Procedimento Comum Cível 1003500-43.2025.8.26.0176 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003500-43.2025.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lorena da Rocha Pereira (OAB 503769/SP) Processo 1003500-43.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karine da Silva Araujo - Vistos, 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo que a documentação juntada é suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. O fumus boni juris resta evidenciado pela verossimilhança das alegações, corroboradas pela tentativa prévia de solução administrativa; onde a requerida não localizou qualquer contrato com os dados pessoais da autora. O periculum in mora é presumido, pois a existência dos apontamentos impedem ou dificultam a realização de atos corriqueiros. Pelo exposto, defiro o pedido e concedo a tutela provisória de urgência determinando que todos os apontamentos relativos ao contrato nº 293619 sejam suspensos até o julgamento da lide. Cumpra-se via SESARAJUD. Por consequência, determino às requeridas que se abstenham de realizar novos apontamentos decorrentes do contrato nº 293619 no CPF da autora. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

Conclusos para despacho

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