Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo -
Apelado: Estevão Nilson Grimes - Magistrado(a) Percival Nogueira - Readequação parcial do acórdão para aplicação do Tema nº 986/STJ. V.U - REEXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE RETRATAÇÃO ARTIGO 1.030, II, DO CPC JUÍZO PARCIALMENTE POSITIVO DE READEQUAÇÃO OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 986 NO SENTIDO DE QUE “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS” TESE JURÍDICA FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E AMPLAMENTE DIVULGADA, CUJA EFICÁCIA É IMEDIATA E INDEPENDE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA PRECEDENTES ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022, QUE TEVE A SUA EFICÁCIA SUSPENSA NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 7195, E, PORTANTO, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DEFINIDA PELO STJ NO TEMA Nº 986 MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS ATÉ O DIA 27 DE MARÇO DE 2017 QUE TENHAM BENEFICIADOS OS CONSUMIDORES - CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DETERMINADA PELO C. STJ READEQUAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO PARA APLICAÇÃO DO TEMA Nº 986/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP) - Mychelle Grimes (OAB: 364574/SP) - Joelma Ticiano Nonato (OAB: 144141/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001678-65.2017.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro -