Agravo em Recurso Especial 1001749-85.2024.8.26.0069 - TJSP | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BASTOS

Autor

LUCILENE ROCHA CARRERA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI

OAB/SP 355751·CPF·Representa: Autor

WILSON MARCOS MANZANO

OAB/SP 172266·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

20/03/2026, 17:33

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 17:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2025

18/12/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/12/2025, 02:05

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BASTOS

16/12/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/12/2025

16/12/2025, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

30/10/2025, 18:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/10/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

15/10/2025, 11:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/12/2025, 17:30

Juízo de Retratação

•15/10/2025, 11:40

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/10/2025, 11:40

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/10/2025, 11:40

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•15/10/2025, 11:40

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•15/10/2025, 11:40

-

•15/10/2025, 11:40

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•15/10/2025, 11:40