Cumprimento Provisório de Decisão 0023140-07.2022.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento Provisório de Decisão 0023140-07.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: David Menezes Lemes (OAB 503174/SP) Processo 0023140-07.2022.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Amilton Guimarães da Silva - Vistos. O Município de Guarulhos informou que está tomando medidas administrativas para cumprir a sentença ora em execução, por meio da qual exige-se que o Município fiscalize a Área de Preservação Permanente (APP) objeto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), remova os invasores e realize a recuperação ambiental e mencionou a existência dos seguintes processos administrativos: Processo nº 47976/2022: Destinado à contratação de estudos técnicos. Processo nº 5.510/2017: Relacionado à regularização fundiária pela associação presidida pelo autor. Além disso, o Município alegou que parte da área discutida nesta ação é objeto de outras ações civis públicas em andamento: nº 1028982-24.2017.8.26.0224 e nº 1029951-39.2017.8.26.0224. Nessas ações, foi celebrado um acordo judicial com o Ministério Público, em execução nos autos nº 0007499-08.2024.8.26.0224, que busca a regularização fundiária com a manutenção dos moradores. Diante desse contexto, o Município requereu: 1) Que o autor se manifeste sobre a possibilidade de suspensão da presente demanda, devido à sobreposição parcial com as ações civis públicas mencionadas. 2) Caso haja concordância com a suspensão parcial, a juntada de documentação para demonstrar que a desocupação e recuperação ambiental da área excedente depende da execução das obras previstas no processo administrativo nº 47976/2022 (fls. 740/930). O exequente se manifestou a fls. 947/954, discordando dos argumentos do executado, sustando que a execução deve prosseguir independentemente da existência de outras ações judiciais semelhantes, pois a obrigação estabelecida na presente demanda é autônoma e decorre da omissão municipal em cumprir o TAC celebrado em 2016. Além disso, o executado salientou que a área ainda está sendo invadida porque não há fiscalização, de modo que a sentença não foi/ está sendo cumprida. O representante do Ministério Público opinou "pela necessidade de se reconhecer a força vinculante do acordo judicial celebrado pelo Ministério Público, objeto da execução nº 0007499-08.2024.8.26.0224, para que suas cláusulas orientem a atuação administrativa e jurisdicional relativa à área em questão, afastando-se eventuais obrigações conflituosas determinadas em processos paralelos. Trata-se de medida de respeito ao ordenamento jurídico, à lógica da execução coordenada e à tutela responsável dos interesses difusos e fundamentais", mas em relação à área não sobreposta, opinou pelo prosseguimento da execução (fls. 993/996). Ainda que se admita a suspensão da presente execução em relação à remoção dos ocupantes da área que se sobrepões àquela abrangida pelo acordo firmado no processo n. 0007499-08.2024.8.26.0224, cabe ao executado comprovar a adoção de medidas de fiscalização da APP objeto do TAC objeto desta demanda, pois o acordo, segundo demonstrado a fls. 744, previa a manutenção dos atuais ocupantes. Portanto, o executado deverá, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00, apresentar: a) o mapeamento da área objeto desta demanda, indicando os dados dos ocupantes à época do acordo; b) comprovar as medidas que estão sendo adotadas para evitar novas ocupações e a fiscalização da APP; c) demonstrar a área objeto desta demanda, bem como a área que se sobrepõe à área que é objeto do acordo firmado no processo n. 0007499-08.2024.8.26.0224. Com a vinda, ao exequente e, após, ao Ministério Público. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(64)