Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001616-94.2024.8.26.0246 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001616-94.2024.8.26.0246 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Jhonnys Santana dos Santos - Agravado: Municipio de Itapura - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA.OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA TÊM COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/09). VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (ART. 64, § 4º, CPC). COMPETÊNCIA RECURSAL NÃO ACEITA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL LOCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Guilherme Souza Araujo (OAB: 415122/SP) - Ynacio Akira Hirata (OAB: 45513/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001616-94.2024.8.26.0246/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ilha Solteira -

13/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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