Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021710-95.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 41.390,23

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Guarulhos

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Partes do Processo

APARECIDA ALVES GALDINO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON LOPES

OAB/SP 490956·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/09/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 17:08

Conclusos para despacho

26/08/2025, 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões

26/08/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:31

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/09/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 10:05

26/08/2025, 17:08

Conclusos para despacho

26/08/2025, 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões

26/08/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:31

Julgada Procedente em Parte a Ação

30/07/2025, 15:45

Conclusos para despacho

29/07/2025, 09:13

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 15:56

Juntada de Petição de Réplica

17/07/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:16

Juntada de Petição de Contestação

28/06/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 10:21

Expedição de Mandado.

06/06/2025, 09:42

Determinada a citação

06/06/2025, 09:37

Conclusos para despacho

03/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Robson Lopes (OAB 490956/SP) Processo 1021710-95.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Alves Galdino - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido, código e denominação (conforme demonstrativos de pagamento) das verbas citadas;b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido, o exato valor e período correspondente (termo inicial e termo final), uma vez que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995);c) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo a todo o período requerido, se for o caso, nos termos do art. 320 do CPC.d) Retificar a planilha, se o caso, para que demonstre o valor pretendido, contendo cada uma das seguintes colunas: mês de referência, valor da base de cálculo, com a indicação das respectivas verbas, com a soma ao final, nos termos do art. 320 do CPC;e) retificar, se for o caso, o valor da causa ao proveito econômico que resultará do provimento judicial pleiteado, nos termos do art. 292, II, e §§ 1°, 2° e 3°, CPC (valor apurado na planilha de cálculos); Solicita-se que o peticionamento seja devidamente categorizado como emenda à petição inicial, pois assim a triagem é realizada com maior celeridade e consequentemente o feito virá mais rapidamente para conclusão.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 03:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 14:29

Distribuído por sorteio

08/05/2025, 15:46

Sentença

•30/07/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 15:19

Despacho

•06/06/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:29