Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024886-81.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 17.566,93

Órgão julgador

03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

EDISON VENDRAMELLI

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCA VENDRAMELLI NATAL

OAB/SP 493259·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE NATAL

OAB/SP 154792·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 14:55

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/06/2024, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/06/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 17:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2024, 17:58

Conclusos para despacho

24/06/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2024, 16:23

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2024, 12:10

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2024, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/02/2024, 02:34

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2024, 18:26

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 14:55

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/06/2024, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/06/2024, 09:17

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 17:58

Decisão

•05/02/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 17:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2024, 17:58

Conclusos para despacho

24/06/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2024, 16:23

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2024, 12:10

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2024, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/02/2024, 02:34

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2024, 18:26

Conclusos para decisão

05/02/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:52

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 15:13

Recebidos os autos

23/11/2023, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

18/09/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 23:13

Ato ordinatório praticado

09/09/2023, 12:24

Juntada de Petição de Contra-razões

05/09/2023, 15:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/09/2023, 03:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/09/2023, 01:25

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 17:06

Conclusos para despacho

01/09/2023, 15:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luca Vendramelli Natal (OAB 493259/SP) Processo 1024886-81.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edison Vendramelli - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, e por consequência, extinto o processo com resolução de mérito (Art. 487, I, do CPC), a fim de declarar o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda desde a data do diagnóstico da doença (junho/2021), bem como conde

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 04:21

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:22

Julgado procedente o pedido

30/08/2023, 17:21

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 12:10

Conclusos para despacho

24/08/2023, 15:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2023.

24/08/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 15:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/07/2023, 04:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/07/2023, 02:51

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2023, 15:58

Conclusos para decisão

20/07/2023, 12:16

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 11:48

Juntada de Petição de Réplica

19/07/2023, 16:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2023, 03:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/07/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 16:41

Juntada de Petição de Contestação

13/06/2023, 18:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/05/2023, 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/05/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 17:24

Expedição de Mandado.

03/05/2023, 16:00

Concedida a Antecipação de tutela

03/05/2023, 15:59

Conclusos para decisão

03/05/2023, 10:05

Distribuído por sorteio

02/05/2023, 17:47

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•09/09/2023, 12:24

Decisão

•01/09/2023, 17:06

Sentença

•30/08/2023, 17:21

Decisão

•20/07/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 16:41

Decisão

•03/05/2023, 15:59