Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cibele Carvalho Braga -
Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA (IA):PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR, COM PEDIDO DE RESERVA DE PERCENTUAL REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RESERVA DE PERCENTUAL REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, APÓS REVOGAÇÃO DO MANDATO.I. RAZÕES DE DECIDIR. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, IMPOSSIBILITA A RESERVA DE PERCENTUAL REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.PRECEDENTE DO STJ QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PARA A RESERVA DE HONORÁRIOS.A REVOGAÇÃO DO MANDATO, IMPEDE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE RPV.II. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO, COM CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL (PREJUDICADO O RESP). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP) - Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP) (Procurador) - Fábio de Godoi Furtado (OAB: 445801/SP) - Daniela Chagas Peres (OAB: 433469/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027118-83.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -