Monitória 1000729-92.2025.8.26.0176 - TJSP

Monitória 1000729-92.2025.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1000729-92.2025.8.26.0176 - Monitória - Reqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Após o devido recolhimento de todas as custas para as diligências pleiteadas, defiro: 1 - O pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, na modalidade teimosinha. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto as contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2 - A consulta ao sistema RENAJUD, desde que comprovado o recolhimento das custas pertinentes pela parte exequente. Caso apurado veículo em nome dos executados, determino a inserção de gravames de restrição para transferência, licenciamento e circulação, devendo-se, em seguida, intimar a os executados do resultado da diligência. 3 - A consulta ao sistema INFOJUD para que seja extraída cópia das últimas três declarações de imposto de renda dos executados, com o objetivo de localizar eventuais bens passíveis de penhora. Salienta-se que, caso haja qualquer medida de constrição patrimonial incidente sobre bens do executado - seja por bloqueio via SISBAJUD, restrição via RENAJUD, ARISP ou qualquer outro meio -, seja ele devidamente intimado, por seu advogado constituído nos autos, ou, na ausência deste, pessoalmente, para que tome ciência da medida e, querendo, apresente manifestação no prazo legal, ns termos do artigo 841 do CPC c/c artigo 525, §11º do mesmo diploma legal. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Alegações finais

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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