Execução Fiscal 1528217-83.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1528217-83.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1528217-83.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Adriana Rachel Oliveira - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Adriana Rachel Oliveira. em face da cobrança de IPTU promovida pelo Município de Guarulhos. Alega a parte embargante que: a) há falta de interesse de agir da municipalidade em razão do tema 1.184 e resolução 547/2024 do CNJ; b) taxa de juros e nulidade da CDA. Requereu a extinção da execução fiscal. Intimada, a parte excepta impugnou. É o relatório. Decido. No tocante à falta de interesse de agir em razão do valor da execução cumpre observar que o art. 1º, § 1º da Resolução n. 547 do egrégio Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a extinção de ações "em que não haja movimentação útil há mais de um ano". O que não é o caso da presente execução. A parte somente ofereceu exceção de pré-executividade porque foi recentemente citada. E se foi recentemente citada, o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano. De modo que essa norma não se aplica à hipótese por falta de requisito essencial (paralisação superior a um ano). Ainda que assim não fosse, é necessária a aplicação do art. 1º, § 2º, da referida resolução. Afirma que, para a aferição do valor de R$ 10.000,00, é necessário somar "os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado". Ou seja, a própria resolução determina que o valor de R$ 10.000,00 deve considerar as execuções propostas contra o mesmo executado e não apenas o valor da causa da execução individual. E, conforme já citado acima, a executada apresentou mais de 6.000 exceções de pré-executividade. O que significa que o valor total da dívida é milionário e muito superior aos R$ 10.000,00 indicados pelo egrégio Conselho Nacional de Justiça. O objetivo da resolução foi tornar eficiente o uso do processo de execução fiscal, e não o de promover renúncia tributária em massa. Não objetivou privilegiar devedores de grandes valores, mas que acabam pulverizados em várias ações. É justamente o caso da excipiente, que figura no polo passivo de muitas execuções fiscais que, individualmente, têm baixo valor, porém, somadas, ultrapassam em muito a cifra de R$ 10.000,00. Portanto, nesses casos, não se pode falar em ausência de interesse processual da Fazenda Pública. O entendimento jurisprudencial (tema 1.184) que levou à edição da norma acima referida (e também do Provimento CSM n. 2.738/2024, pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) busca evitar várias diligências para a recuperação de valores pequenos. Situação na qual a parte excipiente não se enquadra, pois, repiso, ela figura como executada em diversos feitos. Na prática, eventual extinção de todas essas execuções, considerando-se apenas seus valores individuais, importaria em renúncia a crédito possivelmente milionário. Logo, isso levaria a uma distorção do entendimento jurisprudencial e às normas em referência, pois na contramão dos fundamentos utilizados para sua construção. Ou seja, não se pode permitir que a excipiente transforme um instrumento de eficiência da execução fiscal em uma estratégia de defesa contra as milhares de execuções fiscais cobrando uma dívida milionária. Em outras palavras, a situação de uma pessoa, física ou jurídica, contra a qual foram propostas diversas (no caso, milhares) de execuções fiscais não é o objeto da Resolução n. 547 do c. Conselho Nacional de Justiça ou do Provimento n. 2.738/2024 do egrégio Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Especialmente porque a falta dos recursos públicos inadimplidos por esses devedores impacta diretamente no Erário e, consequentemente, no custeio de serviços que precisam ser ofertados para toda a coletividade. De modo que seria contrário ao interesse público beneficiar esses devedores, em detrimento do restante da população. Se igualdade é tratar igualmente o que é igual e desigualmente o que é diferente, é certo que a situação da parte excipiente é diferente da situação de uma pessoa física que deve R$ 5.000,00 de IPTU, cobrado por meio de uma única execução fiscal, por exemplo. No que toca aos elementos da CDA, não assiste razão à excipiente. Isso porque o número de eventual processo administrativo ou auto de infração não é requisito essencial da certidão. As informações exigidas para sua emissão são aquelas previstas no art. 2º, § 5º, da LEF, dentre as quais esse dado não consta como imprescindível. Nota-se que o legislador, no inciso VI desse dispositivo legal, fez uso da expressão se neles estiver apurado o valor da dívida. Isso demonstra que a numeração do processo ou auto não tem lugar em todas as CDAs, mas apenas naquelas cujo crédito seja oriundo de um desses procedimentos. Não havendo qualquer deles, naturalmente, não é preciso que a Fazenda Pública indique seu número na certidão, justamente como se dá no caso destes autos. Motivo pelo qual não há se falar em irregularidade das CDAs nesse particular. Quanto aos juros acima da Selic, tem-se que a matéria é objeto do RE 1346152, afetado pelo colendo Supremo Tribunal Federal como paradigma do tema de repercussão geral n. 1.217. Trata-se de recurso, porém, ainda não julgado pela referida Corte. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento no sentido de que não há óbice à exigência de juros acima da taxa Selic, por parte dos municípios. Salvo após a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021. Veja-se: Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS - Exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo [...] Correção Monetária e juros de mora - Aplicação das Leis Municipais de São Paulo nºs 13.275/02 e 13.476/02, as quais preveem a atualização monetária, por meio do IPCA, com incidência de juros de mora, de forma cumulativa - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Inaplicabilidade do Tema nº 1062, do E. STF - Aplicação do fenômeno jurídico da distinção (distinguishing) - Situação alterada, contudo, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113, conforme seu artigo 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109460-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; j. 7/6/2024) Execução fiscal. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade e limitou a atualização dos débitos aos patamares da Selic. Insurgência do excepto. Possibilidade de utilizar-se indexador diverso da Selic até o advento da emenda constitucional n. 113. Constitucionalidade do art. 3º da referida emenda pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 7.047/DF e n. 7.064/DF. Agravo de instrumento do exequente provido em parte, caracterizada a sucumbência mínima do município. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150865-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j. 1/7/2024) Assim, a exigência de juros de mora acima do determinado pela taxa Selic deve ser tida como lícita, até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, de outro lado, a correção e os juros moratórios devem ser limitados à Selic. O que decorre da EC n. 113/2021. Anoto que a determinação da aplicação da taxa Selic não retira a exigibilidade, certeza e liquidez do título, pois bastam cálculos para que se encontre o valor correto. Nesse sentido: Agravo de instrumento Execução fiscal Exceção de preexecutividade Taxa de juros Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para determinar à agravada que atualize o valor do crédito, excluindo o critério previsto na Lei Est. nº 13.918, de 22/12/2.009, e aplicando-se a SELIC para os juros de mora, independentemente da substituição das CDAs Pleito de reforma da decisão Cabimento em parte Fixação originária de juros de 0,13% ao dia, já considerados inconstitucionais pelo nosso TJ/SP A taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode ser superior à taxa SELIC Ilegalidade da cobrança que contenha juros que excedam o índice da taxa SELIC CDAs atingidas na integralidade Necessidade de recálculo e substituição das CDAs, que se tornam inválidas pela ausência de certeza e exigibilidade, sem extinção da execução Decisão reformada Agravo de instrumento provido em parte, para determinar a substituição das CDA's, corrigindo a taxa de juros como dito acima. (TJ-SP - AI: 22117323320188260000 SP 2211732-33.2018.8.26.0000, Relator: Kleber Leyser de Aquino, j. 12/2/2019, 3ª Câmara de Direito Público). Anulatória de débito fiscal - ICMS Juros de mora fixados em CDAs Impossibilidade de imposição de taxa de juros declarada inconstitucional - Inaplicabilidade, no caso, da Lei Estadual nº 13.918/2009 Recálculo da dívida com a utilização da taxa Selic Possibilidade de substituição da CDA - Recursos não providos. (TJ-SP 10446783620148260053 SP 1044678-36.2014.8.26.0053, Relator: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 25/9/2017, 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público). Em face do exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade tão somente para, sem desconstituir as CDAs, limitar a taxa de juros e a correção, a partir de 9/12/2021, ao índice SELIC e determinar sua adequação dos valores. Int.-se a exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar nova planilha de débito. Ainda, fica a parte executada desde já intimada, em prazo sucessivo de cinco dias, para, findo o prazo da Fazenda Pública, tomar ciência do cálculo apresentado e promover seu pagamento, sob pena de continuidade da execução fiscal. Ciência às partes da presente decisão.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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