Execução de Título Extrajudicial 1018991-82.2025.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018991-82.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Ribeiro Macedo Deotti (OAB 467576/SP) Processo 1018991-82.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elegance Sorriso Odontologia Ltda - Vistos. O pleito formulado pela parte requerente visando o diferimento das custas não pode ser acolhido. Com efeito, a Lei Estadual n.º 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece as hipóteses do recolhimento da taxa judiciária diferida, quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. E, nesse diapasão, reza o seu artigo 5º: "Art. 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima e seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução". Destarte, está patente que a lei taxou em numerus clausus as hipóteses de diferimento da taxa, as quais não abrangem o caso em comento. Nesse contexto, determino que a parte exequente providencie o recolhimento da taxa judiciária e da taxa postal ou diligência do oficial de justiça, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. O contrato apresentado a fls.11/16 não é apto para ser considerado como titulo executivo extrajudicial, vez que não há assinatura das duas testemunhas (fl. 19). Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de adaptar o processo ao rito correto. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá regularizar sua representação processual, juntando aos autos o contrato social ou atos constitutivos. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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