Execução de Título Extrajudicial 1015026-79.2014.8.26.0309 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015026-79.2014.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 08:56

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

27/03/2026, 16:03

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 1002480-06.2025.8.26.0309 - Classe: Embargos de Terceiro Cível - Assunto principal: Penhora / Depósito / Avaliação

27/03/2026, 15:48

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

27/03/2026, 15:42

Juntada - SAJ

27/03/2026, 15:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0238/2026Data da Publicação: 12/02/2026

11/02/2026, 00:59

Juntada

11/02/2026, 00:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0238/2026Teor do ato: Vistos. Foi deferida a penhora na razão de 50% dos lucros, dividendos e pró-labore percebidos por Teresinha Jacintho Ferreira (CPF nº 046.028.118-68) junto à empresa Sacre, efetuando, para isso, o bloqueio mensal dos referidos valores, bem como efetuando o depósito de tais montantes em conta judicial vinculada a estes autos. Nesse sentido, foi determinada a intimação da executada (fls. 629). Intimada, a executada arguiu que a empresa Sacre é optante pelo Simples acional e não está obrigada a entrega da DCTF e que referida pessoa jurídica não possui atividade, não afere lucro e não há recebimento de pró-labore. O exequente manifestou-se requerendo a manutenção integral da penhora determinada sobre os direitos financeiros da terceira junto à empresa SACRE. Pois bem. A documentação de fls. 637/642 aponta ser a empresa optante do SIMPLES, sem movimentação, nem para o resultado do exercício, nem em balanço patrimonial. Há, ainda, inexistência de faturamento mensal da executada. Portanto, inócua a penhora sobre o faturamento mensal sobre lucros, dividendos e pró-labore de empresa inativa. Assim, revogo a penhora de fls. 629. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Caso inerte o exequente, suspender-se-á a execução nos termos do artigo 921, inciso III (segunda parte), do Código de Processo Civil, a contar do decurso daquele prazo, independentemente de nova intimação, hipótese em que os autos deverão ser encaminhados ao arquivo provisório. Intime-se.Advogados(s): Cassio Marcelo Cubero (OAB 129060/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Paulo André Ferreira Alves (OAB 204993/SP)

10/02/2026, 17:31

Decisão interlocutória - Vistos. Foi deferida a penhora na razão de 50% dos lucros, dividendos e pró-labore percebidos por Teresinha Jacintho Ferreira (CPF nº 046.028.118-68) junto à empresa Sacre, efetuando, para isso, o bloqueio mensal dos referidos valores, bem como efetuando o depósito de tais montantes em conta judicial vinculada a estes autos. Nesse sentido, foi determinada a intimação da executada (fls. 629). Intimada, a executada arguiu que a empresa Sacre é optante pelo Simples acional e não está obrigada a entrega da DCTF e que referida pessoa jurídica não possui atividade, não afere lucro e não há recebimento de pró-labore. O exequente manifestou-se requerendo a manutenção integral da penhora determinada sobre os direitos financeiros da terceira junto à empresa SACRE. Pois bem. A documentação de fls. 637/642 aponta ser a empresa optante do SIMPLES, sem movimentação, nem para o resultado do exercício, nem em balanço patrimonial. Há, ainda, inexistência de faturamento mensal da executada. Portanto, inócua a penhora sobre o faturamento mensal sobre lucros, dividendos e pró-labore de empresa inativa. Assim, revogo a penhora de fls. 629. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Caso inerte o exequente, suspender-se-á a execução nos termos do artigo 921, inciso III (segunda parte), do Código de Processo Civil, a contar do decurso daquele prazo, independentemente de nova intimação, hipótese em que os autos deverão ser encaminhados ao arquivo provisório. Intime-se.

10/02/2026, 16:25

Conclusos para despacho

18/12/2025, 09:54

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1877/2025Data da Publicação: 19/12/2025

18/12/2025, 01:09

Juntada

18/12/2025, 01:09

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJAI.25.70299650-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/12/2025 10:05

17/12/2025, 15:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1877/2025Teor do ato: Vistos. Páginas 652/660: Ciência à exequente, facultada eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido, tornem os autos conclusos. Int.Advogados(s): Cassio Marcelo Cubero (OAB 129060/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Paulo André Ferreira Alves (OAB 204993/SP)

16/12/2025, 13:13

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Páginas 652/660: Ciência à exequente, facultada eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido, tornem os autos conclusos. Int.

16/12/2025, 12:19

Documentos

DECISÃO

•10/02/2026, 16:25

DESPACHO

•16/12/2025, 12:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0062/2019Teor do ato: VISTOS. Assim dispõe o art. 139, IV, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" É sabido que a constitucionalidade do dispositivo em questão vem sendo debatida pelas várias instâncias judiciais. Questiona-se a legitimidade do ordenado pelo art. 139, IV, quando se tomam a liberdade de ir e vir ou mesmo de trabalho, em alguns casos em que determinada como medida coercitiva a proibição de dirigir ou mesmo a retenção de passaporte, por exemplo. De primeiro, já se observa que, no máximo, o questionamento da entrega nas mãos do juízo de poderes coercitivos é feito em determinados casos. Em outras palavras, é válida para a discussão que se trava a entrega mencionada de tais poderes para facilitação do recebimento do crédito pelo credor ou mesmo simples garantia de efetividade de decisão judicial. O que talvez não seja válido, pela jurisprudência a se formar ainda, é o uso de tais poderes em determinadas e específicas situações. De outra banda, no Direito Constitucional, muito usado para argumentos genéricos com principiologismos sem número, a moderna doutrina discute os direitos fundamentais como insertos na teoria dos princípios, sendo eles, para autores como Alexy, por exemplo, ordens de otimização. Comportam, ao contrário das regras, calibração quando em face de conflito com outros princípios, tirando-se daí uma regra para o caso concreto. Esta, a regra em si em termos genéricos, não comporta calibração por tal doutrinador, sendo aplicável no seu todo ou não cabente qualquer aplicação sua. É com tal doutrina que se deve enfrentar a questão dos autos. Trata-se, de um lado, é verdade, bem lembram alguns recursos e decisões judiciais, de d

05/02/2019, 16:05

Decisão outras - Decisão - VISTOS. Assim dispõe o art. 139, IV, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" É sabido que a constitucionalidade do dispositivo em questão vem sendo debatida pelas várias instâncias judiciais. Questiona-se a legitimidade do ordenado pelo art. 139, IV, quando se tomam a liberdade de ir e vir ou mesmo de trabalho, em alguns casos em que determinada como medida coercitiva a proibição de dirigir ou mesmo a retenção de passaporte, por exemplo. De primeiro, já se observa que, no máximo, o questionamento da entrega nas mãos do juízo de poderes coercitivos é feito em determinados casos. Em outras palavras, é válida para a discussão que se trava a entrega mencionada de tais poderes para facilitação do recebimento do crédito pelo credor ou mesmo simples garantia de efetividade de decisão judicial. O que talvez não seja válido, pela jurisprudência a se formar ainda, é o uso de tais poderes em determinadas e específicas situações. De outra banda, no Direito Constitucional, muito usado para argumentos genéricos com principiologismos sem número, a moderna doutrina discute os direitos fundamentais como insertos na teoria dos princípios, sendo eles, para autores como Alexy, por exemplo, ordens de otimização. Comportam, ao contrário das regras, calibração quando em face de conflito com outros princípios, tirando-se daí uma regra para o caso concreto. Esta, a regra em si em termos genéricos, não comporta calibração por tal doutrinador, sendo aplicável no seu todo ou não cabente qualquer aplicação sua. É com tal doutrina que se deve enfrentar a questão dos autos. Trata-se, de um lado, é verdade, bem lembram alguns recursos e decisões judiciais, de direito de ir e vir dentro ou fora do p

31/01/2019, 19:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0502/2018Teor do ato: VISTOS. Assim dispõe o art. 139, IV, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" É sabido que a constitucionalidade do dispositivo em questão vem sendo debatida pelas várias instâncias judiciais. Questiona-se a legitimidade do ordenado pelo art. 139, IV, quando se tomam a liberdade de ir e vir ou mesmo de trabalho, em alguns casos em que determinada como medida coercitiva a proibição de dirigir ou mesmo a retenção de passaporte, por exemplo. De primeiro, já se observa que, no máximo, o questionamento da entrega nas mãos do juízo de poderes coercitivos é feito em determinados casos. Em outras palavras, é válida para a discussão que se trava a entrega mencionada de tais poderes para facilitação do recebimento do crédito pelo credor ou mesmo simples garantia de efetividade de decisão judicial. O que talvez não seja válido, pela jurisprudência a se formar ainda, é o uso de tais poderes em determinadas e específicas situações. De outra banda, no Direito Constitucional, muito usado para argumentos genéricos com principiologismos sem número, a moderna doutrina discute os direitos fundamentais como insertos na teoria dos princípios, sendo eles, para autores como Alexy, por exemplo, ordens de otimização. Comportam, ao contrário das regras, calibração quando em face de conflito com outros princípios, tirando-se daí uma regra para o caso concreto. Esta, a regra em si em termos genéricos, não comporta calibração por tal doutrinador, sendo aplicável no seu todo ou não cabente qualquer aplicação sua. É com tal doutrina que se deve enfrentar a questão dos autos. Trata-se, de um lado, é verdade, bem lembram alguns recursos e decisões judiciais, de d

31/08/2018, 14:23

07/08/2018, 18:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0179/2017Teor do ato: Vistos.Não deixa de ser curioso que, num procedimento de pedido de desconsideração de personalidade jurídica, uma pessoa jurídica, cuja desconsideração ainda não foi feita, manifesta-se em defesa dos sócios, pessoas diversas. Talvez ela mesma indique a confusão de interesses e patrimônios que este incidente quer descortinada. Mas, pelo processo civil, ainda não se tinha tal confusão como reconhecida pelo juízo até esta decisão, razão pela qual não considero o trazido pela pessoa jurídica, ilegítima para responder, de todo, a um incidente de desconsideração de sua personalidade para atingimento dos sócios.No mais, razão ao exequente quando diz preclusa a manifestação aos sócios.Por fim, desconsidera-se a personalidade jurídica pelo simples fato de insolvência de uma execução que precisa ter efetividade. A ficção (porque não há como se convencer quem conhece as lides judiciais de que se trata de ficção) em tela, a personificação jurídica, é algo para facilitação de contratação, diversidade e proteção de patrimônio, pagamento de tributos, dentre outras benesses. Jamais para inadimplemento. A pessoa jurídica serve ao ser humano que tira dela seu pro labore e que se declara à receita federal como dono e usufrutuário das cotas, além de gerente.Ora, deixar o inadimplemento como algo impassível de ser causa de desconsideração é presentear o devedor, a falta de palavra, a falta de planejamento, a falta de compromisso, em outras e simples palavras.Assim, desconsidero a personalidade jurídica em questão porque necessário para adimplemento da execução, simples assim.E, por conseguinte, defiro o antes requerido quanto a bloqueios e atos constritores.Cumpra-se, intimando-se.Jundiaí, 08 de fevereiro de 2017.Advogados(s): Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Reinaldo Antonio Zangelmi (OAB 268682/SP), Camila de Godoy Pinto (OAB 345389/SP)

22/03/2017, 10:56

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 1002480-06.2025.8.26.0309 - Classe: Embargos de Terceiro Cível - Assunto principal: Penhora / Depósito / Avaliação

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0238/2026Data da Publicação: 12/02/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1877/2025Data da Publicação: 19/12/2025

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJAI.25.70299650-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/12/2025 10:05

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Páginas 652/660: Ciência à exequente, facultada eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido, tornem os autos conclusos. Int.

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