Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019610-52.2012.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) (Massa Falida) - Embargda: Tatiane dos Santos Gomes - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA:DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BAIRRO DO PINHEIRINHO. EMBARGOS REJEITADOS.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DA NEGLIGÊNCIA DA DEPOSITÁRIA QUE PERMITIU O PERECIMENTO DOS BENS PERTENCENTES AOS MORADORES DESAPOSSADOS DO BAIRRO DO PINHEIRINHO. A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE A MASSA FALIDA, QUE ATUAVA COMO DEPOSITÁRIA JUDICIAL DOS BENS RETIRADOS DO LOCAL, CONFORME ART. 161 DO CÓDIGO CIVIL. O PREJUÍZO FOI COMPROVADO POR TESTEMUNHAS E RELATÓRIO DA ASSESSORIA TÉCNICA PSICOSSOCIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA MASSA FALIDA PELA NEGLIGÊNCIA NA GUARDA DOS BENS DOS MORADORES DESAPOSSADOS E A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.I. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA MASSA FALIDA DECORRE DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIA JUDICIAL, CONFORME ART. 161 DO CÓDIGO CIVIL.A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO FOI FEITA POR MEIO DE TESTEMUNHAS E RELATÓRIO TÉCNICO, NÃO HAVENDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.II. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - Acfb Adminsitração Judicial Ltda. - Jairo Salvador de Souza (OAB: 258380/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) (Procurador) - Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP) (Procurador) - 1° andar