaticamente lançadas pelo SAJPG5, sem interferência da Serventia. Somente após a certidão de trânsito dê-se vista ao interessado para apresentar formulário MLE para conferência da Serventia, e levantamento. Para formulários juntados antes da intimação aguarde-se análise para após o trânsito em julgado. Certifique-se a prolação desta sentença nos autos do cumprimento de sentença. P.I.C

13/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 08:41

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 07:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/08/2023, 07:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/08/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 10:51

Conclusos para despacho

14/08/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/08/2023, 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/08/2023, 07:02

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 16:31

Documentos

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 16:12

Despacho

•14/08/2023, 10:51

—

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

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